Procedimento Comum Cível 5001580-16.2022.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001580-16.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, afastando o reconhecimento de coisa julgada, mas reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. O embargante sustenta que o termo inicial da decadência não se conta do trânsito em julgado, mas do primeiro pagamento do benefício, já que o exercício do direito à pretensão revisional independia do trânsito em julgado da demanda anterior e podia ser desde logo exercido, razão pela qual, não o fazendo, operou-se a decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA BLANCO WOJTOWICZ O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. No caso em exame, o acórdão abordou com clareza a matéria cuja alegação de omissão é apontada: "Compulsando o sistema SAT à disposição no gabinete desta Relatora, verifico que o primeiro pagamento do benefício cuja revisão se pretende (NB 42/148.417.646-1) ocorreu em 18/05/2009. Nesta data teve início o decurso do prazo decadencial para revisão do jubilamento, que, portanto, teve termo final em 18/05/2019." "Assevero, sem prejuízo, que o objeto da lide e as pretensões levadas a julgamento nas ações anteriores são independentes entre si, de modo que a reclamação ao direito poderia ser exercida no todo ou singularmente em qualquer tempo no decênio decadencial." Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial da decadência, consignando que este se conta do primeiro pagamento do benefício (18/05/2009) e que o direito à revisão poderia ter sido exercido a qualquer tempo dentro do prazo decadencial, independentemente do trânsito em julgado de demandas anteriores com pretensões distintas. Justamente porque o benefício foi concedido em demanda que não versou sobre a especialidade dos períodos ora controvertidos (processo nº 0002320-38.2008.4.03.6302, que tratou exclusivamente da conversão de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71), é que o termo inicial da decadência se conta do primeiro pagamento do benefício, e não de eventual trânsito em julgado daquela ação. Com efeito, sendo as pretensões independentes e tendo as ações anteriores objeto jurídico diverso - a saber, a conversão de tempo comum em especial mediante aplicação de redutor, e não o reconhecimento direto da especialidade dos períodos laborais -, o exercício do direito à pretensão revisional ora deduzida não dependia do trânsito em julgado das demandas precedentes e podia ser exercido desde logo, a partir do primeiro pagamento do benefício. Não havendo qualquer óbice jurídico ou fático que impedisse o autor de postular, desde 18/05/2009, a revisão do benefício com base no reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1977 a 30/04/1979, 06/09/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983, o prazo decadencial decenal previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 começou a fluir naquela data, encerrando-se em 18/05/2019. O pedido administrativo de revisão, protocolado apenas em 07/02/2022, sobreveio quando já transcorrido integralmente o lapso fulminatório, consumando-se, assim, a decadência do direito. A circunstância de o autor ter ajuizado ações anteriores com fundamentos jurídicos diversos não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial para o exercício de pretensão revisional autônoma, que poderia e deveria ter sido deduzida tempestivamente no decênio legal. A argumentação do embargante, portanto, não apenas foi enfrentada pelo acórdão embargado, como, em verdade, confirma o entendimento nele adotado, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que o embargante pretende é ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida, o que é inviável nesta via recursal. DO DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Ementa Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário. Termo inicial. Arts. 1.022 e 1.026 do CPC e art. 103-A da Lei 8.213/91. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame A parte autora opõe embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento a embargos de declaração anteriormente opostos, afastando o reconhecimento de coisa julgada, mas reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se (i) há omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário; e (ii) se esse termo deve ser contado do primeiro pagamento do benefício ou do trânsito em julgado da demanda anterior. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se a combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 1.022 e 1.026 do CPC), não sendo cabíveis para rediscutir o mérito quando a decisão é incompatível com a tese sustentada pela parte. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial da decadência, consignando que este se conta do primeiro pagamento do benefício (18/05/2009) e que o direito à revisão poderia ter sido exercido a qualquer tempo dentro do prazo decadencial, independentemente do trânsito em julgado de demandas anteriores com pretensões distintas. Sendo as pretensões independentes e tendo as ações anteriores objeto jurídico diverso - conversão de tempo comum em especial mediante aplicação de redutor, e não reconhecimento direto da especialidade dos períodos laborais -, o exercício do direito à pretensão revisional ora deduzida não dependia do trânsito em julgado das demandas precedentes e podia ser exercido desde logo, a partir do primeiro pagamento do benefício. Não havendo qualquer óbice jurídico ou fático que impedisse o autor de postular, desde 18/05/2009, a revisão do benefício com base no reconhecimento da especialidade de determinados períodos, o prazo decadencial decenal previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 começou a fluir naquela data, encerrando-se em 18/05/2019, de modo que o pedido administrativo de revisão protocolado apenas em 07/02/2022 sobreveio quando já transcorrido integralmente o lapso fulminatório. A circunstância de o autor ter ajuizado ações anteriores com fundamentos jurídicos diversos não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial para o exercício de pretensão revisional autônoma, que poderia e deveria ter sido deduzida tempestivamente no decênio legal. A argumentação do embargante foi enfrentada pelo acórdão embargado, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o recorrente, em verdade, ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário é contado do primeiro pagamento do benefício, e não do trânsito em julgado de demanda anterior que verse sobre pretensão diversa. 2. A existência de ações anteriores com fundamentos jurídicos distintos não suspende nem interrompe o prazo decadencial para o exercício de pretensão revisional autônoma." Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.026 do CPC; art. 103-A da Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JULIANA WOJTOWICZ Relatora do Acórdão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de coisa julgada. O embargante sustenta que o acórdão incorre em omissões e erro ao não enfrentar adequadamente a tese defensiva sobre a não ocorrência de coisa julgada, invocando o Tema 629 do STJ e alegando violação aos artigos 489, § 1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Argumenta que a causa de pedir desta ação é distinta da ação anterior (processo nº 0001721-82.2016.4.03.6312), pois funda-se no reconhecimento direto da especialidade com base em agentes nocivos, e não apenas no enquadramento por decreto. