Procedimento Comum Cível 5007488-85.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007488-85.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR ARRUDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEA SILVIA GOMES PINTO DE SOUZA PORTO DE OLIVEIRA - SP100418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXTINTIVA - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007488-85.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/07/2022, 15:03

Recebimento

28/07/2022, 15:03

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR ARRUDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEA SILVIA GOMES PINTO DE SOUZA PORTO DE OLIVEIRA - SP100418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007488-85.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a condenação da ré, a pagar os valores correspondentes à diferença de FGTS, após a correção monetária de suas contas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído valor certo. A correta indicação do valor da causa é requisito de admissibilidade da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso V do mesmo diploma processual. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a remessa dos autos para o JEF, uma vez que eventual crédito a ser recebido não ultrapassaria o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 247226819). Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para demandas cujo montante não supere a alçada de sessenta salários mínimos, declino da competência para processar e julgar este feito, uma vez que o valor da pretensão econômica objeto do processo não ultrapassa o teto prescrito no artigo 3º, da Lei 10.259/2001. Diante do exposto, com fundamento no art. 64 § 1º do CPC e no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, reconheço a incompetência absoluta desse Juízo e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de São José dos Campos, com nossas homenagens. Dê-se baixa na distribuição.

30/06/2022, 00:00

Incompetência

29/06/2022, 14:56

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDEMIR ARRUDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEA SILVIA GOMES PINTO DE SOUZA PORTO DE OLIVEIRA - SP100418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1.1. justificar e atribuir corretamente o valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido (CPC, art. 291 e seguintes), mediante apresentação de planilha de cálculos. Cabe lembrar que nesta Subseção Judiciária de São José dos Campos está instalada Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, com competência absoluta para julgar causas com valor de até sessenta salários mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/01; 1.2. anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais. 2. Decorrido o prazo, abra-se conclusão, seja para declínio de competência, extinção ou prosseguimento do feito, com a determinação de citação e eventual suspensão do feito, pois em 06.09.2019, nos autos da ADI 5090, o STF determinou a suspensão de todos os processos que tratem da correção monetária dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS pela Taxa Referencial – TR até julgamento do mérito, in verbis: “(...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007488-85.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.”

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/03/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 11:17

Remessa (outros motivos)

04/01/2022, 21:05

Distribuição (sorteio)

24/12/2021, 19:26

Documentos

SENTENÇA EXTINTIVA

•11/07/2025, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)