Procedimento Comum Cível 5011328-55.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011328-55.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 19:33

Expedida/certificada

24/10/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCIS ADINAN ROSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE RAINATO SILVA - SP357599 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARON STORCH - SP419482 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA DE CARVALHO BARBOSA - SP487159 DESPACHO Providencie a Secretaria a devida substituição dos advogados do devedor, nos termos do instrumento de substabelecimento de procuração id. 361528303. Em seguida, republique-se o r. despacho id. 366232208, cujo teor transcrevo in verbis: "Recebo o requerimento formulado pelo credor na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime o autor, ora devedor, através de seu procurador, para que pague o valor a que foi condenada, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int." Guarulhos, 13 de agosto de 2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) EXECUTADO: BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305, ROBERTA WINK - MS19291 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Recebo o requerimento formulado pelo credor na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime o autor, ora devedor, através de seu procurador, para que pague o valor a que foi condenada, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. Guarulhos, 30 de maio de 2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

18/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) EXECUTADO: BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305, ROBERTA WINK - MS19291 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Recebo o requerimento formulado pelo credor na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime o autor, ora devedor, através de seu procurador, para que pague o valor a que foi condenada, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa legal e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e ainda de recair penhora sore os bens que o credor indicar. Int. Guarulhos, 30 de maio de 2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 13:15

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) APELANTE: BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305, ROBERTA WINK - MS19291 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar as partes para manifestação acerca do retorno dos autos da Instância Superior, sob pena de arquivamento. GUARULHOS, 19 de maio de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

20/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851997/SP (2025/0034787-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCIS ADINAN ROSA ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992 FELIPE RAINATO SILVA - SP357599 ARON STORCH - SP419482 GABRIELA DE CARVALHO BARBOSA - SP487159 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCIS ADINAN ROSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RAINATO SILVA - SP357599-A, GABRIELA DE CARVALHO BARBOSA - SP487159, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença de improcedência do pedido de anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, com o afastamento da pena de perdimento dos bens acautelados, sua liberação e desembaraço aduaneiro. Eis a ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ARMAS POR QUEM SE APRESENTA COMO COLECIONADOR, CAÇADOR E ATLETA DE TIRO ESPORTIVO. QUANTIDADE DE ARMAS IMPORTADAS E REVENDA DE GRANDE QUANTIDADE DO ACERVO A TERCEIROS. CORRETA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A AUTORIDADE FISCAL, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA. PROVA DESFAVORÁVEL AO AUTOR.APELAÇÃO DESPROVIDA. - controvérsia sobre a autuação pela Receita Federal de Brasil, em 19 de novembro de 2020, quanto à apreensão de armas de fogo controladas pelo Exército trazidas pelo Apelante em sua bagagem pessoal, tendo sido lavrado o Termo de Retenção de Bens nº 081760020031272TRB01 (Motivo 03 - "Aguardando anuência"). - “Alteração do motivo do Termo de Retenção nº 081760020031272TRB02 - fora do conceito de bagagem para aplicação de pena de perdimento" (Comunicação ALF/GRU/Dibag nº 101, de 06 de abril de 2021), com a lavratura de novo Termo de Retenção, agora sob o Motivo 07 - "Aplicação da pena de perdimento". - O Apelante, defende que a razão de ter viajado para a Espanha seria para "buscar os equipamentos (armas e acessórios) que havia previamente adquirido para integrar os seus acervos de Caçador, Atirador e Colecionador", e que já teria solicitado autorização do Exército para importação dos bens, de modo que sua utilização se restringiria exclusivamente para seu uso pessoal, quer seja, em atividades envolvendo o uso do armamento, quer seja, para integrar seu acervo de colecionador, e que, por isso, preencheriam os requisitos para que fossem considerados como "bagagem". - O Ofício do Ministério da Defesa n.283-SFPC-JUR/SFPC/2o RM de 22/01/2021 (ID 274727581), apresenta a relação de inúmeras armas registradas em nome do Apelante FRANCIS ADINAN ROSA e, consequentemente, as transferências realizadas a terceiros em curto lapso temporal. - Quanto à produção da prova testemunhal do Sr. Leonardo Mazepa Buchmann, onde afirmou categoricamente ter adquirido armas do Apelante. - Conquanto a regularidade da importação estaria consubstanciada no fato de que as armas importadas estariam devidamente autorizadas pelo Exercício Brasileiro e dentro da quantidade permitida pelo Decreto nº 9.846/20192, pelo histório apontado pelo Exército, embora as armas sejam importadas com a alegação de uso próprio, quase 87 %(oitenta e sete por cento) do acervo foi transferido a terceiros em curto espaço de tempo, caracterizando um evidente intuito comercial. - Decreto nº 9.847/2019: Art. 44. O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.§ 1º O desembaraço aduaneiro de que trata o caput incluirá:I - as operações de importação e de exportação, sob qualquer regime;(...) VII - as armas de fogo, as munições, as suas partes e as suas peças, trazidas como bagagem acompanhada ou desacompanhada.§ 2º O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército. - Decreto-lei n.º 1.455/76: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...]IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.[...] § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) - Precedentes da 6a Turma (5019099-10.2022.4.03.6100 e 5005914-81.2018.4.03.6119) - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente sustenta que o acórdão se olvidou das disposições constantes na Lei n. 4.594/64 e no art. 38 do Decreto-Lei n. 37/66. Assevera que o acórdão chegou à conclusão da destinação comercial das mercadorias importadas com base em meras presunções. Aduz que demonstrou à exaustão que, considerando as muitas dinâmicas modificações qualitativas, bem como as limitações quantitativas dos armamentos importados, se torna praxe a alienação de armas entre CAC’s, ainda que essa transferência aconteça a título oneroso. Alega que inexiste qualquer normativa que imponha tempo mínimo para que as armas permaneçam sob a propriedade dos CAC’s, sequer limitação de transferências que podem ser realizadas em determinado espaço de tempo, bem como que o acórdão pautou sua fundamentação em dispositivos revogados. Aduz, ainda, que a fiscalização violou o art. 2º da Lei n. 9.784/99, pois a importação seguiu todos os requisitos impostos pela Administração Pública, sendo contraditória a imposição da pena de perdimento em desconsideração às autorizações para a importação. Por fim, insiste que os bens importados, objeto da autuação, configuram bagagem e não permitem presumir importação com fins comerciais. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Primeiramente, verifico que o recorrente se limita a defender que o acórdão se olvidou das disposições da Lei n. 4.594/64, porém não indica, com clareza e precisão, o dispositivo que teria sido violado. A falta de indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido atrai à espécie o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Calha ressaltar que "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2019). E ainda: “O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie”, sendo “imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.” (AgInt no AREsp n. 1.621.098/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.105, firmou a tese no sentido de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp n. 1.883.715/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA. LEI COMPLEMENTAR 192/22. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ATÉ 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a Recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. 3. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 4. Consoante jurisprudência desta Corte, "[o]s princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos" (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; sem grifos no original). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.129.246/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos da Lei n. 4.594/64 teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito do art. 38 do Decreto-Lei n. 37/66, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Não bastasse, o acórdão recorrido, lastreado na prova dos autos, concluiu pela caracterização do intuito comercial das importações. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, consoante jurisprudência remansosa. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.887/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RAINATO SILVA - SP357599-A, GABRIELA DE CARVALHO BARBOSA - SP487159, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) APELANTE: BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840-A, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996-A, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305-A, ROBERTA WINK - MS19291-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) APELANTE: BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840-A, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996-A, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305-A, ROBERTA WINK - MS19291-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia sobre a autuação pela Receita Federal de Brasil, em 19 de novembro de 2020, quanto à apreensão de armas de fogo controladas pelo Exército trazidas pelo Apelante em sua bagagem pessoal, tendo sido lavrado o Termo de Retenção de Bens nº 081760020031272TRB01 (Motivo 03 - "Aguardando anuência"). Afirma a Apelante que a mercadoria encaminhada ao Exército Brasileiro teria sido liberada em 04 de dezembro de 2020 sem que fosse constatada qualquer irregularidade na sua importação (Ofício nº 5205-SFPC-COMEX/SFPC/2ªRM e Autorização para Tráfego de Produtos Controlados - Porte de Trânsito). No entanto, alega que, ao comparecer à Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos no dia 21 de dezembro 2020, a fim de solicitar a liberação da sua bagagem pessoal, referida Divisão teria impedido a liberação das mercadorias e solicitou esclarecimentos, de acordo com o Termo de Retenção de Bens nº 081760020031272TRB02 (Motivo 10 - "Fora do conceito de bagagem"). Que, teria sido intimado, na mesma data, para que esclarecesse a destinação dada a bens anteriormente importados, e qual a destinação também seria dada aos bens retidos (Intimação ALF/GRU/Dibag nº 167). Que, mesmo prestando as informações, teria sido cientificado de que “foi alterado o motivo do Termo de Retenção nº 081760020031272TRB02 - fora do conceito de bagagem para aplicação de pena de perdimento" (Comunicação ALF/GRU/Dibag nº 101, de 06 de abril de 2021), com a lavratura de novo Termo de Retenção, agora sob o Motivo 07 - "Aplicação da pena de perdimento". O Apelante, defende que a razão de ter viajado para a Espanha seria para "buscar os equipamentos (armas e acessórios) que havia previamente adquirido para integrar os seus acervos de Caçador, Atirador e Colecionador", e que já teria solicitado autorização do Exército para importação dos bens, de modo que sua utilização se restringiria exclusivamente para seu uso pessoal, quer seja, em atividades envolvendo o uso do armamento, quer seja, para integrar seu acervo de colecionador, e que, por isso, preencheriam os requisitos para que fossem considerados como "bagagem". Decido De início, afasto a alegação de perda de objeto na medida em que o Decreto n. 11.366/2023, fora revogado pelo Decreto 11.615 de 21 de julho de 2023, onde em seu art. 3o, parágrafo 2o, disciplina ser plenamente cabível a transferência de armas, desde que, cumpridas as exigências, conforme transcrevo: Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição no território nacional, tem por finalidade: I - manter cadastro geral, integrado e permanente: a) das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País, com a identificação de suas características, de suas propriedades e de modificações que alterem as suas características ou o seu funcionamento; b) das autorizações de porte de arma de fogo e das renovações expedidas pela Polícia Federal; c) das transferências de propriedade, dos extravios, dos furtos, dos roubos e de outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; d) das apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; e) dos armeiros em atividade no País e das respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; f) dos produtores, dos atacadistas, dos varejistas, dos exportadores e dos importadores registrados no Comando do Exército e por este autorizados a produzir ou comercializar armas de fogo, munições e acessórios; e g) da identificação do cano da arma e das características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes de realização obrigatória pelo fabricante; II - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal: a) as concessões, as suspensões e as cassações de CRAF, de CRPF e de CRPJ; e b) as autorizações de porte de arma de fogo nos respectivos territórios; e III - manter os seus cadastros atualizados, em articulação com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp, instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. § 1º As armas de fogo das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, bem como as demais que constem dos seus registros próprios, serão cadastradas no Sigma, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003. § 2º A transferência de arma de fogo particular cadastrada no Sigma será autorizada pelo órgão da Força Armada, da Força Auxiliar ou do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que houver realizado o seu registro, observado o quantitativo estabelecido neste Decreto ou em norma complementar. § 3º O disposto nos § 1º e § 2º ocorrerá sem prejuízo da integração e da interoperabilidade entre o Sigma e o Sinarm, de modo a permitir o compartilhamento de informações entre ambas as plataformas de gerenciamento de armas de fogo. Frise-se, que a alienação do armamento a terceiros, após registro inicial em nome do autor, conquanto sujeito a rigoroso controle por parte das autoridades competentes, não é vedado em lei. Das provas produzidas pelo r. Juízo, o parecer da AGU e o Ofício do Ministério da Defesa - constata-se a alienação das armas anteriormente trazidas pelo Apelante, em curto lapso temporal, conforme transcrevo: " Consta no Parecer ALF/GRU/SEATA nº 71/2021: "Assim, das malas do passageiro foram submetidas a uma primeira verificação, realizada pelo método indireto – por escâner – com vistas a constatar a adequação de itens ao conteúdo declarado. Diante da multiplicidade e relevância