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. No caso em exame, verifico que o acórdão embargado merece parcial reparo. Do reconhecimento de omissão quanto à análise de identidade das demandas Compulsando os autos e o histórico processual do autor, constato que, além da presente ação, o autor ajuizou outros dois processos em face do INSS: Processo nº 0002320-38.2008.4.03.6302: pretendeu a conversão dos períodos de 01/10/1979 a 20/01/1981, 08/11/1982 a 06/08/1983 e de 01/08/1984 a 03/01/1985 de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71 (posteriormente o STJ firmou entendimento quanto à impossibilidade dessa modalidade de conversão). Processo nº 0001721-82.2016.4.03.6312: postulou a conversão dos períodos remanescentes de 02/05/1977 a 30/04/1979, 06/09/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983 de comum em especial, também pelo redutor de 0,71. Na presente ação, distribuída em março de 2022, de modo inverso às demandas anteriores, pretende-se o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos (02/05/1977 a 30/04/1979, 06/09/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983), para sua contagem como tempo especial e posterior revisão do benefício em aposentadoria especial. Neste sentido, há, de fato, equívoco na decisão embargada ao reconhecer a prevalência de coisa julgada. Verifica-se evidente identidade entre as ações quanto aos períodos cuja especialidade se pretende reconhecer, de forma que os embargos merecem provimento neste ponto para afastar o óbice da coisa julgada e permitir, em tese, o processamento da demanda. Da decadência do direito de revisão É, no entanto, justamente a identidade dos pedidos e a análise detida do histórico processual e administrativo que decreta a ocorrência de outra circunstância impeditiva do exame de mérito da pretensão inicial: a decadência. Compulsando o sistema SAT à disposição no gabinete desta Relatora, verifico que o primeiro pagamento do benefício cuja revisão se pretende (NB 42/148.417.646-1) ocorreu em 18/05/2009. Nesta data teve início o decurso do prazo decadencial para revisão do jubilamento, que, portanto, teve termo final em 18/05/2019. Muito embora tenha a parte autora manejado pedido administrativo de revisão (id 269166147), seu protocolo deu-se em 07/02/2022, quando já decorrido o lapso fulminatório do direito. Assevero, desde logo, que a propositura de ações com pretensões distintas não enseja a suspensão do prazo decadencial, eis que inexiste tal previsão na legislação, devendo prosperar a regra geral do artigo 207 do Código Civil. Assevero, sem prejuízo, que o objeto da lide e as pretensões levadas a julgamento nas ações anteriores são independentes entre si, de modo que a reclamação ao direito poderia ser exercida no todo ou singularmente em qualquer tempo no decênio decadencial. Inexiste, portanto, controvérsia que demande julgamento de lide anterior que imponha a sustação imprópria do citado marco extintivo do direito. Tratam-se, portanto, de pretensões absolutamente distintas, com substratos fáticos e jurídicos diversos, sendo certo que a segunda revisão não depende da primeira. O rol do artigo 103-A da Lei 8.213/91 é exaustivo quanto às hipóteses de suspensão do prazo decadencial. O inciso II do referido dispositivo estabelece que a contagem decadencial tem início "do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo". Portanto, apenas a pendência de revisão administrativa no âmbito da própria autarquia previdenciária suspende o curso do lapso decadencial. A legislação previdenciária, ao estabelecer o prazo decadencial, visa conferir segurança jurídica às relações previdenciárias, impedindo que benefícios concedidos há muito tempo sejam indefinidamente questionados. Permitir que qualquer ação judicial suspenda o prazo decadencial para futuras revisões, com causa de pedir completamente diferente, significaria esvaziar completamente o instituto da decadência e perpetuar indefinidamente a possibilidade de revisão de benefícios, o que contraria a ratio legis do artigo 103 da Lei 8.213/91. Verificada a decadência do direito de revisão, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. DO DISPOSITIVO Posto isto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando omissão, afastar o reconhecimento de coisa julgada, mas reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício, nos termos da fundamentação, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. E M E N T A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103-A DA LEI 8.213/91. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno que havia impugnado decisão monocrática de reconhecimento de coisa julgada. O embargante sustenta omissões no julgado ao não enfrentar adequadamente a tese sobre a inexistência de coisa julgada, argumentando que a presente ação busca o reconhecimento direto da especialidade de períodos laborais (02/05/1977 a 30/04/1979, 06/09/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983), com causa de pedir distinta de ações anteriores que pretendiam apenas a conversão de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre coisa julgada quando ações anteriores pretenderam a conversão de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71 e a presente demanda busca o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos laborais; e (ii) saber se, afastada a coisa julgada, está configurada a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, considerando que o primeiro pagamento ocorreu em 18/05/2009 e o pedido administrativo de revisão foi protocolado apenas em 07/02/2022. III. Razões de decidir Afastamento da coisa julgada por distinção entre as causas de pedir: Verifica-se que as demandas anteriores pretendiam a conversão de tempo comum em especial mediante aplicação do redutor de 0,71, enquanto a presente ação busca o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos laborais. Embora haja identidade quanto aos períodos cuja especialidade se pretende reconhecer, as causas de pedir são juridicamente distintas, não se configurando a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada. Reconhecimento da decadência do direito de revisão: O primeiro pagamento do benefício (NB 42/148.417.646-1) ocorreu em 18/05/2009, iniciando-se nesta data o prazo decadencial decenal para revisão, com termo final em 18/05/2019. O pedido administrativo de revisão somente foi protocolado em 07/02/2022, quando já ultrapassado o lapso fulminatório. A propositura de ações anteriores com pretensões distintas não suspende o prazo decadencial, por inexistir previsão legal nesse sentido, aplicando-se a regra geral do artigo 207 do Código Civil. Inexistência de causa de suspensão do prazo decadencial: O artigo 103-A da Lei 8.213/91 estabelece rol exaustivo de hipóteses de suspensão do prazo decadencial, prevendo apenas a pendência de revisão administrativa no âmbito da própria autarquia previdenciária. Permitir que qualquer ação judicial suspenda o prazo decadencial para futuras revisões com causa de pedir distinta esvaziaria o instituto da decadência e perpetuaria indefinidamente a possibilidade de revisão de benefícios, contrariando a ratio legis do dispositivo legal. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando omissão, afastar o reconhecimento de coisa julgada, mas reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. Não se configura coisa julgada quando ações anteriores pretenderam a conversão de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71 e a demanda atual busca o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos laborais, por se tratar de causas de pedir juridicamente distintas. 2. A propositura de ações judiciais com pretensões distintas não suspende o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, aplicando-se a regra geral do artigo 207 do Código Civil. 3. O rol do artigo 103-A da Lei 8.213/91 é exaustivo quanto às hipóteses de suspensão do prazo decadencial, sendo que apenas a pendência de revisão administrativa no âmbito da autarquia previdenciária tem o condão de suspender o curso do lapso fulminatório." Dispositivos relevantes citados: arts. 103-A da Lei 8.213/91; arts. 207 do Código Civil; arts. 485, II, 489, § 1º, III, IV e VI, 994, 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tema 629 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de novembro de 2025 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação distribuída em março de 2022 pela qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi inicialmente extinto sem resolução do mérito, tendo sido a sentença anulada no Órgão Colegiado e determinado o prosseguimento do feito. Após instrução, o pedido foi novamente extinto sem resolução do mérito pelo(a) juiz(a) da 1ª Vara Federal de Andradina, em sentença proferida em 26/08/2024, fundamentada pela existência de coisa julgada. