Procedimento Comum Cível 0047968-74.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0047968-74.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUBANK S.A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A fim de viabilizar a expedição da Certidão Manual de Advogado Constituído para fins de levantando do valor correspondente ao extrato acostado em Id 410404203, comprove o advogado GUSTAVO LIMA DA SILVEIRA - OAB/SP 361.670 a outorga de poderes especiais pelo BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 33.140.666/0001-02), sucessor do autor originário da ação BANKBOSTON N/A (Id 25957460 - ps. 43/45 e Id 54164913), no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o instrumento de procuração/substabelecimento indicado em Id 427298457 refere-se ao coexequente BANCO ITAUBANK S/A (CNPJ nº 60.394.079/0001-04), denominado anteriormente de BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A, sucessor por incorporação de BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA (CNPJ nº 43.548.148/0001-78) e BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ/MF nº 62.150.685/0001-00). Por oportuno, consigno que o valor referente ao PRC n. 20230061191, protocolo n. 20230249231 está liberado para levantamento direto na Caixa Econômica Federal (ag. 1181), sem a necessidade de intervenção/deliberação deste Juízo. Decorrido o prazo acima ficado sem manifestação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047968-74.1999.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

02/01/2026, 22:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2026, 22:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2026, 22:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2024, 14:39

Por decisão judicial

10/05/2024, 14:39

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:06

Mero expediente

21/02/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2024, 13:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2023, 09:36

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUBANK S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 Advogado do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 Advogado do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047968-74.1999.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada pela União Federal cumprimento da sentença, em que foi condenada nos termos da decisão transitada em julgado e nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo elaborado pelo exequente não está de acordo com a legislação vigente que rege a matéria, bem como nos termos da análise empreendida pela Receita Federal em anexo nos autos (id 77150051). Apresentou como valor que entende devido o montante de R$ 1.135.446,62 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) valores estes atualizados até 12/20 Devidamente intimado a parte impugnada apresentou manifestação concordando com o montante indicado na impugnação. Requereu, ainda, que em face do acolhimento da impugnação não acarretasse ônus às partes, bem como requereu que os valores fossem, assim, dispostos: (id 135467197). a) Boston Administração e Empreendimentos - R$ 2.964,81; b) Boston Serviços e Investimentos S/C – R$ 1.605,61; c) Distribuidora Bank of Boston de Títulos e Valores Mobiliários – R$ 15.575,63; d) The First Nacional Bank of Boston – R$ 1.115.199,95 DECIDO. Considerando que a parte exequente (impugnada) concordou com o montante apresentado pela executada, de modo que, acolho como correto o montante apresentado de R$ 1.135.446,62 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) valores estes atualizados até 12/20, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Diante disso, acolho em a impugnação apresentada, bem como o montante de R$ 1.135.446,62 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) valores estes atualizados até 12/20, tendo em vista que foi constato o excesso de execução, nos termos acima mencionados. Condeno o impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pela parte impugnada e valor acolhido na presente impugnação, nos termos art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido da impugnada(exequentes) sobre a divisão dos valores, requerido na petição (id 243415509), tendo em vista a petição apresentada (id 54164908). Contudo, intimem-se a parte impugnada para que adeque os valores apontados ao montante acolhido na presente impugnação (R$ 1.135.346,00 apontado na petição e o acolhido R$ 1.135.446,62). Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, nos termos acima mencionados. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

16/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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