aduaneira dos bens no interior de suas malas, sua bagagem foi submetida a nova verificação, agora pelo método direto. Após a segunda verificação física, dentre os diversos itens encontrados nas valises do passageiro, foram identificadas diversas armas e peças afins, todas novas, havendo diversas unidades idênticas – repetidas – de vários exemplares. Pelo fluxo das bagagens acompanhadas, este seria o terceiro grande evento de importação de armas – e suas partes e peças – que seria realizada pelo referido passageiro. Outras armas também já haviam sido importadas pelo Interessado sob o fluxo das bagagens desacompanhadas. Concretamente, para além dos 15 exemplares – totalizando 34 unidades – que seriam agora incorporadas neste momento, outras 45 armas e um kit de conversão já haviam sido recentemente importados pelo Interessado. Dessas, 39 já haviam sido alienadas. (...) O Autuado defende que os bens que se encontravam junto ao Impugnante, no momento do desembaraço aduaneiro, não se travestiam de quantidade, natureza ou variedade que pudessem permitir ao agente fiscalizador a presunção de que se tratava de uma importação com fins comerciais. Contudo, ainda que o Interessado discorde do raciocínio levantado pela autoridade tributária e aduaneira, resta evidente que tal presunção se encontra fartamente fundamentada, não cabendo a ele sub-rogar-se aos conhecimentos gerais universalmente aceitos, quanto pelos conhecimentos específicos – técnicos e jurídicos – próprios do exercício profissional de um Auditor-fiscal da RFB, bem como por aquilo que ordinariamente acontece nas maiores Alfândegas do País, além, obviamente, dos fatos especificamente observados no caso concreto – reunião de outras provas indiretas –, para se chegar ao conhecimento do fato probando. E para corroborar a higidez do raciocínio desenvolvido pelo AuditorFiscal da RFB, apresenta-se a seguir o conjunto de provas hábeis para demonstrar o quadro de circulação comercial das mercadorias então apreendidas: 23.1 quanto à natureza: bens sujeitos ao controle do Exército Brasileiro, de origem e procedência estrangeira, novos e sem indicação de uso; 23.2 quanto à quantidade: 15 exemplares, num total de 34 unidades; 23.3 quanto à variedade: diversos modelos e tamanhos, havendo diversas unidades idênticas – repetidas – de vários exemplares; 23.4 quanto às circunstâncias – requisito não essencial no momento da retenção, mas alcançado no âmbito do procedimento de apuração, sob o princípio da verdade material1: (i) outras armas também já haviam sido importadas pelo Interessado sob o fluxo das bagagens desacompanhadas; concretamente, para além dos 15 (quinze) exemplares – num total de 34 unidades deste momento – que seriam agora internalizados, outras 45 (quarenta e cinco) armas e um kit de conversão já haviam sido recentemente importados pelo Interessado, das quais 39 (trinta e nove) destes bens já haviam sido alienados; (ii) dentre as 12 (doze) armas importadas no ano de 2019, 11 (onze) delas foram alienadas nos seis meses subsequentes; (iii) dentre as 39 (trinta e nove) transferências já realizadas, 30 (trinta) delas ocorreram durante o ano de 2020; (iv) o Autuado possui apenas seis armas em seu acervo; (v) o Autuado é responsável pela empresa CATAGUN NEGÓCIOS INTERNACIONAIS EIRELLI, CNPJ nº 28.782.556/0001-04, em situação cadastral ativa, cujas atividades econômicas são a comissaria de despachos e, enfatize-se, a promoção de vendas no ramo de armas de fogo." (grifei) " O Ofício do Ministério da Defesa n.283-SFPC-JUR/SFPC/2o RM de 22/01/2021 (ID 274727581), onde apresenta a relação de inúmeras armas registradas em nome do Apelante FRANCIS ADINAN ROSA e, consequentemente, as transferências realizadas a terceiros em curto lapso temporal. Quanto à produção da prova testemunhal chama a atenção o depoimento do Sr. Leonardo Mazepa Buchmann, onde afirmou categoricamente ter adquirido armas do Apelante, conforme segue: " Leonardo Mazepa Buchmann, advogado, relatou que já contratou os serviços da empresa CATAGAN de importação de arma de fogo; foi Francis quem fez todo o processo de importação, mas as armas não chegaram ao país em razão da demora do exército em expedir a autorização de ingresso de arma; conheceu Francis por indicação, não se recordando de quem; num primeiro momento Francis prestou consultoria, mas também acabou comprando armas de fogo do Francis por importações que ele tinha feito; não conhece outra pessoa que realiza o processo de importação; é atirador desde 2011, praticando caça e tiro prático; é comum a não adaptação a determinada arma; acredita que a alta rotatividade da quantidade de armas de uma pessoa pode ser porque o valor da venda poderia ser investido, ou pela paixão das pessoas pelas armas; já comprou armas do Francis porque ele não se adaptou ao uso; a utilização da arma implica em desvalorização do preço, de modo que quem compra uma arma para a venda não faz seu uso; um atirador esportivo costuma mudar muito de equipamentos na prática do esporte que pratica, pois cada equipamento tem um uso e finalidade específica; conhece Francis há uns 6 ou 7 anos, tendo feito curso com o mesmo; Francis prestou para ele e para vários amigos todo o serviço de assessoria documental e importação de arma de fogo, como se fosse um serviço de despachante; acredita que a promoção de venda seja a compra de arma quando a pessoa não se adapta a ela, e vende depois, tanto quanto a vendas fora do país ou no Brasil, mas não sabe com certeza. " Conquanto a regularidade da importação estaria consubstanciada no fato de que as armas importadas estariam devidamente autorizadas pelo Exercício Brasileiro e dentro da quantidade permitida pelo Decreto nº 9.846/20192, pelo histórico apontado pelo Exército, embora as armas sejam importadas com a alegação de uso próprio, quase 87 %(oitenta e sete por cento) do acervo foi transferido a terceiros em curto espaço de tempo, caracterizando um evidente intuito comercial. Destaca-se, o fato de que a aquisição das armas embora estar autorizada pelo órgão anuente não garante a legalidade da importação, vez que a verificação do atendimento aos ditames da legislação pelo importador é feita apenas no momento do desembaraço pela fiscalização aduaneira. Nesse sentido, o previsto no Decreto nº 9.847/2019: Art. 44. O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército. § 1º O desembaraço aduaneiro de que trata o caput incluirá: I - as operações de importação e de exportação, sob qualquer regime; (...) VII - as armas de fogo, as munições, as suas partes e as suas peças, trazidas como bagagem acompanhada ou desacompanhada. § 2º O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército. Nesse sentido essa E. 6a Turma já se posicionou sobre o mesmo tema, conforme transcrevo: (Apelação Civel 5005914-81.2018.4.03.6119 ) RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE: VAGNER FURQUIM DE TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DE MORAES JUNIOR - SP379264-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO INTERNO: agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática que negou provimento a apelação do agravante, em sede de mandado de segurança objetivando a liberação de equipamentos e munições para a prática de tiro esportivo, denegado em primeiro grau de jurisdição. DOS FATOS: o agravante, praticante de tiro esportivo, viajou para os EUA para participar de curso e torneios oficiais, com 2 volumes de bagagem, sendo 1 estojo para transporte de armas e demais equipamentos, que não foi pesado, e 1 mala com peso aproximado de 11 quilogramas. Ao retornar dos EUA para o Brasil, o agravante desembarcou com 7volumes de bagagem, sendo 2 estojos para transporte de armas e demais equipamentos e 5 malas com peso aproximado de 117 quilogramas. ARMAS DE FOGO: as duas armas de fogo do agravante, devidamente descritas nas guias de tráfego apresentadas, foram imediatamente liberadas pela Receita Federal do Brasil. EQUIPAMENTOS E MUNIÇÕES: os equipamentos e munições constantes nas guias de tráfego apresentadas pelo agravante, devido à quantidade, variedade e dificuldade de verificação, foram retidos pela Receita Federal do Brasil, para anuência do Exército Brasileiro. PENA DE PERDIMENTO: embora o parecer do Exército Brasileiro tenha sido favorável, a autoridade aduaneira concluiu que o agravante e seus dois companheiros de viagem, que desembarcaram com itens semelhantes, intencionaram importar material bélico controlado, em grande quantidade, sem cumprir as exigências legais, utilizando como artificio doloso a apresentação das referidas guias de tráfego. Consequentemente, foi formalizado processo administrativo e lavrados auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias, com aplicação de pena de perdimento. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: não obstante toda a argumentação do agravante, é fato de que inexiste nos autos documentação comprobatória da origem dos bens não declarados e introduzidos no país. E a documentação que foi apresentada é insuficiente para infirmar as irregularidades apuradas pela Receita Federal do Brasil. INCONGRUÊNCIA: o agravante retornou ao Brasil com mais de 90 quilogramas de equipamentos e munições. Ainda que o único estojo para transporte de armas e demais equipamentos não tenha sido pesado no embarque para os EUA, em 7/4/2018, o volume apresentado no desembarque, em 27/4/2018, era absolutamente incongruente, diferindo em aproximadamente 100 quilogramas. Ademais, o agravante viajava com duas outras pessoas que também desembarcaram com quantidade expressiva de equipamentos e munições. COMPETÊNCIA: a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, sendo sua a competência para o desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição, que são classificados como bens restritos por estarem condicionados ao cumprimento das normas específicas estabelecidas pelo Comando do Exército. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a pena de perdimento aplicada está corretamente fundamentada nos artigos 689, VI, XII e XIX, do Decreto nº 6.759/2009, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003, e 105, VI e XII, do Decreto-Lei nº 37/1966. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por FRANCIS ADINAN ROSA. Aduz o APELANTE que ingressou com ação anulatória de ato administrativo em face da UNIÃO FEDERAL, ora APELADA, visando a anulação integral do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817600-78187/2021, e o afastamento da pena de perdimento de bens acautelados, para sua liberação e o correto desembaraço aduaneiro, tendo em vista a demonstração de que os bens em questão se enquadram no conceito de bagagem, afastando-se a presunção de finalidade comercial. A r. sentença de 1o Grau, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, dadas as circunstâncias do caso concreto, os documentos acostados nos autos, e os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento, entendeu restar comprovada a finalidade comercial na importação dos itens apreendidos nos autos. Em suas razões de apelação, em preliminar, pugna a perda de objeto em face ao Decreto 11.366/2023, que disciplina sobre a proibição da transferência de armas de uso restrito por CAC's (Caçadores, atiradores e colecionadores). Que as armas apreendidas são de uso restrito, de modo que a suposta “intenção de transferência” para fins de comércio, que a APELADA buscou comprovar ao longo dos autos, perdeu o objeto. Com a transferência proibida, não há que se falar em fins comerciais, uma vez que o comércio por meio da transferência foi proibido pelo governo federal. Conforme o relato, o autor/recorrente, em retorno de viagem da Espanha, teve 7 rifles, 4 lunetas e 4 miras, todos novos e alguns com modelos repetidos - declarados como bagagem acompanhada, retidos pelas autoridades aduaneiras sob alegação de finalidade comercial. Ao prestar esclarecimentos, alegou que não se tratava de objetivo comercial, mas de simples renovação do acervo. Por fim, requer seja anulado in totum o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817600-78187/2021, sendo determinado o afastamento da pena de perdimento dos bens acautelados e, por conseguinte, sejam liberados para o regular desembaraço aduaneiro, vez que devidamente demonstrado se enquadrarem no conceito de bagagem importadas regularmente, restando afastadas as presunções de finalidade comercial, de dano ao erário e de atos atentatórios à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Com contrarrazões subiram os autos a E. Regional. É o Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A Lei nº 2.145/1953 expressamente prevê no seu artigo 8º, §1º, IV, a vedação de emissão de licença de importação para pessoas físicas com finalidade comercial, excetuando apenas a possibilidade de importação de “objetos de seu uso próprio e utilização fora do comércio”. No mesmo sentido, a Portaria SECEX n.º 23/2011 prevê, em seu artigo 11, que “a pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade”. O Decreto-lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, contemplou, no seu artigo 23, (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002), tais hipóteses como circunstâncias caracterizadoras de dano ao Erário: Decreto-lei n.º 1.455/76: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. [...] § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Regulamentando tal questão: o Decreto 37/1966 Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) X – estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (...) XIX – estrangeira, atentatória à ordem pública; (grifo nosso) Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) X – estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (...) Nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais e deverão ser exercidos pelo Ministério da Fazenda. In verbis: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Essa fiscalização e controle sobre o comércio exterior é exercida pela Aduana Brasileira, parte da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Assim, todas as mercadorias que entram ou saem do país estão sujeitas ao controle aduaneiro, conforme disposto no art. 543, do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º) Por fim, a Lei 10.826/2003: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (...) § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) § 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: (...) Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. Diante de todo o exposto e das provas colididas nos autos, entendo não merecer prosperar o recurso de apelação do Autor, nesses termos trago à colação entendimento já firmado por essa E. 6a Turma, conforme V. Acórdão que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS (ARMAS DE FOGO). ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto tempestivamente por RAFAEL DIEGO RAUSCH, em face da decisão proferida em 23/1/2023 – integrada pela negativa de provimento aos embargos de declaração em 27/2/2023 – que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que denegou a segurança relativa à liberação das mercadorias (armas de fogo) contidas no Termo de Retenção de Bens nº 081760021011841. 2. A decisão vergastada sopesou o acervo probatório colacionado aos autos, inclusive as informações prestadas pela autoridade impetrada (que cita o julgado mencionado pelo agravante), e considerou devidamente que RAFAEL DIEGO RASCH realizou diversas importações anteriores em viagens internacionais, relativas à equipamentos de tiros; que o valor da importação em análise é incompatível com os rendimentos declarados; que grande parte das armas outrora importadas foi transferida a terceiros; tudo denotando finalidade comercial, conclusão que não restou infirmada por qualquer outro elemento dos autos. 