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença pelo julgamento do mérito e procedência dos seus pedidos, alegando, em preliminar, o deferimento da gratuidade de justiça, e, quanto ao mérito, que a presente demanda não incorre em coisa julgada uma vez que a pretensão de reconhecimento da especialidade se baseia agentes nocivos que não foram analisados no processo nº. 0001721- 82.2016.4.03.6312. A apelação foi PROVIDA EM PARTE apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça. A parte autora interpõe agravo interno alegando, em síntese, que não ocorre coisa julgada em relação aos pedidos apresentados nesta demanda; e que há de se falar em relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. Requer a retratação da r. decisão monocrática, ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimado o réu, não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora. Sustenta, em síntese, que não ocorre coisa julgada em relação aos pedidos apresentados nesta demanda; e que há de se falar em relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. No mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. As razões apresentadas no agravo são as mesmas manifestas em apelação, já enfrentadas pela decisão monocrática, tratando-se de mero inconformismo da parte. É a fundamentação que integra a decisão: “(...) Da coisa julgada A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nos termos do art. 337, § 3º, do mesmo código, considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima quanto remota. A rigor, a litispendência propriamente dita nada mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Igualmente, a coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia"que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Constatada a simultaneidade de processos iguais, e não havendo sentença de mérito transitada em julgado, deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. Sobrevindo, no entanto, a coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual. No caso dos autos, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. É o pedido inicial destes autos: ‘"i – o reconhecimento do exercício de atividade especial, com a consequente conversão (para comum) dos períodos de 02/05/1977 a 30/04/1979; 06/09/1979 a 28/12/1980; 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983, com as devidas averbações e soma aos demais períodos; (...)’ Ocorre que o pedido é o mesmo que fora apresentado no processo nº. 0001721-82.2016.4.03.6312, que teve julgamento de mérito pela improcedência: ‘Pede a parte autora sejam enquadrados como especiais os períodos de 02/05/77 a 30/04/79, de 06/09/79 a 28/12/80, de 01/09/81 a 01/01/82 e de 01/12/82 a 08/03/83. (...) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o -processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.’ A decisão foi mantida no julgamento colegiado, id. 102103039. Embora seja questionável a aplicação do Tema 629 do C. STJ para as hipóteses de aposentação especial, é certo que, esta somente tem lugar nos próprios autos em que não se reconhece a especialidade de períodos por carência probatória, viabilizando que a parte possa novamente demandar quando obtiver mais provas que coadunem ao direito alegado. O que pretende o autor na presente demanda, é conferir-lhe feição rescisória para mitigar os efeitos de coisa julgada já constituída sob a alegação de que houve carência probatória em ação anterior cujo mérito foi efetivamente julgado. Nesse sentido, é vedado a qualquer das partes rediscutir em nova demanda, com igualdades de partes, pedido e causa de pedir, situação alcançada por coisa julgada." Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada. Dispositivo Posto isto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, nos termos da fundamentação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COISA JULGADA. RAZÕES QUE JÁ FORAM APRESENTADAS EM APELAÇÃO. INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, em que pese argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. - Quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo, sendo desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada. - A coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. - No caso, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. - Embora seja questionável a aplicação do Tema 629 do C. STJ para as hipóteses de aposentação especial, é certo que, esta somente tem lugar nos próprios autos em que não se reconhece a especialidade de períodos por carência probatória, viabilizando que a parte possa novamente demandar quando obtiver mais provas que coadunem ao direito alegado. - O que pretende o autor na presente demanda, é conferir-lhe feição rescisória para mitigar os efeitos de coisa julgada já constituída sob a alegação de que houve carência probatória em ação anterior cujo mérito foi efetivamente julgado. – Agravo interno IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de agosto de 2025 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação distribuída em março de 2022 pela qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi inicialmente extinto sem resolução do mérito, tendo sido a sentença anulada no Órgão Colegiado e determinado o prosseguimento do feito. Após instrução, o pedido foi novamente extinto sem resolução do mérito pelo(a) juiz(a) da 1ª Vara Federal de Andradina, em sentença proferida em 26/08/2024, fundamentada pela existência de coisa julgada. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença pelo julgamento do mérito e procedência dos seus pedidos, alegando, em preliminar, o deferimento da gratuidade de justiça, e, quanto ao mérito, que a presente demanda não incorre em coisa julgada uma vez que a pretensão de reconhecimento da especialidade se baseia agentes nocivos que não foram analisados no processo nº. 0001721- 82.2016.4.03.6312. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Autos distribuídos nesta Corte em dezembro de 2024. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Da preliminar de gratuidade da justiça Em preliminar, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, afastada pela sentença de origem. Com efeito, o benefício é devido a parte autora que, conforme CNIS, aufere renda no valor de R$ 3.292,85, bem abaixo do valor do teto do RGPS, utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta 9a Turma. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. - Comprovação da hipossuficiência do requerente em arcar com as custas e despesas processuais. - Rendimentos inferiores ao teto do INSS. - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032588-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024). Fica demonstrado, portanto, sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Da coisa julgada A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nos termos do art. 337, § 3º, do mesmo código, considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima quanto remota. A rigor, a litispendência propriamente dita nada mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Igualmente, a coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia"que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Constatada a simultaneidade de processos iguais, e não havendo sentença de mérito transitada em julgado, deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. Sobrevindo, no entanto, a coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual. No caso dos autos, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. É o pedido inicial destes autos: “"i – o reconhecimento do exercício de atividade especial, com a consequente conversão (para comum) dos períodos de 02/05/1977 a 30/04/1979; 06/09/1979 a 28/12/1980; 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983, com as devidas averbações e soma aos demais períodos; (...)" Ocorre que o pedido é o mesmo que fora apresentado no processo nº. 0001721-82.2016.4.03.6312, que teve julgamento de mérito pela improcedência: “Pede a parte autora sejam enquadrados como especiais os períodos de 02/05/77 a 30/04/79, de 06/09/79 a 28/12/80, de 01/09/81 a 01/01/82 e de 01/12/82 a 08/03/83. (...) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o -processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” A decisão foi mantida no julgamento colegiado, id. 102103039. Embora seja questionável a aplicação do Tema 629 do C. STJ para as hipóteses de aposentação especial, é certo que, esta somente tem lugar nos próprios autos em que não se reconhece a especialidade de períodos por carência probatória, viabilizando que a parte possa novamente demandar quando obtiver mais provas que coadunem ao direito alegado. O que pretende o autor na presente demanda, é conferir-lhe feição rescisória para mitigar os efeitos de coisa julgada já constituída sob a alegação de que houve carência probatória em ação anterior cujo mérito foi efetivamente julgado. Nesse sentido, é vedado a qualquer das partes rediscutir em nova demanda, com igualdades de partes, pedido e causa de pedir, situação alcançada por coisa julgada. DISPOSITIVO Posto isto, conheço do recurso da parte autora e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, apenas para deferir o benefício da gratuidade da justiça. P.I.

