Procedimento Comum Cível 5002465-94.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002465-94.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PILAR EDMEE PALOMO POZO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE GOUVEA - SP277034 REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002465-94.2018.4.03.6126 Vistos em decisão. Trata-se de ação de procedimento comum onde pretende a autora, de nacionalidade cubana, a concessão de visto permanente. Argumenta ter vindo ao Brasil para atuar como médica em razão da participação no programa MAIS MÉDICOS do Governo Federal, e que deveria permanecer no país até setembro de 2016. Ocorre que, neste ínterim, contraiu matrimônio com brasileiro, e trouxe seus filhos para com eles residirem. Assim, diante da intenção de estabelecer residência fixa, solicitou permanência definitiva no Brasil junto ao Departamento de Policia Federal CAD/DELEMAF/SR/DPF/SP, protocolo nº 08505.075345/2016-3; contudo, o pedido restou indeferido. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o réu pugnou pela improcedência do pedido. Argumenta que a autora não explicitou os motivos do indeferimento administrativo e que não cumpriu os requisitos legais, na medida em que não comprovou documentalmente seu endereço residencial e sua condição de casada, essenciais à concessão do visto de residência permanente. Em réplica, a autora noticia ter se divorciado consensualmente, conforme sentença homologatória proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Não foram arguidas preliminares em contestação. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do visto de residência permanente. Para o deslinde da questão requereu o réu a oitiva do ex-cônjuge da autora, o Sr. JONATHAN WILLY PANONI, bem como o depoimento pessoal da autora. Esta, de seu turno, requer oficiamento à DELEMIG para que preste esclarecimentos acerca do indeferimento do pedido administrativo. Outrossim, a União acosta aos autos informações prestadas pela DELEMIG aduzindo que não haveria óbices ao pleito da parte autora, no entanto, que em razão da suspensão de prazos decretada em razão da pandemia da COVID-19, os processos de vistos migratórios estariam suspensos, indicando ainda na oportunidade canal para que a autora providenciasse a documentação necessária à concessão do pretendido. Diante de tais elementos, determino preliminarmente seja a DELEMIG oficiada a fim de carrear ao processo cópia integral do procedimento administrativo CAD/DELEMAF/SR/DPF/SP, protocolo nº 08505.075345/2016-3, informando ainda se a parte autora instrui o processo com a documentação necessária a tanto. Após, analisarei os demais pedidos de prova. Int. Santo André, 07 de janeiro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de PILAR EDMEE PALOMO POZO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PILAR EDMEE PALOMO POZO em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(48)