3. Diante da reconhecida inexistência de omissão a justificar a anterior interposição de embargos de declaração, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC foi devidamente aplicada. Precedentes do STF: ARE 1344428 AgR-ED, Relator LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14/02/2022, DJe-040 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022; ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 08/02/2022, DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022; Rcl 48185 ED, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2021, DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022. 4. Agravo interno improvido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ( APELAÇÃO CÍVEL / SP 5019099-10.2022.4.03.6100 Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - 6ª Turma - Intimação via sistema DATA: 31/05/2023) A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Assim sendo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação acima. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ARMAS POR QUEM SE APRESENTA COMO COLECIONADOR, CAÇADOR E ATLETA DE TIRO ESPORTIVO. QUANTIDADE DE ARMAS IMPORTADAS E REVENDA DE GRANDE QUANTIDADE DO ACERVO A TERCEIROS. CORRETA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A AUTORIDADE FISCAL, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA. PROVA DESFAVORÁVEL AO AUTOR.APELAÇÃO DESPROVIDA. - controvérsia sobre a autuação pela Receita Federal de Brasil, em 19 de novembro de 2020, quanto à apreensão de armas de fogo controladas pelo Exército trazidas pelo Apelante em sua bagagem pessoal, tendo sido lavrado o Termo de Retenção de Bens nº 081760020031272TRB01 (Motivo 03 - "Aguardando anuência"). - “Alteração do motivo do Termo de Retenção nº 081760020031272TRB02 - fora do conceito de bagagem para aplicação de pena de perdimento" (Comunicação ALF/GRU/Dibag nº 101, de 06 de abril de 2021), com a lavratura de novo Termo de Retenção, agora sob o Motivo 07 - "Aplicação da pena de perdimento". - O Apelante, defende que a razão de ter viajado para a Espanha seria para "buscar os equipamentos (armas e acessórios) que havia previamente adquirido para integrar os seus acervos de Caçador, Atirador e Colecionador", e que já teria solicitado autorização do Exército para importação dos bens, de modo que sua utilização se restringiria exclusivamente para seu uso pessoal, quer seja, em atividades envolvendo o uso do armamento, quer seja, para integrar seu acervo de colecionador, e que, por isso, preencheriam os requisitos para que fossem considerados como "bagagem". - O Ofício do Ministério da Defesa n.283-SFPC-JUR/SFPC/2o RM de 22/01/2021 (ID 274727581), apresenta a relação de inúmeras armas registradas em nome do Apelante FRANCIS ADINAN ROSA e, consequentemente, as transferências realizadas a terceiros em curto lapso temporal. - Quanto à produção da prova testemunhal do Sr. Leonardo Mazepa Buchmann, onde afirmou categoricamente ter adquirido armas do Apelante. - Conquanto a regularidade da importação estaria consubstanciada no fato de que as armas importadas estariam devidamente autorizadas pelo Exercício Brasileiro e dentro da quantidade permitida pelo Decreto nº 9.846/20192, pelo histório apontado pelo Exército, embora as armas sejam importadas com a alegação de uso próprio, quase 87 %(oitenta e sete por cento) do acervo foi transferido a terceiros em curto espaço de tempo, caracterizando um evidente intuito comercial. - Decreto nº 9.847/2019: Art. 44. O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.§ 1º O desembaraço aduaneiro de que trata o caput incluirá:I - as operações de importação e de exportação, sob qualquer regime;(...) VII - as armas de fogo, as munições, as suas partes e as suas peças, trazidas como bagagem acompanhada ou desacompanhada.§ 2º O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército. - Decreto-lei n.º 1.455/76: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:[...]IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.[...] § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) - Precedentes da 6a Turma (5019099-10.2022.4.03.6100 e 5005914-81.2018.4.03.6119) - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305, ROBERTA WINK - MS19291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, objetivando, em suma, "sejam sanados os vícios de i) contradição: uma vez que as provas juntadas à fundamentação não condizem com a conclusão da decisão; ii) omissão: pela ausência de apreciação de pedidos e argumentos trazidos pelo EMBARGANTE e iii) obscuridade: por ausência de fundamentação relacionada às provas produzidas no processo apontados (artigo 1.022, I do CPC), para que se aprecie a ausência de legalidade do ato administrativo, o afastamento da penalidade de perdimento e a consequente anulação do auto de infração nº 13032.202008/2021-16, com a liberação dos bens apreendidos, com base nas provas produzidas no processo" (id. 275905631). Intimada, a União se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (id. 275905631). Decido. Estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 1.022 que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso vertente, verifica-se que os embargos buscam na verdade a reconsideração do Juízo quanto à decisão de mérito proferida, e não propriamente o esclarecimento de uma obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de um erro material. Isso posto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente, para o fim de rejeitá-los. P.R.I. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305, ROBERTA WINK - MS19291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por FRANCIS ADINAN ROSA em face da UNIÃO FEDERAL e o INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP, com o objetivo de obter provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos, “in verbis”: "No mérito, o AUTOR requer seja anulado in totum o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817600-78187/2021, sendo determinado o afastamento da pena de perdimento dos bens acautelados e, por conseguinte, sejam liberados – para o correto desembaraço aduaneiro, vez que devidamente demonstrado se tratar de bens que se enquadram no conceito de bagagem e que foram importados regularmente, restando afastadas as presunções de finalidade comercial, de dano ao erário e de atos atentatórios à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Subsidiariamente, caso não seja suspensa a determinação da perda de perdimento, concretizando-se o perdimento dos bens objeto do auto de infração ora combatido antes do término da presente demanda, pugna-se pela condenação dos RÉUS na indenização do AUTOR pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da perda das mercadorias e dos prejuízos causados, nos termos do artigo 30 do Decreto n° 1.455/1976." A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Sistema do PJe não identificou prevenção; as custas processuais foram recolhidas (id. 198815520). Deferido o pedido de tutela de urgência para suspender pena de perdimento dos bens relacionados no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817600-78187/2021 (id. 203888730). Determinada a emenda da inicial, a fim de que constasse no polo passivo tão somente ente federal dotado de personalidade jurídica (id. 239304531), o que foi cumprido (id. 240830514). Contestação pela União, pugnando pela improcedência do pedido (id. 245715382). A União informou que não teria mais provas a serem produzidas (id. 246674291). Réplica pelo autor reafirmando os fundamentos expostos na inicial, e pugnando pela produção de prova oral (id. 247493545). Convertido o julgamento em diligência e designada audiência de instrução e julgamento (id. 260289163). Termo