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 21:49

Publicação

22/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do Juízo Federal desta Vara, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) devidamente intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões ao recurso(s) de apelação(ões) interposto(s), no prazo legal, bem como as partes regularmente intimadas da remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 9º, XXXIII da PORTARIA ANDR-01V Nº 99, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do Juízo Federal desta Vara, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) devidamente intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões ao recurso(s) de apelação(ões) interposto(s), no prazo legal, bem como as partes regularmente intimadas da remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 9º, XXXIII da PORTARIA ANDR-01V Nº 99, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. Nada mais. 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2024, 21:11

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 25-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de coisa julgada. O embargante sustenta que o acórdão incorre em omissões e erro ao não enfrentar adequadamente a tese defensiva sobre a não ocorrência de coisa julgada, invocando o Tema 629 do STJ e alegando violação aos artigos 489, § 1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Argumenta que a causa de pedir desta ação é distinta da ação anterior (processo nº 0001721-82.2016.4.03.6312), pois funda-se no reconhecimento direto da especialidade com base em agentes nocivos, e não apenas no enquadramento por decreto. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. No caso em exame, verifico que o acórdão embargado merece parcial reparo. Do reconhecimento de omissão quanto à análise de identidade das demandas Compulsando os autos e o histórico processual do autor, constato que, além da presente ação, o autor ajuizou outros dois processos em face do INSS: Processo nº 0002320-38.2008.4.03.6302: pretendeu a conversão dos períodos de 01/10/1979 a 20/01/1981, 08/11/1982 a 06/08/1983 e de 01/08/1984 a 03/01/1985 de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71 (posteriormente o STJ firmou entendimento quanto à impossibilidade dessa modalidade de conversão). Processo nº 0001721-82.2016.4.03.6312: postulou a conversão dos períodos remanescentes de 02/05/1977 a 30/04/1979, 06/09/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983 de comum em especial, também pelo redutor de 0,71. Na presente ação, distribuída em março de 2022, de modo inverso às demandas anteriores, pretende-se o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos (02/05/1977 a 30/04/1979, 06/09/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983), para sua contagem como tempo especial e posterior revisão do benefício em aposentadoria especial. Neste sentido, há, de fato, equívoco na decisão embargada ao reconhecer a prevalência de coisa julgada. Verifica-se evidente identidade entre as ações quanto aos períodos cuja especialidade se pretende reconhecer, de forma que os embargos merecem provimento neste ponto para afastar o óbice da coisa julgada e permitir, em tese, o processamento da demanda. Da decadência do direito de revisão É, no entanto, justamente a identidade dos pedidos e a análise detida do histórico processual e administrativo que decreta a ocorrência de outra circunstância impeditiva do exame de mérito da pretensão inicial: a decadência. Compulsando o sistema SAT à disposição no gabinete desta Relatora, verifico que o primeiro pagamento do benefício cuja revisão se pretende (NB 42/148.417.646-1) ocorreu em 18/05/2009. Nesta data teve início o decurso do prazo decadencial para revisão do jubilamento, que, portanto, teve termo final em 18/05/2019. Muito embora tenha a parte autora manejado pedido administrativo de revisão (id 269166147), seu protocolo deu-se em 07/02/2022, quando já decorrido o lapso fulminatório do direito. Assevero, desde logo, que a propositura de ações com pretensões distintas não enseja a suspensão do prazo decadencial, eis que inexiste tal previsão na legislação, devendo prosperar a regra geral do artigo 207 do Código Civil. Assevero, sem prejuízo, que o objeto da lide e as pretensões levadas a julgamento nas ações anteriores são independentes entre si, de modo que a reclamação ao direito poderia ser exercida no todo ou singularmente em qualquer tempo no decênio decadencial. Inexiste, portanto, controvérsia que demande julgamento de lide anterior que imponha a sustação imprópria do citado marco extintivo do direito. Tratam-se, portanto, de pretensões absolutamente distintas, com substratos fáticos e jurídicos diversos, sendo certo que a segunda revisão não depende da primeira. O rol do artigo 103-A da Lei 8.213/91 é exaustivo quanto às hipóteses de suspensão do prazo decadencial. O inciso II do referido dispositivo estabelece que a contagem decadencial tem início "do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo". Portanto, apenas a pendência de revisão administrativa no âmbito da própria autarquia previdenciária suspende o curso do lapso decadencial. A legislação previdenciária, ao estabelecer o prazo decadencial, visa conferir segurança jurídica às relações previdenciárias, impedindo que benefícios concedidos há muito tempo sejam indefinidamente questionados. Permitir que qualquer ação judicial suspenda o prazo decadencial para futuras revisões, com causa de pedir completamente diferente, significaria esvaziar completamente o instituto da decadência e perpetuar indefinidamente a possibilidade de revisão de benefícios, o que contraria a ratio legis do artigo 103 da Lei 8.213/91. Verificada a decadência do direito de revisão, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. DO DISPOSITIVO Posto isto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando omissão, afastar o reconhecimento de coisa julgada, mas reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício, nos termos da fundamentação, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. E M E N T A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ARTIGO 103-A DA LEI 8.213/91. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno que havia impugnado decisão monocrática de reconhecimento de coisa julgada. O embargante sustenta omissões no julgado ao não enfrentar adequadamente a tese sobre a inexistência de coisa julgada, argumentando que a presente ação busca o reconhecimento direto da especialidade de períodos laborais (02/05/1977 a 30/04/1979, 06/09/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983), com causa de pedir distinta de ações anteriores que pretendiam apenas a conversão de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre coisa julgada quando ações anteriores pretenderam a conversão de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71 e a presente demanda busca o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos laborais; e (ii) saber se, afastada a coisa julgada, está configurada a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, considerando que o primeiro pagamento ocorreu em 18/05/2009 e o pedido administrativo de revisão foi protocolado apenas em 07/02/2022. III. Razões de decidir Afastamento da coisa julgada por distinção entre as causas de pedir: Verifica-se que as demandas anteriores pretendiam a conversão de tempo comum em especial mediante aplicação do redutor de 0,71, enquanto a presente ação busca o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos laborais. Embora haja identidade quanto aos períodos cuja especialidade se pretende reconhecer, as causas de pedir são juridicamente distintas, não se configurando a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada. Reconhecimento da decadência do direito de revisão: O primeiro pagamento do benefício (NB 42/148.417.646-1) ocorreu em 18/05/2009, iniciando-se nesta data o prazo decadencial decenal para revisão, com termo final em 18/05/2019. O pedido administrativo de revisão somente foi protocolado em 07/02/2022, quando já ultrapassado o lapso fulminatório. A propositura de ações anteriores com pretensões distintas não suspende o prazo decadencial, por inexistir previsão legal nesse sentido, aplicando-se a regra geral do artigo 207 do Código Civil. Inexistência de causa de suspensão do prazo decadencial: O artigo 103-A da Lei 8.213/91 estabelece rol exaustivo de hipóteses de suspensão do prazo decadencial, prevendo apenas a pendência de revisão administrativa no âmbito da própria autarquia previdenciária. Permitir que qualquer ação judicial suspenda o prazo decadencial para futuras revisões com causa de pedir distinta esvaziaria o instituto da decadência e perpetuaria indefinidamente a possibilidade de revisão de benefícios, contrariando a ratio legis do dispositivo legal. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando omissão, afastar o reconhecimento de coisa julgada, mas reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. Não se configura coisa julgada quando ações anteriores pretenderam a conversão de tempo comum em especial pelo redutor de 0,71 e a demanda atual busca o reconhecimento direto da especialidade dos mesmos períodos laborais, por se tratar de causas de pedir juridicamente distintas. 2. A propositura de ações judiciais com pretensões distintas não suspende o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, aplicando-se a regra geral do artigo 207 do Código Civil. 3. O rol do artigo 103-A da Lei 8.213/91 é exaustivo quanto às hipóteses de suspensão do prazo decadencial, sendo que apenas a pendência de revisão administrativa no âmbito da autarquia previdenciária tem o condão de suspender o curso do lapso fulminatório." Dispositivos relevantes citados: arts. 103-A da Lei 8.213/91; arts. 207 do Código Civil; arts. 485, II, 489, § 1º, III, IV e VI, 994, 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tema 629 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 4 de novembro de 2025 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação distribuída em março de 2022 pela qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi inicialmente extinto sem resolução do mérito, tendo sido a sentença anulada no Órgão Colegiado e determinado o prosseguimento do feito. Após instrução, o pedido foi novamente extinto sem resolução do mérito pelo(a) juiz(a) da 1ª Vara Federal de Andradina, em sentença proferida em 26/08/2024, fundamentada pela existência de coisa julgada. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença pelo julgamento do mérito e procedência dos seus pedidos, alegando, em preliminar, o deferimento da gratuidade de justiça, e, quanto ao mérito, que a presente demanda não incorre em coisa julgada uma vez que a pretensão de reconhecimento da especialidade se baseia agentes nocivos que não foram analisados no processo nº. 0001721- 82.2016.4.03.6312. A apelação foi PROVIDA EM PARTE apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça. A parte autora interpõe agravo interno alegando, em síntese, que não ocorre coisa julgada em relação aos pedidos apresentados nesta demanda; e que há de se falar em relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. Requer a retratação da r. decisão monocrática, ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimado o réu, não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora. Sustenta, em síntese, que não ocorre coisa julgada em relação aos pedidos apresentados nesta demanda; e que há de se falar em relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. No mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. As razões apresentadas no agravo são as mesmas manifestas em apelação, já enfrentadas pela decisão monocrática, tratando-se de mero inconformismo da parte. É a fundamentação que integra a decisão: “(...) Da coisa julgada A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nos termos do art. 337, § 3º, do mesmo código, considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima quanto remota. A rigor, a litispendência propriamente dita nada mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Igualmente, a coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia"que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Constatada a simultaneidade de processos iguais, e não havendo sentença de mérito transitada em julgado, deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. Sobrevindo, no entanto, a coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual. No caso dos autos, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. É o pedido inicial destes autos: ‘"i – o reconhecimento do exercício de atividade especial, com a consequente conversão (para comum) dos períodos de 02/05/1977 a 30/04/1979; 06/09/1979 a 28/12/1980; 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983, com as devidas averbações e soma aos demais períodos; (...)’ Ocorre que o pedido é o mesmo que fora apresentado no processo nº. 0001721-82.2016.4.03.6312, que teve julgamento de mérito pela improcedência: ‘Pede a parte autora sejam enquadrados como especiais os períodos de 02/05/77 a 30/04/79, de 06/09/79 a 28/12/80, de 01/09/81 a 01/01/82 e de 01/12/82 a 08/03/83. (...) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o -processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.’ A decisão foi mantida no julgamento colegiado, id. 102103039. Embora seja questionável a aplicação do Tema 629 do C. STJ para as hipóteses de aposentação especial, é certo que, esta somente tem lugar nos próprios autos em que não se reconhece a especialidade de períodos por carência probatória, viabilizando que a parte possa novamente demandar quando obtiver mais provas que coadunem ao direito alegado. O que pretende o autor na presente demanda, é conferir-lhe feição rescisória para mitigar os efeitos de coisa julgada já constituída sob a alegação de que houve carência probatória em ação anterior cujo mérito foi efetivamente julgado. Nesse sentido, é vedado a qualquer das partes rediscutir em nova demanda, com igualdades de partes, pedido e causa de pedir, situação alcançada por coisa julgada." Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada. Dispositivo Posto isto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, nos termos da fundamentação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COISA JULGADA. RAZÕES QUE JÁ FORAM APRESENTADAS EM APELAÇÃO. INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, em que pese argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. - Quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo, sendo desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada. - A coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. - No caso, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. - Embora seja questionável a aplicação do Tema 629 do C. STJ para as hipóteses de aposentação especial, é certo que, esta somente tem lugar nos próprios autos em que não se reconhece a especialidade de períodos por carência probatória, viabilizando que a parte possa novamente demandar quando obtiver mais provas que coadunem ao direito alegado. - O que pretende o autor na presente demanda, é conferir-lhe feição rescisória para mitigar os efeitos de coisa julgada já constituída sob a alegação de que houve carência probatória em ação anterior cujo mérito foi efetivamente julgado. – Agravo interno IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Desembargadora Federal

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de agosto de 2025 Processo n° 5001580-16.2022.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLOS ROBERTO MALUFFI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação distribuída em março de 2022 pela qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi inicialmente extinto sem resolução do mérito, tendo sido a sentença anulada no Órgão Colegiado e determinado o prosseguimento do feito. Após instrução, o pedido foi novamente extinto sem resolução do mérito pelo(a) juiz(a) da 1ª Vara Federal de Andradina, em sentença proferida em 26/08/2024, fundamentada pela existência de coisa julgada. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença pelo julgamento do mérito e procedência dos seus pedidos, alegando, em preliminar, o deferimento da gratuidade de justiça, e, quanto ao mérito, que a presente demanda não incorre em coisa julgada uma vez que a pretensão de reconhecimento da especialidade se baseia agentes nocivos que não foram analisados no processo nº. 0001721- 82.2016.4.03.6312. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Autos distribuídos nesta Corte em dezembro de 2024. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Da preliminar de gratuidade da justiça Em preliminar, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, afastada pela sentença de origem. Com efeito, o benefício é devido a parte autora que, conforme CNIS, aufere renda no valor de R$ 3.292,85, bem abaixo do valor do teto do RGPS, utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta 9a Turma. