Procedimento Comum Cível 5004309-83.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004309-83.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA CELIA COSTA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR RODRIGO VIABONI - SP331031 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS - SP348900 ADVOGADO do(a) AUTOR: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004309-83.2020.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 375780990 e 574489895, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 19:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 19:33

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 11:52

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA CELIA COSTA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR RODRIGO VIABONI - SP331031 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS - SP348900 ADVOGADO do(a) AUTOR: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA RIBP-06V Nº 96, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025: "Comunique-se ao i. procurador, que o(s) valor(es) relativo(s) ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(ram) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de alvará e/ou ofício de transferência eletrônica" para seu levantamento." Após, venham os autos conclusos para extinção. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004309-83.2020.4.03.6102

06/05/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARTA CELIA COSTA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR RODRIGO VIABONI - SP331031 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS - SP348900 ADVOGADO do(a) AUTOR: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Aguarde-se o pagamento do Ofício - Precatório expedido. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004309-83.2020.4.03.6102

01/12/2025, 00:00

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA CELIA COSTA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR RODRIGO VIABONI - SP331031 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS - SP348900 ADVOGADO do(a) AUTOR: MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004309-83.2020.4.03.6102

11/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA CELIA COSTA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JAIR RODRIGO VIABONI - SP331031, MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS - SP348900, MISAQUE MOURA DE BARROS - SP341890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004309-83.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva reconhecimento de tempo de serviço urbano, laborado em condições especiais, com o intuito de obter aposentadoria por tempo de contribuição ou, sucessivamente, aposentadoria especial. Alega-se, em resumo, que se encontravam preenchidos e comprovados os requisitos para concessão do benefício, nos termos pleiteados. Consta emenda à inicial (Ids 34468307 e 34643652). Verificada a competência deste Juízo, o pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, determinando-se a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópias dos autos administrativos (Ids 34705110 e 36898841). Anexou-se o procedimento administrativo[1]. Em contestação, o INSS postula a improcedência do pedido (Id 37631228). Réplica, especificação de provas e documentos, Ids 38449511 e 38449514. A autarquia pediu o julgamento antecipado da lide (Id 41253449). Indeferiu-se a realização de perícia (Id 41647100). Alegações finais da autora no Id 45537272. Converteu-se o julgamento em diligência (Id 123745058). O empregador “Companhia Central Diagnóstico de Ribeirão Preto Ltda” anexou PPP e LTCAT[2], sobre os quais as partes falaram (Ids 246200710 e 288239056). É o relatório. Decido. 1. Tempo de serviço exercido em condições especiais Algumas considerações se fazem necessárias para elucidação do tema. O legislador, sensível ao fato de que determinados segurados trabalham expostos a condições nocivas e perigosas, criou regras buscando reduzir o tempo de serviço e correspondente contribuição para fins de aposentadoria. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, considerava-se suficiente para comprovação do tempo especial, o enquadramento por categoria profissional ou exposição a determinados agentes nocivos. Decretos[3] previam quais eram as atividades e agentes agressores. A nova redação do art. 57[4], da Lei nº 8.213/91, passou a exigir do segurado a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, durante os prazos previstos pela legislação previdenciária. A imposição da necessidade de prova das condições ambientais - mediante apresentação de formulários[5] - sofreu modificação a partir de 05/03/1997, quando se passou a exigir que os documentos fossem acompanhados dos respectivos laudos técnicos[6]. No tocante aos agentes físicos ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico para caracterização da especialidade do labor, aferindo-se a intensidade da exposição. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado: a análise dos níveis de exposição ao agente físico deve levar em conta as normas incidentes à época do labor. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRESP nº 1.399.426, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/09/2013, DJE 04/10/2013. Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 consideravam nociva exposição a níveis de ruído acima de 80 decibéis. A partir de 05/03/97 - com a edição do Decreto nº 2.172/1997 -, alterou-se o parâmetro para 90 decibéis. Este valor restou adotado até a edição do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que passou a admitir como referência 85 decibéis. Além disto, veda-se a aplicação retroativa das referidas disposições, conforme entendimento consolidado do STJ: RESP nº 1.397.783, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013, DJE 17/09/2013. No tocante ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), filio-me ao entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não se descaracteriza a atividade especial, ainda que o equipamento de proteção tenha sido fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado: AGRESP nº 1.449.590, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/06/2014, DJE 24/06/2014. Também não considero relevante o fato dos PPP's ou laudos terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço. Além de não haver vedação legal para a elaboração extemporânea do documento, presume-se que as alterações do ambiente em razão da evolução tecnológica propiciam melhores condições de trabalho do que aquelas vivenciadas pelo segurado em momento pretérito[7]. A alegação relativa à ausência de prévia fonte de custeio não merece ser acolhida para desconsiderar a especialidade do tempo. O trabalhador não pode sofrer prejuízo decorrente da inadimplência do empregador que se omite em relação às suas obrigações tributárias principais e acessórias[8]. Ressalto que as anotações na CTPS possuem valor relativo; todavia, para elidi-las deve haver efetiva produção de provas. Pondero, por fim, que as regras de conversão de tempos especiais em comuns devem ser aplicadas ao trabalho prestado em qualquer período, conforme disciplina o Art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 2. Caso dos autos Considerando os argumentos descritos nos tópicos anteriores, passo à análise da pretensão. O autor pretende ver reconhecidos como especial o seguinte período: 05/10/1988 a 07/03/1996 (técnico de raio x – Fundação Maternidade Sinhá Junqueira - CTPS: Id 34175019, p. 04): considero especial, em razão do enquadramento por categoria profissional, item 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79. 08/12/1986 a 18/01/2019 (ascensorista e técnico em raio x – Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - CTPS: Id 34175019, p. 03 e 18; PPP: Id 34175021, p. 01/05): considero especial apenas o período de 20/07/1992 a 18/01/2019, quando passou a exercer a função de técnico em raio x. Nesse tempo, até 05/03/1997 é possível enquadrar no item 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79. Após essa data, o formulário comprova a submissão a radiação ionizante. Ademais, o INSS já havia procedido ao enquadramento do interregno de 20/07/1992 a 05/03/1997 (Id 36145619, p. 01 e 04). Quanto ao período em que a autora laborou como ascensorista (08/12/1986 a 19/07/1992), entendo que a profissiografia revela que o contato com portadores de doenças e/ou materiais infectos-contagiosos ocorria de modo eventual e intermitente, descaracterizando a atividade especial. 02/03/1998 a 18/01/2019 (técnico de diagnóstico por imagem – Central de Diagnóstico de Ribeirão Preto S/C Ltda – CTPS: Id 34175006, p. 03; PPP: Id 242357615; LTCAT: Id 242357613): considero especial, diante da submissão a agentes biológicos e a radiação ionizante, agentes inerentes ao desempenho da atividade da autora. Em suma, considero que a autora laborou em condições especiais nos dias de 05/10/1988 a 07/03/1996, 20/07/1992 a 18/01/2019 e 02/03/1998 a 18/01/2019. Desse modo, convertidos os períodos especiais em comuns e adicionados aos demais até a 18/01/2019 (DER), verifico que a demandante possui tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: 38 (trinta e oito) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição (planilha anexa). Por fim, verifico que a soma da idade da autora na data do requerimento administrativo [52 anos] ao tempo de contribuição apurado nesta sentença [38 (trinta e oito) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias] alcança mais de 85 pontos, o que lhe confere o direito de afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo do seu benefício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino ao INSS que: a) reconheça e averbe os seguintes períodos laborados pela autora como especiais: 05/10/1988 a 07/03/1996, 20/07/1992 a 18/01/2019 e 02/03/1998 a 18/01/2019; b) reconheça que a autora dispunha, no total, de 38 (trinta e oito) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição de tempo de contribuição, em 18/01/2019 (DER) e; c) conceda-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/01/2019, sem aplicação do fator previdenciário. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Outrossim, em razão da inocorrência da prescrição, condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP com as devidas correções e compensações, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% do valor dos atrasados, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I e § 14, do CPC. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 193.579.785-6; b) nome da segurada: Marta Célia Costa Barbosa; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e) data do início do benefício: 14/07/2016. Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pela autora não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. Custas na forma da lei. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Ids 36145417, 36145437, 36145447, 36145610, 36145614 e 36145619. [2] Ids 242357250, 242357612, 242357613 e 242357615. [3] Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. [4] Redação determinada pela Lei nº 9.032, de 28-04-1995. [5] “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos” – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), substituído pelo PPP – “Perfil Profissiográfico Previdenciário”: formulário suficiente para fazer prova do tempo especial, sem a necessidade de estar acompanhado pelo LTCAT. [6] Decreto nº 2.172/97 (regulamentou a MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97). [7] TRF 3ª Região, ApReeNec nº 2271647, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 05/12/2017, e-DJF3:13/12/2017. [8] Cabe ao empregador preencher corretamente a GFIP e recolher contribuição ao SAT.

14/09/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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