de audiência no id. 265495403. Alegações finais pelas partes (ids. 267081305 e 268981868). Os autos foram conclusos para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a parte requerente foi autuada pela Receita Federal de Brasil, em 19 de novembro de 2020, ao regressar ao Brasil da Espanha, por trazer consigo armas de fogo controladas pelo Exército em sua bagagem pessoal, tendo sido lavrado o Termo de Retenção de Bens nº 081760020031272TRB01 (Motivo 03 - "Aguardando anuência"). Afirma que a mercadoria encaminhada ao Exército Brasileiro teria sido liberada em 04 de dezembro de 2020 sem que fosse constatada qualquer irregularidade na sua importação (Ofício nº 5205-SFPC-COMEX/SFPC/2ªRM e Autorização para Tráfego de Produtos Controlados - Porte de Trânsito). No entanto, alega que, ao comparecer à Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos no dia 21 de dezembro 2020, para solicitar a liberação da sua bagagem pessoal, referida Divisão teria impedido a liberação das mercadorias e solicitado esclarecimentos, de acordo com o Termo de Retenção de Bens nº 081760020031272TRB02 (Motivo 10 - "Fora do conceito de bagagem"). Também, que teria sido intimado, na mesma data, para que esclarecesse a destinação dada a bens anteriormente importados, e qual seria dada aos bens retidos (Intimação ALF/GRU/Dibag nº 167), tendo prestado os esclarecimentos aos 10 de janeiro de 2021, mas que, mesmo prestando as informações, teria sido cientificado de que “foi alterado o motivo do Termo de Retenção nº 081760020031272TRB02 de fora do conceito de bagagem para aplicação de pena de perdimento" (Comunicação ALF/GRU/Dibag nº 101, de 06 de abril de 2021), com a lavratura de novo Termo de Retenção, agora sob o Motivo 07 - "Aplicação da pena de perdimento". Por fim, informa que impugnou referido Termo, mas que o Despacho Decisório ALF/GRU/GABIN nº 222/2021 lhe negou provimento e manteve a autuação fiscal. Em que pese as alegações da parte autora, entendo que não lhe assiste razão. Justifico. O autor defende que a razão de ter viajado para a Espanha seria para "buscar os equipamentos (armas e acessórios) que o AUTOR havia previamente adquirido para integrar os seus acervos de Caçador, Atirador e Colecionador", e que já teria solicitado autorização do Exército para importação dos bens, de modo que sua utilização se restringiria exclusivamente para seu uso pessoal, quer seja em atividades envolvendo o uso do armamento, quer seja para integrar seu acervo de colecionador, e que, por isso, preencheriam os requisitos para que fossem considerados como "bagagem". Também, que a quantidade de armamento importado não é suficiente para caracterizar a finalidade comercial, justificando também as importações anteriores e a destinação que os armamentos tiveram, alegando que teriam sido transferidos para "pessoas que fazem parte do seu círculo de amizade e que, juntamente com ele, desenvolvem a prática das atividades de Caça, Tiro Esportivo e/ou Coleção", com motivos justificáveis. Por fim, defende a legalidade da importação, da manutenção e da transferência das armas, e a veracidade das informações prestadas nos requerimentos encaminhados ao Exército Brasileiro. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as parte autora e as testemunhas arroladas. Em seu depoimento pessoal, Francis Adinan Rosa declarou que sua atividade profissional consiste na preparação do procedimento para importação das armas ao cliente, prestando consultoria, desenvolvendo o certificado de importação, conversando com o lojista que faz o pagamento, solicitando as licenças e organizando o material para a sua chegada nos Aeroportos de Guarulhos, Brasília e Porto Alegre; a parte do desembaraço aduaneiro é feita por terceirizados; viajou para a Espanha com dois atiradores que compraram armamentos, em que ele atuou no procedimento de compra e trouxe armas próprias de uso pessoal; os atiradores também viajaram para adquirir armas de fogo; já tinha viajado para a Espanha com o mesmo propósito, de modo que nas viagens anteriores também trouxe armamento consigo; o nome da sua empresa é CATAGAN NEGÓCIOS INTERNACIONAIS; não acredita ser uma grande quantidade de armamento importado, de modo que essa quantidade está abaixo do permitido; fez uso de todas as armas que importou; adquiriu duas unidades do mesmo equipamento (rifle browning), por seu valor, bem como a diversidade em seu uso; é difícil conseguir insumos para as duas armas, de modo que sempre que há a montagem do equipamento deve haver a regularem do rifle; não há possibilidade de testar o equipamento antes da compra; comprou uma “benelli” e colocou à venda logo após, pois não se adequou ao uso da mesma; comprou a escopeta por impulso e não tinha conhecimentos específicos acerca da arma; para a venda de uma arma que comprou, conversou pela internet com José Denardi; as armas não ficam expostas à venda, não existindo local específico onde possa vendê-las; não sabe se existem sites na internet destinados à venda; não tinha intenção de importar munição específica para usar nessa arma; normalmente não recebia lucro nas vendas, e em algumas peças ganhou valores, em outras perdeu; a compra é feita no exterior porque não existem armamento ou similares no Brasil, além de a qualidade do material ser superior no exterior; o procedimento desde a fabricação do certificado até o desembaraço do equipamento demora muito tempo, de modo que foi comprando e trazendo as armas que queria; não acredita que a quantidade de armas compradas e vendidas seja um número elevado; atuaria como um representante da loja no exterior no país, algo nesse sentido, fazendo o contato entre quem quer comprar a arma, e quem a vende; todas as suas armas, aquisição e venda, são declaradas em seu Imposto de Renda. Leonardo Mazepa Buchmann, advogado, relatou que já contratou os serviços da empresa CATAGAN de importação de arma de fogo; foi Francis quem fez todo o processo de importação, mas as armas não chegaram ao país em razão da demora do exército em expedir a autorização de ingresso de arma; conheceu Francis por indicação, não se recordando de quem; num primeiro momento Francis prestou consultoria, mas também acabou comprando armas de fogo do Francis por importações que ele tinha feito; não conhece outra pessoa que realiza o processo de importação; é atirador desde 2011, praticando caça e tiro prático; é comum a não adaptação a determinada arma; acredita que a alta rotatividade da quantidade de armas de uma pessoa pode ser porque o valor da venda poderia ser investido, ou pela paixão das pessoas pelas armas; já comprou armas do Francis porque ele não se adaptou ao uso; a utilização da arma implica em desvalorização do preço, de modo que quem compra uma arma para a venda não faz seu uso; um atirador esportivo costuma mudar muito de equipamentos na prática do esporte que pratica, pois cada equipamento tem um uso e finalidade específica; conhece Francis há uns 6 ou 7 anos, tendo feito curso com o mesmo; Francis prestou para ele e para vários amigos todo o serviço de assessoria documental e importação de arma de fogo, como se fosse um serviço de despachante; acredita que a promoção de venda seja a compra de arma quando a pessoa não se adapta a ela, e vende depois, tanto quanto a vendas fora do país ou no Brasil, mas não sabe com certeza. Cristiano Boeno Fasoli Volpato, empresário, relatou que estava junto com Francis na viagem em que as armas foram apreendidas; como CAC, tinha interesse em fazer uma importação como bagagem acompanhada, sendo que buscou essa assessoria com Francis; trouxe consigo 8 armas, tendo em vista o custo e tempo da viagem; suas armas também foram apreendidas pela Receita Federal; as armas foram liberadas e ele as retirou em São Paulo; transferiu 2 das 8 armas porque não se adaptou às mesmas; cada arma importada é