Inquérito Policial 0000375-68.2007.4.03.6003 - TRF3

Inquérito Policial 0000375-68.2007.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2023, 15:31

Remessa (outros motivos)

23/01/2023, 14:01

Recebimento

23/01/2023, 12:49

Mero expediente

20/01/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 18:40

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON LUIZ RINALDI Advogado do(a) REU: ERMESON DA SILVA NUNES - MS3216 S E N T E N Ç A Acolho a manifestação do Ministério Público Federal como razão de decidir para o fim de declarar a extinção da punibilidade do réu ANDERSON LUIZ RINALDI com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, bem como reconhecer a superveniente falta de condição para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, II, do CPP. Sem custas pelo réu. Encaminhem-se as moedas apreendidas ao Banco Central para a adequada disposição. Transitado em julgado e feitas as anotações e comunicações de estilo, ao arquivo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000375-68.2007.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

26/07/2022, 00:00

Prescrição

21/07/2022, 17:48

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 15:10

Mero expediente

23/03/2022, 12:06

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON LUIZ RINALDI Advogado do(a) REU: ERMESON DA SILVA NUNES - MS3216 D E S P A C H O Regularmente intimada, a defesa do acusado deixou de apresentar os respectivos memoriais. Assim, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000375-68.2007.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas intime-se novamente, uma última vez. Mantendo-se inerte, intime-se pessoalmente o acusado para que constitua um novo defensor ou informe se, em razão de sua condição atual, necessita da nomeação de advogado dativo, caso em que deverá ser intimado da nomeação da Dra. Anna July Souza Santos, OAB/MS 26.220. TRêS LAGOAS, 7 de dezembro de 2021.

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/12/2021, 12:26

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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