Procedimento Comum Cível 5000297-08.2021.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000297-08.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 17:17

Trânsito em julgado

03/11/2025, 17:16

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 Trata-se de cumprimento de sentença contra ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA e UNIÃO FEDERAL, em que figura como exequente SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES, visando a validação de diploma de ensino superior e o recebimento de valores decorrentes da condenação judicial. A parte executada (UNIG) cumpriu a obrigação de fazer, consistente na revalidação dos efeitos do diploma da parte exequente (id nº 412615066). Ato contínuo, a UNIG juntou os comprovantes de valores referentes a honorários sucumbenciais (id nº 412615067) e danos morais (ids nº 412615069). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos comprovantes de pagamento efetuados e do cumprimento da obrigação de fazer, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. 1- Oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal em Registro/SP para transferência dos valores depositados, conforme abaixo discriminado: 1.1- Quantia referente à indenização por danos morais (R$ 20.899,15 - vinte mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) Titular: Selma de Freitas Cunha Domingues CPF: 281.259.058-04 Banco: Nu Bank Agência: 0001 Conta Corrente: 723851264 1.2 Quantia referente a honorários advocatícios (R$ 3.116,22 - três mil, cento e dezesseis reais e vinte e dois centavos) Titular: Fabiano Silva de Andrade CPF: 352.786.328-10 Banco: Banco do Brasil Agência: 7049-1 Conta Corrente: 7030-0 Por economia processual, serve a presente sentença como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF para transferência dos valores, comunicando a este Juízo Federal o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações acima e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 13:59

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 17:01

Julgamento em Diligência

05/09/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O 1. À vista da certidão de trânsito em julgado (id nº 365036293 - Evento 138), bem como da petição da parte autora (id nº 376139724), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se a UNIG para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente na revalidação dos efeitos do diploma da parte exequente, nos termos determinados na sentença (id nº 245695763), sob pena de aplicação de multa diária. 3. Fica, ainda, a UNIG intimada, no mesmo prazo de item "2", a se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela exequente. 4. Após, tornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