utilizada para um fim específico; não existe no Brasil assessoria interna ou assistência técnica para armas importadas; acredita que as armas podem ser importadas em razão dos novos decretos, e que o volume de importação tenha aumentado para os CACs; nunca viu Francis anunciar a venda de uma arma, já tendo trocado uma arma com ele em um clube de tiro; é comum que o CAC adquira mais de uma unidade da mesma arma; a utilização da arma diminui seu valor; possui 12 ou 13 armas registradas em seu nome; se relacionou com a empresa CATAGAN quando da importação da arma; acredita que a “promoção de vendas” realizada pela empresa possa ser a própria utilização de um equipamento que Francis importa, a fim de que ele possa relatar para alguns clientes a finalidade do equipamento; quando fez suas importações escolheu produtos específicos. Fabio Spironello, empresário, relatou que já contratou os serviços da empresa CATAGAN porque gostaria de importar algumas armas, e não tinha conhecimento sobre o processo; a empresa somente ofereceu o processo da importação, não de venda de armas; nunca adquiriu armas da empresa ou de Francis; é CAC, exercendo principalmente a atividade de caçador; tem 6 armas em seu acervo; são vários os motivos para a importação de várias armas por alguém; acredita que não tem necessidade de se manter uma arma não utilizada em seu acervo, então um dos objetivos de se transferir uma arma é a compra de novos lançamentos; 6 meses é considerado um longo tempo de vida para uma arma; a compra de uma arma implica na venda de várias outras, pela diferença de valor. José Fernando Denardi, empresário, ouvido como informante do Juízo, relatou que pediu a Francis que lhe vendesse a benelli; como CAC, exerce principalmente a prática do tiro e coleciona armas; frequenta o clube de tiro todo sábado pela manhã; uma arma dura muito tempo, tendo armas da Segunda Guerra Mundial em seu acervo que funcionam perfeitamente; a arma de caçador acaba sendo trocada com maior frequência pelo lançamento de novas armas ou por questão de costume; nunca saiu para caçar; Francis sempre aparece com armas de diferentes modelos; foi umas 3 vezes para Concórdia; Francis mostrou que comprou a arma no grupo de WhatsApp dos atiradores; já tinha uma viagem marcada para a casa de Francis, e, ao ver a benelli, o convenceu de que vendesse a ele; o Francis não comercializa armas diretamente, somente fazendo o procedimento para sua compra; sabe que Francis tem uma empresa nos Estados Unidos de comércio de compras e vendas de armas; Francis tem participação em uma loja virtual que compra e vende armas, cuja sede fica na Flórida, mas nunca comprou armas deles; a benelli só tinha sido usada por Francis, que não apresentou nenhum problema, acreditando que Francis tenha tido problemas por conta do cartucho utilizado. Rodrigo Antonio Masson, empresário, relatou que é presidente do Clube de Tiro Boa Vista e considera Francis apaixonado pelas atividades de caça e tiro; vê Francis no clube de tiro quase toda a semana utilizando coisas novas; nunca viu Francis anunciar venda de arma; nunca adquiriu arma de Francis; é comum que os CACs adquiram mais de uma unidade da mesma arma, equipamentos e acessórios; quem usa armas também as transfere; as armas possuem uma vida útil, o que leva à necessidade de compra de novas; uma arma que não vai ser utilizada para alguém pode ter utilidade para outra pessoa; o Francis é um competidor, de modo que quando uma arma não o atende mais, ele busca outra; possui cerca de 12 armas registradas em seu nome; o desgaste das armas é grande, de modo que deve ter rotatividade de 10 a 12 armas; não sabe se Francis já vendeu armas em outros lugares que não o clube de tiro; como Presidente, é o único que pode mandar mensagens no grupo dos atiradores. O autor afirma ser adepto da prática de "Caça Autorizada (controle de espécies invasoras); Tiro Esportivo de Alto Rendimento (treinamentos/competições e instruções)", juntando Declaração de Habitualidade do Clube de Tiro e Caça emitida pela Associação Caça e Tiro Boa Vista (id. 198815538) e Solicitação de Autorização de Manejo (id. 198815539). Entendo que as alegações do autor demonstram atividade esportiva leve, em tudo incompatível com a aquisição dos 34 (trinta e quatro) itens apreendidos, ainda que nos moldes aglutinados pelo autor em sua exordial ("7 unidades de Arma de fogo; 6 unidades de carregadores adicionais para armas de fogo; 8 unidades de equipamento ótico (6 lunetas e 2 AimPoint’s); 1 unidade de maleta para transporte; 12 unidades de acessórios e peças diversas (trilho para luneta; base para AimPoint; anéis para Rifle; bi-pé para fixação, etc.)"). O autor adquiriu 7 rifles, sendo, inclusive, alguns repetidos, não se verificando plausibilidade na afirmação de que os equipamentos se destinem todos a seu uso pessoal, ou mesmo para acréscimo em acervo de colecionador. A alienação do armamento a terceiros, após registro inicial em nome do autor, conquanto sujeito a rigoroso controle por parte das autoridades competentes, não é vedado em lei. No entanto, consta no Parecer ALF/GRU/SEATA nº 71/2021: "Assim, das malas do passageiro foram submetidas a uma primeira verificação, realizada pelo método indireto – por escâner – com vistas a constatar a adequação de itens ao conteúdo declarado. Diante da multiplicidade e relevância aduaneira dos bens no interior de suas malas, sua bagagem foi submetida a nova verificação, agora pelo método direto. Após a segunda verificação física, dentre os diversos itens encontrados nas valises do passageiro, foram identificadas diversas armas e peças afins, todas novas, havendo diversas unidades idênticas – repetidas – de vários exemplares. Pelo fluxo das bagagens acompanhadas, este seria o terceiro grande evento de importação de armas – e suas partes e peças – que seria realizada pelo referido passageiro. Outras armas também já haviam sido importadas pelo Interessado sob o fluxo das bagagens desacompanhadas. Concretamente, para além dos 15 exemplares – totalizando 34 unidades – que seriam agora incorporadas neste momento, outras 45 armas e um kit de conversão já haviam sido recentemente importados pelo Interessado. Dessas, 39 já haviam sido alienadas. (...) O Autuado defende que os bens que se encontravam junto ao Impugnante, no momento do desembaraço aduaneiro, não se travestiam de quantidade, natureza ou variedade que pudessem permitir ao agente fiscalizador a presunção de que se tratava de uma importação com fins comerciais. Contudo, ainda que o Interessado discorde do raciocínio levantado pela autoridade tributária e aduaneira, resta evidente que tal presunção se encontra fartamente fundamentada, não cabendo a ele sub-rogar-se aos conhecimentos gerais universalmente aceitos, quanto pelos conhecimentos específicos – técnicos e jurídicos – próprios do exercício profissional de um Auditor-fiscal da RFB, bem como por aquilo que ordinariamente acontece nas maiores Alfândegas do País, além, obviamente, dos fatos especificamente observados no caso concreto – reunião de outras provas indiretas –, para se chegar ao conhecimento do fato probando. E para corroborar a higidez do raciocínio desenvolvido pelo AuditorFiscal da RFB, apresenta-se a seguir o conjunto de provas hábeis para demonstrar o quadro de circulação comercial das mercadorias então apreendidas: 23.1 quanto à natureza: bens sujeitos ao controle do Exército Brasileiro, de origem e procedência estrangeira, novos e sem indicação de uso; 23.2 quanto à quantidade: 15 exemplares, num total de 34 unidades; 23.3 quanto à variedade: diversos modelos e tamanhos, havendo diversas unidades idênticas – repetidas – de vários exemplares; 23.4 quanto às circunstâncias – requisito não essencial no momento da retenção, mas alcançado no âmbito do procedimento de apuração, sob o princípio da verdade