Procedimento do Juizado Especial Cível 5003755-85.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003755-85.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDINALVA PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDINALVA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FERREIRA BATISTA - SP339578, DENIA DA SILVA PENER - SP456236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, afasto a prevenção apontada pelo sistema processual, vez que as causas de pedir são distintas. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003755-85.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Não obstante os princípios da celeridade e da informalidade, informadores do sistema processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em situações excepcionais é imperioso conceder a tutela de urgência. No entanto, em análise ao pedido formulado pela parte autora, não verifico a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. No presente caso, a deficiência e o requisito da hipossuficiência financeira não foram demonstrados, vez que os documentos e as informações constantes da inicial não permitem que se vislumbre qual é o estado de saúde da parte requerente e a situação financeira do núcleo familiar em que a parte autora se insere. Além do mais, não se pode perder de vista que a liminar pauta-se em cognição sumária e, portanto, se traduz numa decisão passível de revogação. A partir de seu deferimento, em razão da natureza alimentícia, torna-se difícil sua reversão. Assim sendo, a realização da perícia médica e da avaliação socioeconômica revela-se imprescindível, motivo pelo qual indefiro a medida antecipatória postulada. Defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora proceda ao saneamento dos tópicos indicados na informação de irregularidade da inicial. Cumprida a determinação supra, designem-se as perícias necessárias. Intimem-se.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA PEREIRA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Todas as movimentações(51)