Procedimento Comum Cível 5006797-71.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2022, 23:05

Trânsito em julgado

08/06/2022, 23:05

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA - SP160818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) - TAUBATÉ, COORDENADOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006797-71.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta com a finalidade de obter a reintegração ao programa de financiamento estudantil, condenando-se os requeridos ao pagamento de uma indenização pelos danos morais que o autor alega ter experimentado. A inicial veio instruída com documentos. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, juntando declaração de hipossuficiência, o instrumento de mandato, cópia de seus documentos pessoais, do contrato e seus aditivos, além dos demais documentos destinados à prova dos fatos alegados na inicial. Decorreu o prazo fixado sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Observo, a propósito, que as determinações em referência atenderam ao disposto no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a ausência das informações então requisitadas constitui defeito ou irregularidade capaz de “dificultar o julgamento de mérito”. Em face do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, uma vez não ter sido aperfeiçoada inteiramente a relação processual. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

15/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

14/03/2022, 16:30

Conclusão (para julgamento)

13/03/2022, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA - SP160818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) - TAUBATÉ, COORDENADOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006797-71.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (dez) dias, sob a pena de indeferimento da inicial, junte aos autos: a) declaração de hipossuficiência (para fins de exame da gratuidade de Justiça); b) instrumento de procuração com cláusula “ad judicia”; c) cópias de seus documentos pessoais; d) cópia do contrato de financiamento estudantil e seus aditivos; e e) demais documentos destinados à prova dos fatos alegados na inicial. Decorrido o prazo, sem cumprimento das determinações acima, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

26/11/2021, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 15:37

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 14:26

Remessa (outros motivos)

25/11/2021, 14:21

Distribuição (sorteio)

24/11/2021, 18:23

Documentos

•15/03/2022, 00:00