material1: (i) outras armas também já haviam sido importadas pelo Interessado sob o fluxo das bagagens desacompanhadas; concretamente, para além dos 15 (quinze) exemplares – num total de 34 unidades deste momento – que seriam agora internalizados, outras 45 (quarenta e cinco) armas e um kit de conversão já haviam sido recentemente importados pelo Interessado, das quais 39 (trinta e nove) destes bens já haviam sido alienados; (ii) dentre as 12 (doze) armas importadas no ano de 2019, 11 (onze) delas foram alienadas nos seis meses subsequentes; (iii) dentre as 39 (trinta e nove) transferências já realizadas, 30 (trinta) delas ocorreram durante o ano de 2020; (iv) o Autuado possui apenas seis armas em seu acervo; (v) o Autuado é responsável pela empresa CATAGUN NEGÓCIOS INTERNACIONAIS EIRELLI, CNPJ nº 28.782.556/0001-04, em situação cadastral ativa, cujas atividades econômicas são a comissaria de despachos e, enfatize-se, a promoção de vendas no ramo de armas de fogo." (grifei) Como bem narrado pela parte ré em contestação, "Em relação a tais dados, destaque-se que, ainda que a legislação de regência não preveja nenhuma regulamentação que limite as transferências permitidas em um determinado espaço de tempo a um atirador/caçador/colecionar de armas de fogo, o contexto fático apresentado demonstra indubitavelmente a finalidade comercial das importações realizadas pelo Autor, o que não é permitido pela lei". Evidenciadas, assim, importações anteriores realizadas pela parte autora nos mesmos moldes, bem como a alta rotatividade entre o armamento importado e alienado, conforme a informação acima transcrita. Em suma, dadas as circunstâncias do caso concreto, os documentos acostados nos autos, e os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento, entendo que resta presente a finalidade comercial na importação dos itens apreendidos nos autos. No que tange à aplicação da pena de perdimento, segundo o Decreto nº 6.759/09, art. 161, § 4º, "aplica-se o regime de importação comum aos bens que I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155", e, nos termos da IN RFB nº 1059/2010, art. 44, § 1º, "a pessoas físicas somente poderão importar mercadorias para uso próprio e utilização fora do comércio, nos termos do art. 8º, § 1º, IV da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e do art. 161 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010". Também, acerca da matéria, destacam-se o art. 105, X, do Decreto nº 37/66, e o art. 689, X, do Decreto nº 6.759/09: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; Desse modo, sendo vedada a importação de mercadorias por pessoa física para uso comercial, não vislumbro ilegalidade na aplicação da pena de perdimento. Incabível a condenação da ré pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da perda das mercadorias e dos prejuízos causados, haja vista a legalidade na atuação da Receita Federal do Brasil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que declaro a resolução de mérito nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários de advogado em favor da União Federal, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

18/01/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA WINK - MS19291, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996, BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840 REU: CHEFE INSPETOR(A) FISCAL ALFANDEGÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 / Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela sumária, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando tutela de urgência que determine suspensão da pena de perdimento dos bens relacionados no objeto da decretação de perdimento, relacionados no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817600-78187/2021. Passo a decidir, observando o art. 1º, inciso VII, Resolução/CNJ nº 71/2009. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a tutela de urgência a existência de probabilidade do direito alegado e a existência de perigo da demora. Vejamos o caso concreto. Estabelecia o Decreto-Lei 37/66 (que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências): Art. 13 - É concedida isenção do imposto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970) I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970) II - objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade e/ou valor estabelecidos por ato do Ministro da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970) Posteriormente o Decreto-Lei 1.455/76 (que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências) estabeleceu: Art 1º A isenção de tributos para a bagagem, no caso de passageiro que ingressa no País, alcança apenas: I - roupas usadas, objetos e jóias de uso estritamente pessoal do passageiro, de natureza e em quantidade compatíveis com a duração e finalidade de sua estada no exterior ou no País; II - livros e revistas do passageiro; III - lembranças de viagem e outros objetos de uso próprio, doméstico ou profissional do passageiro, desde que em unidade, assim também considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor global de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda. § 1º O disposto neste artigo não prejudica a isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 1.123, de 3 de setembro de 1970, ressalvado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 2º A isenção a que se refere o "caput " deste artigo não se aplica a máquinas ou aparelhos elétricos ou eletrônicos, nem a bebidas, comestíveis e fumo, salvo quando adquiridos nas condições previstas no parágrafo 4º. (...) Art. 3º Serão desembaraçadas ainda com a qualificação de bagagem, porém mediante o pagamento de tributos, outros bens de passageiro procedente do exterior os quais, pelas suas características e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$100,00 (cem dólares) ou o equivalente em outras moedas, sem prejuízo da isenção de que tratam os incisos I, II e III e o 3º do artigo 1º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.504, de 23.12.1976) Posteriormente, foi estabelecido no Decreto-Lei 2.120/84 (que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem): Art 1º O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente a bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições, estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda. § 1º Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial. § 2º O disposto neste artigo se estende: a) aos bens que o viajante adquira em lojas francas instaladas no País; b) aos bens levados para o exterior ou dele trazidos, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres. A Instrução Normativa 1.059/10 RFB, por sua vez, dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte; II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais Desta forma, da legislação mencionada, depreende-se que não é “todo e qualquer” bem de uso pessoal que se encontra abrangido pela isenção disposta pela legislação. Autor, por óbvio, deverá fazer prova de que a destinação dos bens apreendidos não tem natureza comercial. No contexto, de qualquer forma, evidencia-se caráter instrumental da medida de urgência pedida, de maneira a resguardar o resultado útil do processo. Mais a mais, não vejo prejuízo à União a concessão da medida liminar de suspensão da pena de perdimento. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender pena de perdimento dos bens relacionados no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0817600-78187/2021. Intimem-se as partes para cumprimento da tutela ora deferida. Demais atos e análise – inclusive, indicação do Inspetor-Chefe da Alfândega no polo passivo - ficam a cargo do juízo natural, após distribuição deste feito. Int. GUARULHOS, 21 de dezembro de 2021.

22/12/2021, 00:00

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