Procedimento Comum Cível 0000650-43.2014.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000650-43.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2023, 13:29

Trânsito em julgado

05/06/2023, 17:49

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000650-43.2014.4.03.6109 SUCESSOR: MACIEL DE CASSIO FERNANDES Advogado do(a) SUCESSOR: SORAYA TINEU - SP123095 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2023, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 19:49

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000650-43.2014.4.03.6109 SUCESSOR: MACIEL DE CASSIO FERNANDES Advogado do(a) SUCESSOR: SORAYA TINEU - SP123095 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 21:25

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0000650-43.2014.4.03.6109 POLO ATIVO: SUCESSOR: MACIEL DE CASSIO FERNANDES ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: SORAYA TINEU POLO PASSIVO: SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000650-43.2014.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba SUCESSOR: MACIEL DE CASSIO FERNANDES Advogado do(a) SUCESSOR: SORAYA TINEU - SP123095 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por MACIEL DE CÁSSIO FERNANDES para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que se descontou a menor os valores recebidos administrativamente, bem como cobra-se valores até 31.10.2017 quando o correto é fazê-lo até 31.08.2015 (ID 21525208 – pág. 87/90). Instado a se manifestar, o impugnado insurgiu-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 21525208 – pág. 93/94). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que os cálculos de ambas as partes estão incorretos (ID 35956293). Na sequência, o impugnado concordou com os cálculos da contadoria e o impugnante, por sua vez, discordou (ID 37631015 e 37911429). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixado a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que o impugnado utilizou em seus cálculos um valor de Renda Mensal Inicial – RMI de R$ 2.396,51 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), quando o correto é R$ 2.385,21 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), além disso não deduziu corretamente os valores recebidos administrativamente, bem como se valeu de índices de correção das contribuições maiores que o estabelecido. De outro lado, o impugnante calculou a RMI de R$ 2.246,12 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e doze centavos) e não procedeu à correção dos valores referentes aos salários-de-contribuição relativos aos meses de 01.1995 a 02.1996 e de 04.1996 a 02.2009, de acordo com a sentença prolatada, conforme se depreende das informações da contadoria (ID 35956293). Sublinhe-se que não há que se falar em julgamento “ultra petita”, porquanto ao elaborar o cálculo o contador judicial o fez nos estritos termos do r. julgado, encontrando o valor justo a ser executado pelo autor. Acerca do tema, por oportuno, registre-se o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADO PELO EXECUTADO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS. I. Se o contador judicial apurar valor superior ao apontado pelo credor, não há óbice ao acolhimento de tais cálculos, sob pena de se ensejar o enriquecimento ilícito do devedor, não se conferindo à decisão o vício de ultra petita, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo, até porque não houve qualquer oposição justificada do INSS à sua adoção. Precedentes desta Corte. II. A exclusão de parcelas devidas, por omissão ou equívoco, é considerada como erro material, que nunca transita em julgado e que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Agravo a que se nega provimento. (TRF- Décima Turma;, AI – Agravo de Instrumento – 379858; processo de origem nº 200903000262986. Relator Desembargador Walter do Amaral; DJF3: 06/10/2010, pg. 983). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 42.521,83 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) para o mês de outubro de 2017 (ID 35956293) e para determinar que a autarquia previdenciária considere a Renda Mensal Inicial – RMI como sendo R$ 2.385,21 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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