Cumprimento de sentença 0001002-56.2013.4.03.6005 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001002-56.2013.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO RURAL DE PONTA PORA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602-A APELADO: MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ELTON LUIS NASSER DE MELLO - MS5123-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001002-56.2013.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo SINDICATO RURAL DE PONTA PORA contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Após juízo negativo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, sendo o expediente autuado como Recurso Extraordinário com Agravo 1.274.538/MS. Ato contínuo, foi determinada a devolução do recurso à origem para julgamento da matéria conforme paradigma submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 940 - ARE 1027633). D E C I D O. No tocante à alegada violação aos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 1027633, fixou a seguinte tese: Tema 940 - A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso concreto, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não destoa do entendimento sufragado pela Corte Suprema no leading case referido. Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, restituam-se os autos à origem. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELTON LUIS NASSER DE MELLO em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE PONTA PORA em 19/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Sentença em 26/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA em 31/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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