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. - Comprovação da hipossuficiência do requerente em arcar com as custas e despesas processuais. - Rendimentos inferiores ao teto do INSS. - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032588-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024). Fica demonstrado, portanto, sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Da coisa julgada A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nos termos do art. 337, § 3º, do mesmo código, considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima quanto remota. A rigor, a litispendência propriamente dita nada mais é do que uma ação pendente que se mantém até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Igualmente, a coisa julgada material impede o ajuizamento de demanda idêntica à anterior, com fundamento no já citado inciso V do art. 485, entendendo-se como tal, de acordo com o art. 502, a eficácia"que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Constatada a simultaneidade de processos iguais, e não havendo sentença de mérito transitada em julgado, deverá ser extinto aquele cuja citação tenha ocorrido por último. Sobrevindo, no entanto, a coisa julgada material, a extinção recairá sobre a ação em trâmite, ainda que sua citação se tenha dado primeiro, neste caso, em observância ao princípio da economia processual. No caso dos autos, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. É o pedido inicial destes autos: “"i – o reconhecimento do exercício de atividade especial, com a consequente conversão (para comum) dos períodos de 02/05/1977 a 30/04/1979; 06/09/1979 a 28/12/1980; 01/09/1981 a 01/01/1982 e 01/12/1982 a 08/03/1983, com as devidas averbações e soma aos demais períodos; (...)" Ocorre que o pedido é o mesmo que fora apresentado no processo nº. 0001721-82.2016.4.03.6312, que teve julgamento de mérito pela improcedência: “Pede a parte autora sejam enquadrados como especiais os períodos de 02/05/77 a 30/04/79, de 06/09/79 a 28/12/80, de 01/09/81 a 01/01/82 e de 01/12/82 a 08/03/83. (...) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o -processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” A decisão foi mantida no julgamento colegiado, id. 102103039. Embora seja questionável a aplicação do Tema 629 do C. STJ para as hipóteses de aposentação especial, é certo que, esta somente tem lugar nos próprios autos em que não se reconhece a especialidade de períodos por carência probatória, viabilizando que a parte possa novamente demandar quando obtiver mais provas que coadunem ao direito alegado. O que pretende o autor na presente demanda, é conferir-lhe feição rescisória para mitigar os efeitos de coisa julgada já constituída sob a alegação de que houve carência probatória em ação anterior cujo mérito foi efetivamente julgado. Nesse sentido, é vedado a qualquer das partes rediscutir em nova demanda, com igualdades de partes, pedido e causa de pedir, situação alcançada por coisa julgada. DISPOSITIVO Posto isto, conheço do recurso da parte autora e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, apenas para deferir o benefício da gratuidade da justiça. P.I.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ROBERTO MALUFI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 148.417.646-1, com DIB em 06/12/2007. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1977 a 30/04/1979, 06/06/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e de 01/12/1982 a 08/03/1983 e a consequente conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Não houve concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 250355068), contra a qual se interpôs agravo de instrumento (ID 252732106 e seguintes), que teve análise de mérito prejudicada por perca do objeto (ID 257696839). O processo foi extinto sem resolução do mérito (ID 252816079), havendo interposição de apelação (ID 259266155). Não houve provimento da apelação interposta (ID 297206330), contra a qual houve interposição de agravo interno (ID 297206333). Houve provimento do agravo interno, para anular a sentença de primeiro grau (ID 297206350 e seguintes), com trânsito em julgado em 07/08/2023 (ID 297207055). O INSS apresentou contestação, arguiu preliminares e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID 311607446). O Autor apresentou réplica. Requereu o afastamento das preliminares e, no mérito, a procedência dos pedidos (ID 314772545). Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a fundamentar e a decidir. A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, cujas modificações constitucionais se deram da seguinte forma: Originalmente, foi prevista no art. 202, II, CF/88; Com a EC 20/98, passou a ter regramento a partir do art. 201, §1º, CF/88, em que se conferiu à lei complementar a definição dos critérios a serem utilizados; Nova modificação constitucional, a partir da EC 47/2005, a estendeu às pessoas com deficiência; Com a EC 103/2019, tornou-se possível que lei complementar preveja idade e tempo de contribuição distintos da regra geral. Enquanto não editada esta LC, o art. 19, da EC 103/2019 previu, provisoriamente, que o requisito etário será de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Atualmente, enquanto não sobrevier a lei complementar mencionada, e naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, aplica-se ao benefício aquilo disposto nos artigos 57 e 58, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Carência de 180 meses, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; Idade mínima, a partir da edição da EC 103/2019, e observadas as suas regras de transição previstas no art. 19, §1º; Exposição a agentes nocivos ou deficiência. No que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, cite-se o seguinte: O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); Para os agentes noviços ruído e calor, a prova pericial é exigida; Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Destaque-se que as sucessivas modificações acima devem ser analisadas à luz do tempus regit actum, de modo que se aplica o regramento normativo vigente à época em que exercido o trabalho (STJ, REsp 1.310.034). Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período. Neste sentido: DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-67.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 09/04/2020) Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. No que diz respeito aos agentes nocivos, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos. Quanto ao ruído, a sua análise deve se dar em três perspectivas: (i) evolução legislativa quanto ao patamar de ruído caracterizador da especialidade; (ii) possibilidade ou não de a utilização de EPI eficaz permitir a caracterização do período como especial; e (iii) prova do agente nocivo. Em relação ao patamar de ruído para fins de caracterização de atividade especial, tem-se o seguinte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 0006806-17.2014.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020): Até 05/03/1997 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 80 dB, conforme o Decreto 53.831/1964; De 06/03/1997 até 18/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 90 dB, na forma do Decreto 2.172/1997; A partir de 19/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 85 dB, conforme o Decreto 4.882/2003 Referidos níveis de ruído, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis aos períodos trabalhados sob a vigência de cada um dos decretos, não sendo admissível a aplicação retroativa. Neste sentido, é o STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (...) (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No que diz respeito à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (...) (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões: A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma; Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15. Passo à análise do caso concreto. A parte Autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1977 a 30/04/1979, 06/06/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e de 01/12/1982 a 08/03/1983. Porém, verifica-se a ocorrência de coisa julgada material em tais períodos. A própria parte Autora em réplica faz menção ao processo nº 0001721-82.2016.4.03.6312 e afirma que “não houve o reconhecimento de períodos tidos como especiais, a qual transitou em julgado em 20/07/2020” (ID 314772545). Referido processo foi anexado aos autos pelo INSS (ID 311607446, fls. 22 e seguintes). É possível verificar que no presente processo a parte busca o reconhecimento dos mesmos períodos da ação anteriormente proposta. Vejamos no ID 311607446, fls. 24: EX POSITIS: o autor requer a Vossa Excelência o seguinte: (...) “c) A conversão – em especial – dos períodos comuns de 02/05/1977 a 30/04/1979, 06/06/1979 a 28/12/1980, 01/09/1981 a 01/01/1982 e de 01/12/1982 a 08/03/1983” Em primeira instância, os pedidos autorais daquele feito foram julgados improcedentes (ID 311607446, fls. 37/38), sendo que em grau de recurso, não houve provimento da apelação (ID 311607446, fls. 41/43). O processo transitou em julgado em 22/07/2020 (ID 311607446). Assim, dúvidas não pairam de que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, pela existência de coisa julgada material, visto que os pedidos já foram analisados por processo anterior (0001721-82.2016.4.03.6312) com sentença de mérito transitada em julgado. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora. Ratifico o indeferimento da gratuidade de justiça. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N, DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de recursos de agravo interno interpostos pela parte autora contra a decisão monocrática Id 269250222, proferida em ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a revisão de benefício previdenciário, com prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, alega a parte autora a necessidade de reforma da decisão monocrática, com a consequente anulação da sentença extintiva de primeiro grau, uma vez que não teve acesso ao processo administrativo dentro do prazo estipulado pelo magistrado. Informa ainda, que através do presente recurso junta cópia do processo administrativo. Intimada a autarquia, sem apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o agravo interno interposto pela parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre-se registar, que a r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, nos seguintes termos emitidos: “No caso dos autos, a parte autora não cumpriu corretamente todas as determinações feitas pelo juízo. A parte autora não juntou aos autos cópia do processo administrativo do benefício previdenciário sob a alegação de que o processo está em análise no INSS e, por tal razão, inacessível. Para comprovar sua alegação, juntou imagem de consulta à situação do requerimento (ID 252732112), mas não apresentou qualquer prova de que não foi possível obter cópia do processo administrativo. O fato de o processo estar em análise não é impedimento para que o segurado ou seu representante requeira cópia dos autos. Caso seja feito o requerimento de cópia dos autos do processo administrativo e esse requerimento seja negado, poderia o Poder Judiciário intervir para obrigar a autarquia a apresentar os documentos. Do contrário, à parte autora cabe produzir a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A parte autora nem demonstrou que requereu a cópia dos autos do processo administrativo. Limitou-se a alegar que o “(...) referido processo se encontra em análise pela autarquia ré, inacessível ao autor (...)”. Sem a cópia do processo administrativo não é possível saber o que foi levado a conhecimento do INSS e quais pontos do requerimento foram desfavoráveis ao segurado. Na ausência de tais informações, não é possível delimitar o que pode ser objeto de discussão nesses autos. O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Portanto, é de se indeferir a petição inicial, e, consequentemente, julgar extinção o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. DEIXO de impor condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por não ter ocorrido a integração da parte ré à lide.” A parte autora, ora agravante, destaca a prescindibilidade do processo administrativo e o preenchimento dos requisitos da petição inicial, pleiteando a anulação da sentença com a determinação para o seu recebimento e o regular prosseguimento. Assim posta a questão, o presente recurso merece provimento. É cediço que o Direito Processual Civil é pautado pelo princípio da formalidade. Contudo, a petição inicial somente pode ser considerada inepta quando de sua análise não se puder identificar o pedido, a causa de pedir, bem como da narração dos fatos não decorrer logicamente pedido juridicamente amparado pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que a petição inicial contém, ainda que de forma singela, a suficiente exposição dos fatos para a regular compreensão da demanda, não se verificando qualquer prejuízo para a defesa do Instituto. Tal orientação segue o princípio da mihi factum, dabo tibi jus, o qual é reiteradamente invocado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, transcreve-se o seguinte excerto de ementa de referida Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EXISTENTE NO CORPO DA PETIÇÃO, EMBORA NÃO CONSTASSE DA PARTE ESPECÍFICA DOS REQUERIMENTOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos"." (REsp. nº 120.299/ES, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). No caso dos autos, a parte autor busca com a presente demanda a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/148.417.646-1), DIB:6/12/2007, mediante o enquadramento do período de atividade especial apontado na petição inicial. Alega a parte autor que formulou requerimento administrativo de revisão do benefício em 07/02/2022 - Protocolo 969321934 (Id 269166147, Pág. 1/2), sem qualquer análise pelo agravado até a data do ajuizamento da demanda em 10/03/2022. Instada a juntar cópia integral do pedido de revisão administrativa, a parte autora juntou documento comprovando que em 06/2022 o requerimento estava pedente de análise (Id 269166164 - Pág. 1). Desta forma, a exigência contida na decisão proferida pelo magistrado (Id 269166160), referente a juntada da cópia do processo administrativo de revisão do benefício, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, mostra-se indevida. Consequentemente, a sentença extintiva, objeto do presente recurso de apelação, lastreada no indeferimento da inicial do autor não devem prosperar, pois, ainda que inicialmente se pudesse concluir pela ausência de interesse de agir da parte autora, diante da não comprovação da negativa do pedido de revisão, é certo que a parte autora juntou documento comprovando que formulado o requerimento em 02/2022, não havia sido efetuado a análise para deferir ou rejeitar a revisão até 06/2022. No caso, o pedido formulado pela parte autora de comprovação da atividade especial nos períodos elencados na inicial para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é matéria que demanda análise do mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. EMENDA A INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. - A exigência contida na decisão recorrida, referente a juntada da cópia do processo administrativo de revisão do benefício, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, mostra-se indevida. Consequentemente, a sentença extintiva, objeto do presente recurso de apelação, lastreada no indeferimento da inicial do autor não devem prosperar, pois o pedido formulado pela parte autora de comprovação da atividade especial nos períodos elencados na inicial para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é matéria que demanda análise do mérito. - Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogado do(a) APELANTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão revisão de benefício previdenciário, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por não ter a parte autora juntado cópia do integral do processo administrativo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo que a sentença seja anulada e os autos remetidos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, em juízo nestes termos emitido: “No caso dos autos, a parte autora não cumpriu corretamente todas as determinações feitas pelo juízo. A parte autora não juntou aos autos cópia do processo administrativo do benefício previdenciário sob a alegação de que o processo está em análise no INSS e, por tal razão, inacessível. Para comprovar sua alegação, juntou imagem de consulta à situação do requerimento (ID 252732112), mas não apresentou qualquer prova de que não foi possível obter cópia do processo administrativo. O fato de o processo estar em análise não é impedimento para que o segurado ou seu representante requeira cópia dos autos. Caso seja feito o requerimento de cópia dos autos do processo administrativo e esse requerimento seja negado, poderia o Poder Judiciário intervir para obrigar a autarquia a apresentar os documentos. Do contrário, à parte autora cabe produzir a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A parte autora nem demonstrou que requereu a cópia dos autos do processo administrativo. Limitou-se a alegar que o “(...) referido processo se encontra em análise pela autarquia ré, inacessível ao autor (...)”