01/08/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/07/2025, 13:13

Mero expediente

30/07/2025, 21:47

Documentos

Sentença Tipo B

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 Trata-se de cumprimento de sentença contra ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA e UNIÃO FEDERAL, em que figura como exequente SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES, visando a validação de diploma de ensino superior e o recebimento de valores decorrentes da condenação judicial. A parte executada (UNIG) cumpriu a obrigação de fazer, consistente na revalidação dos efeitos do diploma da parte exequente (id nº 412615066). Ato contínuo, a UNIG juntou os comprovantes de valores referentes a honorários sucumbenciais (id nº 412615067) e danos morais (ids nº 412615069). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos comprovantes de pagamento efetuados e do cumprimento da obrigação de fazer, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. 1- Oficie-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal em Registro/SP para transferência dos valores depositados, conforme abaixo discriminado: 1.1- Quantia referente à indenização por danos morais (R$ 20.899,15 - vinte mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) Titular: Selma de Freitas Cunha Domingues CPF: 281.259.058-04 Banco: Nu Bank Agência: 0001 Conta Corrente: 723851264 1.2 Quantia referente a honorários advocatícios (R$ 3.116,22 - três mil, cento e dezesseis reais e vinte e dois centavos) Titular: Fabiano Silva de Andrade CPF: 352.786.328-10 Banco: Banco do Brasil Agência: 7049-1 Conta Corrente: 7030-0 Por economia processual, serve a presente sentença como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF para transferência dos valores, comunicando a este Juízo Federal o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações acima e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A APELADO: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. A decisão recorrida dispôs: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação da UNIG, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, anotando-se que tal percentual somente deve ser aplicado à apelante, não às corrés. - Apelação da UNIG improvida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação da UNIG, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, anotando-se que tal percentual somente deve ser aplicado à apelante, não às corrés. - Apelação da UNIG improvida. O Pretório Excelso pronuncia-se que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado no recurso excepcional interposto, fica indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, não se podendo obstar o prosseguimento do processo em virtude da interposição de uma impugnação para a qual não se vislumbra probabilidade de êxito. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A, MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A APELADO: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que o v. Acórdão analisou a responsabilidade civil da UNIG. Confira-se: “(...) Nestes termos, prevê o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: “Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.” Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. (...) ‘O dano moral, por sua vez, é categoria civil que indica vulneração de direitos da personalidade, que compõe o núcleo duro do conteúdo material da personalidade civil objetiva. No contexto da responsabilidade civil, haverá dever de compensação por dano moral quando o ato ilícito do indivíduo causar dano direto e imediato a direito da personalidade de outrem. Firmadas essas premissas, tem-se que a autora requer indenização por danos morais e pela perda de uma chance. Quanto aos danos morais, inicialmente, tenho que não há demonstração de conduta imputada à ré capaz de causar dano a direito da personalidade da autora. Não se tem por existente um dever de informação que cobrisse a obrigação de alertar os estudantes sobre um suposto risco de não registro do diploma. A UNIG efetivou o registro como prometido pela FALC, e foi só pela atuação indevida da UNIG que esse registro foi desconstituído. Tem-se, assim, ser da UNIG a responsabilidade pelo fato, entendendo-se haver sim danos in re ipsa a direito da personalidade da autora, que teve seu diploma – resultado de anos de estudo – arbitrariamente cassado, causando embaraços à sua vida pessoal e profissional que não se confundem com meros aborrecimentos. (...)” (ID 270067293) Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração da UNIG rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela UNIG em face do v. acórdão que negou provimento à sua apelação. A embargante sustenta omissão. Afirma que teria cumprido ordens do MEC, portanto não pode ser responsabilizada na questão. Argumenta não ter sido o dano moral devidamente comprovado. Alega ser necessária a reanalise das questões “sobre o ponto acima levantado, para dar efeitos infringentes se assim entender, bem como para debate dos dispositivos legais suscitados e seu devido prequestionamento” (ID 272701883 – pág. 15). A autora apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) APELANTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A V O T O O recurso não comporta provimento. Conforme consta nos autos, a apelada concluiu o curso de Pedagogia, tendo a Faculdade da Aldeia de Carapicuíba-FALC emitido o respectivo diploma, contendo o registro promovido pela Universidade Iguaçu-UNIG. Contudo, os registros de diplomas referentes ao curso da FALC foram cancelados pela UNIG, em cumprimento à Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. Pois bem. A graduação da apelada, nos termos do diploma juntado aos autos, se deu no curso de Pedagogia (licenciatura) na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba-FALC, registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 408/2013. Igualmente a Faculdade Atual foi credenciada pela Portaria MEC nº 3.966/2002. Nestes termos, prevê o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: “Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.” Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.416/06. CURSO DE PREPARAÇÃO PARA MAGISTRATURA REALIZADO ANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente sustenta que o curso de preparação para a magistratura foi reconhecido em 2001 como curso de pós-graduação lato sensu; assim, o certificado de conclusão de 1995 deve ser aceito para fins de percepção do adicional de qualificação previsto pela Lei 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 2. Não há como impor a aceitação de um certificado de curso de preparação para a magistratura para fins de adicional de qualificação da Lei 11.416/06, tal como requerido pelo recorrente, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a definição de um curso como de pós-graduação lato sensu não decorre apenas da análise do conteúdo ministrado pela instituição de ensino ou pela sua carga horária, na medida em que são exigidos diversos requisitos para o credenciamento da instituição, sujeitos à avaliação dos órgãos competentes, além da submissão a um acompanhamento constante por parte do Ministério da Educação. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1274166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013) Dessa maneira, a apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. Nesse sentido confira-se precedente desta Corte: “ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM EFETUAR A MATRÍCULA DO ALUNO NO ÚLTIMO PERÍODO LETIVO DE SEU CURSO. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Consta dos autos que a autoridade impetrada se negou a efetuar a matrícula do impetrante no último período letivo de seu curso, por suposta invalidade no seu certificado de conclusão do ensino médio. A cassação da autorização de funcionamento da escola onde o impetrante concluiu o segundo grau se deu 2 (dois) anos após a expedição do aludido certificado. Não há, nos autos, qualquer indício de que o impetrante tenha dado causa às irregularidades que resultaram na invalidade da documentação relativa à conclusão do ensino médio (ao revés, demonstrou que tem envidado esforços no sentido de regularizá-lo), não podendo ser prejudicado pela ineficiência dos órgãos de fiscalização, que detectaram tardiamente as anomalias promovidas pela Escola, e que deram ensejo à sua posterior cassação. Em cumprimento da decisão liminar, a Universidade efetuou a matrícula do impetrante no período requerido, de modo que se encontra satisfeito o objeto da presente ação mandamental. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida.” (REOMS nº 0002074-21.2012.4.03.6100, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA TURMA, Data do julgamento: 05/03/2015, e-DJF3 DATA:26/03/2015) Realmente, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. Ademais, conforme consulta à Portaria n.º 738, de 22 de novembro de 2016, verifica-se que foi instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades em face da UNIG, aplicando-lhe medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, ficando impedida de registrar diplomas expedidos pelas instituições não universitárias. Ocorre que, nos termos do artigo 10, referida portaria teria vigor na data de sua publicação, não tendo sido determinada qualquer aplicação retroativa da penalidade imposta em medida cautelar administrativa, até porque, à primeira vista, seria descabida. Passo à análise da indenização por danos morais. Pois bem, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. Neste sentido, transcrevo trecho da r. sentença, o qual passo a adotar como fundamento: “O dano moral, por sua vez, é categoria civil que indica vulneração de direitos da personalidade, que compõe o núcleo duro do conteúdo material da personalidade civil objetiva. No contexto da responsabilidade civil, haverá dever de compensação por dano moral quando o ato ilícito do indivíduo causar dano direto e imediato a direito da personalidade de outrem. Firmadas essas premissas, tem-se que a autora requer indenização por danos morais e pela perda de uma chance. Quanto aos danos morais, inicialmente, tenho que não há demonstração de conduta imputada à ré capaz de causar dano a direito da personalidade da autora. Não se tem por existente um dever de informação que cobrisse a obrigação de alertar os estudantes sobre um suposto risco de não registro do diploma. A UNIG efetivou o registro como prometido pela FALC, e foi só pela atuação indevida da UNIG que esse registro foi desconstituído. Tem-se, assim, ser da UNIG a responsabilidade pelo fato, entendendo-se haver sim danos in re ipsa a direito da personalidade da autora, que teve seu diploma – resultado de anos de estudo – arbitrariamente cassado, causando embaraços à sua vida pessoal e profissional que não se confundem com meros aborrecimentos. Quanto à quantificação do valor da indenização, em atenção ao método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração o valor de indenizações arbitradas para casos análogos, e a gravidade concreta do caso em tela, entendo ser suficiente à compensação do dano o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Superada a questão dos danos morais, entendo não estar demonstrada a perda de uma chance. A autora se limita a fazer afirmações abstratas sobre oportunidades de emprego perdidas, que não são comprovadas por qualquer documentação. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar o dispositivo da sentença, que passa a constar o seguinte item “c”, que substitui o item anteriormente existente: “c) Julgar parcialmente procedente o pedido de indenização, condenando a UNIG ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais. Sobre os valores correrão juros de mora desde a data da cassação indevida do registro do diploma (STJ, súmula 54), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (ID 269933051). Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação da UNIG, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, anotando-se que tal percentual somente deve ser aplicado à apelante, não às corrés. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária ajuizada por SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES, em face da UNIÃO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA (CEALCA) e da UNIÃO, visando a impugnar ato de cancelamento de diploma de nível superior, bem como a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a UNIG na obrigação de fazer consistente na revalidação dos efeitos do diploma da parte autora, SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES, do curso de graduação em Pedagogia cursado na FALC, registrado pela UNIG, sob o n. 8654, no livro FALC 02, na folha 328, processo n. 100027007, nos termos da resolução CNE/CES n. 12, de 13/12/2007. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral contra a União e parcialmente procedente o pedido de indenização contra a UNIG, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de danos morais. Sobre os valores correrão juros de mora desde a data da cassação indevida do registro do diploma (STJ, súmula 54), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões de apelação, a UNIG argumenta com a ausência de comprovação dos danos causados pela apelante, sendo que qualquer irregularidade referente aos diplomas não seria de sua responsabilidade, pois apenas se limitou a efetuar um registro em um documento que já não possuía qualquer validade. Insurgiu-se, ainda, contra a sua condenação em indenização por danos morais. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação da UNIG, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, anotando-se que tal percentual somente deve ser aplicado à apelante, não às corrés. - Apelação da UNIG improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/04/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 S E N T E N Ç A requerido: a) ocorrência do fato ou evento danoso; b) dano e, c) nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido. Por sua vez, a indenização pela “perda de uma chance”, instituto com origem no direito francês e acolhido por parte da doutrina e por inúmeros precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, tem como hipótese de incidência o fato de alguém, dolosa ou culposamente, retirar de outrem a chance de um dado benefício que, diante das circunstâncias fáticas subjacentes, aconteceria com alto grau de probabilidade. No caso concreto, não vislumbro responsabilidade civil da União, que muito embora tenha interesse no processo, desempenhou regularmente seu poder de fiscalização ao detectar e apontar as irregularidades que levaram ao descredenciamento da FALC e a celebração de termo de compromisso com a UNIG, que previa, lembre-se, o saneamento de irregularidades no processo de validação de diplomas, e não seu cancelamento. Incabível, igualmente, responsabilizar-se a União por eventual omissão no exercício da fiscalização sobre as universidades, uma vez que a responsabilidade civil da Administração, nos casos de omissão, é subjetiva, ou seja, carece de demonstração de culpa ou dolo, ausente no processo. Assim, eventual dever de indenizar, se reconhecido, recairia sobre a UNIG e CEALC, sendo certo, entretanto, que a Justiça Federal não é competente para conhecer de pedidos de reparação civil contra as referidas universidades, vez que ausente quaisquer das hipóteses da CRFB, art. 109, I. Lembre-se que a conexão entre pedidos cíveis não enseja reunião de processos perante a Justiça Federal, uma vez que se trata de competência absoluta, constitucionalmente prevista. 3.3. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela. Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional anteriormente concedida (id. 51796356). A presença dos pressupostos de concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300), quais sejam, a probabilidade do direito, que restou ainda mais evidenciada na fundamentação da presente sentença, e o perigo de dano representado pelo ônus temporal do processo são incontestes. Com efeito, percebe-se que a cassação do registro do diploma da autora impacta, diretamente, sua atividade profissional, desabilitando-a ao desempenho de eventuais cargos e empregos que a sustentem. Assim, é inequívoco o perigo que a demora na resolução do processo representa, de onde se extrai a urgência para a manutenção dos efeitos da concessão da tutela satisfativa já deferida. III. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de denominada ação declaratória de validade de diploma de ensino superior cumulada com pedido de tutela antecipada e reparação civil, ajuizada por SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES, em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA (CEALCA) e da UNIÃO, visando a impugnar ato de cancelamento de diploma de nível superior, a condenação à obrigação de reparar danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, por fim, reparação civil decorrente da “perda de uma chance”, em valor também a ser arbitrado por este juízo. A peça inicial narra, em síntese, que a autora concluiu o curso de graduação em pedagogia pela CEALCA/FALC, obtendo o registro de seu diploma pela corré UNIG. Relata que, fazendo uso de sua graduação, foi aprovada em concurso público para o cargo de professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental, junto ao município de Pariquera-açu/SP. Assevera que foi informada do cancelamento de seu diploma através da Portaria nº 738/2016 do Ministério da Educação, o que acarretaria impossibilidade de exercer sua profissão. Sustentou, ainda, que, em decorrência dos fatos narrados na inicial, tem passado por diversas situações constrangedoras em seu ambiente de trabalho e perdido oportunidades de emprego e chances de ascensão profissional junto ao estabelecimento de ensino no qual presta seus serviços. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (id. 51796356). Citadas, as rés, União, UNIG e CEALCA, apresentaram contestação (id. 56638196, 91702426 e 91060562), pugnando, essencialmente, pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, extrai-se que o feito já se encontra hábil a julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas além daquelas já constantes nos autos. Indefiro, neste ponto, a produção e prova oral, requerida pela corré UNIG, tendo em vista que a prova pretendida não se relaciona, em nada, com o deslinde da causa. Assim, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Antes, contudo, analiso as preliminares opostas pelas demandadas. I.2 - Preliminares 1. Ilegitimidade da União Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já sedimentou entendimento no sentido de que, nas demandas envolvendo registro de diploma perante o Ministério da Educação, há interesse da União, fixando-se, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processamento do feito. No mesmo sentido, os casos em que se cuida de matéria referente ao ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma de conclusão de curso ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Transcrevo o mencionado tema repetitivo, acima mencionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1344771 / PR – 24.04.2013, g.n.). 