. Sem a cópia do processo administrativo não é possível saber o que foi levado a conhecimento do INSS e quais pontos do requerimento foram desfavoráveis ao segurado. Na ausência de tais informações, não é possível delimitar o que pode ser objeto de discussão nesses autos. O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Portanto, é de se indeferir a petição inicial, e, consequentemente, julgar extinção o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. DEIXO de impor condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por não ter ocorrido a integração da parte ré à lide.” A parte autora, ora apelante, destaca a prescindibilidade do processo administrativo e o preenchimento dos requisitos da petição inicial, bem como alega a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento anteriormente protocolado, pleiteando a anulação da sentença com a determinação para o seu recebimento e o regular prosseguimento. Impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida. Com efeito, para o deslinde da controvérsia é fundamental a comprovação pela parte autora dos fatos constitutivos do direito alegado, isto é, a alegada existência da limitação do benefício no momento da concessão, sendo essencial a apresentação dos documentos indicados pelo juízo como a Carta de Concessão, a Memória de Cálculos, constantes do processo administrativo ao qual todo segurado tem acesso, não sendo comprovada injusta impossibilidade pela parte autora. A decisão, proferida nos termos do art. 321, CPC/15, consignou que houve dilação do prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios essenciais, porém a parte autora não cumpriu o determinado, juntando apenas extrato da situação atual do processo administrativo, sem comprovar a impossibilidade de acesso ao referido processo. Assim, no caso, a parte autora deixou de cumprir a determinação para emendar e completar a petição inicial, instruindo com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a comprovar minimamente o direito alegado, como indicado pelo juízo a quo, especificamente a cópia do procedimento administrativo. Assim, não se desincumbiu a parte autora de promover a instrução adequada da inicial, com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, CPC/15. Não merece reparo, portanto, a r. sentença recorrida, eis que o d. Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial e fixou, de forma expressa, advertência no caso de seu descumprimento, na forma da expressão "sob pena de extinção", tendo transcorrido o prazo sem o cumprimento adequado da determinação judicial. Salienta-se que, munido dos documentos fundamentais, não há empecilho para nova propositura do pleito revisional, inexistindo perda do suposto direito. Quanto a alegação de possível atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (id 269166166), interposto em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, tem-se que, através de consulta ao sistema Pje 2º Grau, o mesmo foi julgado prejudicado face a perda de seu objeto (proc. 5000855-33.2022.4.03.9301), motivo pelo qual afasto a presente argumentação. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, III e IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do mesmo artigo, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo CARLOS ROBERTO MALUFFI (ID 253583205), alegando vício na sentença de ID 252816079. É o relatório.Fundamento eDecido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Andradina Recebo os presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Desnecessária a intimação das partes, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, in fine, ante a impossibilidade de acolhimento dos presentes embargos, conforme fundamentos que seguem. As hipóteses de oposição de embargos declaratórios são aquelas elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). A parte embargante não apresentou nenhum dos vícios acima na peça de ID 253583205. Postula “(...) que seja sanado os vícios apontados (erro, omissão e contradição), inclusive emprestando-lhes efeitos modificativos para se enfrentar o pedido narrado.(...)”(sic), sem especificar qual vício está contido na sentença. A discordância com os fundamentos expostos na sentença não é hipótese prevista no art.1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não há vício na sentença atacada passível de ser sanado mediante embargos de declaração. Em verdade, os presentes embargos revelam mero inconformismo da parte embargante, que pretende a modificação da decisão proferida utilizando os instrumentos recursais inadequados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seu inteiro teor. Cumpra-se integralmente a sentença de ID 252816079. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. OBS:Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decursode eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos,solicita-seaos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, norespectivo Painel de usuário. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS ROBERTO MALUFFI em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi determinado a emenda a petição inicial (ID 250355068). A parte autora peticionou e juntou documentos (ID 252732106). Após, os autos vieram conclusos. É relatório. DECIDO. A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento pelo inconformismo em relação ao indeferimento da gratuidade da justiça (ID 252732113). Como recurso de agravo de instrumento não tem efeito suspensivo ope legis (art. 995, do CPC), deve ser feita a análise quanto ao cumprimento das demais determinações contidas na decisão de ID 250355068. Ademais, aparentemente, o recurso foi interposto perante órgão incompetente para a análise do caso. Por se tratar o presente feito de processo comum ordinário, o recurso deveria ter sido dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não à Turma Recursal cuja competência se restringe aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais (ID 252732116). O art. 321 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora não cumpriu corretamente todas as determinações feitas pelo juízo. A parte autora não juntou aos autos cópia do processo administrativo do benefício previdenciário sob a alegação de que o processo está em análise no INSS e, por tal razão, inacessível. Para comprovar sua alegação, juntou imagem de consulta à situação do requerimento (ID 252732112), mas não apresentou qualquer prova de que não foi possível obter cópia do processo administrativo. O fato de o processo estar em análise não é impedimento para que o segurado ou seu representante requeira cópia dos autos. Caso seja feito o requerimento de cópia dos autos do processo administrativo e esse requerimento seja negado, poderia o Poder Judiciário intervir para obrigar a autarquia a apresentar os documentos. Do contrário, à parte autora cabe produzir a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A parte autora nem demonstrou que requereu a cópia dos autos do processo administrativo. Limitou-se a alegar que o “(...) referido processo se encontra em análise pela autarquia ré, inacessível ao autor (...)”. Sem a cópia do processo administrativo não é possível saber o que foi levado a conhecimento do INSS e quais pontos do requerimento foram desfavoráveis ao segurado. Na ausência de tais informações, não é possível delimitar o que pode ser objeto de discussão nesses autos. O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Portanto, é de se indeferir a petição inicial, e, consequentemente, julgar extinção o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. DEIXO de impor condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por não ter ocorrido a integração da parte ré à lide. Comunique-se ao Exmo. relator do agravo de instrumento interposto, com as cautelas de praxe. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO MALUFFI Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, é de se indeferir os benefícios da gratuidade da justiça requerido pela parte autora. O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, que passo a utilizar por analogia, veio a estabelecer um critério objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” No caso em tela, conforme se observa pelos documentos apresentados no ID 245142066 e ID 245142082, a parte autora recebe remuneração que ultrapassa o montante de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não foi demonstrado o comprometimento de sua renda com despesas imprescindíveis e elevadas a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalte-se que o valor adiantado das custas é de apenas 0,5% do valor causa. Portanto, a parte autora não comprovou a presença dos pressupostos legais necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pretendida. Dessa forma, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001580-16.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Andradina INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias: recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); junte cópia integral do processo administrativo de revisão com DER em 07/02/2022, protocolo 969321934 (ID 245142076), sob pena de extinção sem julgamento do mérito; esclareça o que lhe impediu de postular os pedidos formulados nesses autos na oportunidade em que ingressou com a ação autuada sob o n. 0002320-32.2008.4.03.6302, extinção sem julgamento do mérito. Após, conclusos. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intime-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

13/05/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(21)