2. Ilegitimidade da UNIG e da CEALCA Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIG e da CEALCA. No que tange a corré UNIG, embora não haja relação contratual direta entre ela e a parte autora, certo é que o diploma de graduação da acadêmica/autora expedido pelo Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba – CEALCA foi registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG. Perceba-se que a lide versa, exatamente, sobre o cancelamento do registro do diploma de curso superior/universitário, ato que foi praticado pela UNIG, havendo assim inequívoco interesse processual da ré. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade da corré CEALCA, haja vista ter sido essa instituição de ensino diretamente responsável pela expedição do diploma cuja validade é questionada na presente ação. Dessa forma, considerando que eventual acolhimento da pretensão da autora neste feito repercutirá na esfera jurídica da UNIG e CEALCA, presente está a pertinência subjetiva para o processo, se fazendo necessária a presença de ambas as corrés no polo passivo processual. 3. Inépcia da exordial Rejeito a preliminar de inépcia da exordial. A demanda versa sobre a regularidade do cancelamento do diploma de graduação da autora, por ato administrativo imputado as requeridas, e os fatos narrados e os documentos trazidos são hábeis à completa identificação e compreensão da demanda. Para comprovar a conclusão do curso superior, foi apresentado o diploma expedido e, igualmente, seu registro. Não há que se falar em apresentação de histórico escolar, histórico de frequência e outros documentos referentes à formação acadêmica da autora, como postulado pela UNIG. Não se pretende, neste processo, validar o diploma expedido para a autora e registrado pela ré, mas sim impugnar o ato de cancelamento deste registro. Superadas as questões preliminares, integrado o contraditório e presentes os pressupostos de existência e requisitos de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. I.3 - Mérito A demanda versa sobre a legalidade do ato de cancelamento de diploma de graduação da parte autora. Cabe perquirir, portanto, se tal cancelamento encontra respaldo no ordenamento jurídico. À demanda subjaz o seguinte enredo fático: após notícias de irregularidades atribuídas à UNIG, o Ministério da Educação suspendeu temporariamente sua autonomia universitária e atividade de registro de diplomas, firmando com a instituição de ensino superior Protocolo de Compromisso, em 10.07.2017, em que a UNIG se compromete a “identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida” Além disso, foi editada pelo MEC a portaria 862/18, que aplicou “penalidade de descredenciamento à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, mantida pelo CEALCA – Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba”. Observe-se que a referida portaria ressalvou, em seu art. 5, “o reconhecimento, para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, localizada na Estrada da Aldeinha, nº 245 - bairro Jardim Marilu, CEP 06343-320 em Carapicuíba/SP, que ingressaram até o dia 10 de outubro de 2017”. Daí se extrai que o descredenciamento da FALC não implicaria impossibilidade de registro de diplomas para alunos que ingressaram em cursos superiores na referida instituição até 10.10.2017, e menos ainda desconstituição de diplomas já registrados. Eventual cancelamento de registro de diploma só poderia ocorrer a partir da identificação concreta de irregularidades, pela FALC, responsável pelo ensino, ou pela UNIG, responsável pelo registro. Nesse sentido, transcreve-se o art. 6 da Portaria 862/18: “Art. 6º A identificação e o cancelamento imediato, pela FALC, de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional: I) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo; II) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; III) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior; IV) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior; V) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional; VI) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep.” Não obstante, não foi esse o procedimento observado pela UNIG, que em 01.10.2018 cancelou, em um único ato, dezenas de milhares de diplomas - dentre os quais figurava o da autora - sem qualquer fundamentação individualizada. Nesse ponto, saliente-se que não consta nos autos, nem foi afirmado pelas rés, que a vida acadêmica da autora tenha sido analisada com o fim de manutenção ou cancelamento do seu diploma estudantil superior. Observo que a União, em sua contestação, afirmou também que os mantenedores da FALC devem se manifestar para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, entre outros, a fim de ser reconsiderado o cancelamento do registro do diploma. Percebe-se, assim, que o cancelamento do diploma da autora ocorreu de forma sumária, sem qualquer instauração de procedimento administrativo específico, ou possibilidade de manifestação da interessada. Relembra-se, aqui, a bem estabelecida necessidade de que qualquer medida de cassação, revogação ou anulação de atos administrativos que gere efeitos deletérios ao administrado, deve ser precedida de oportunidade para que este exerça a ampla defesa e o contraditório, o que se dá, em regra, no bojo de processo administrativo. Transcrevo, nesse sentido, entendimento esposado pelo STF: Ato administrativo: contraditório e ampla defesa - 3 Reputou-se que, no caso, o cancelamento de averbação de tempo de serviço e a ordem de restituição dos valores imposta teriam influído inegavelmente na esfera de interesses da servidora. Dessa maneira, a referida intervenção estatal deveria ter sido antecedida de regular processo administrativo, o que não ocorrera, conforme reconhecido pela própria Administração. Ressaltou-se que seria facultado à recorrente renovar o ato ora anulado, desde que respeitados os princípios constitucionais. Destacou-se, ademais, que a servidora teria percebido os citados valores de boa-fé, pois o adicional fora deferido administrativamente. A Min. Cármen Lúcia propôs a revisão do Verbete 473 da Súmula do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”), com eventual alteração do seu enunciado ou com a concessão de força vinculante, para que seja acrescentada a seguinte expressão “garantidos, em todos os casos, o devido processo legal administrativo e a apreciação judicial”. Advertiu que, assim, evitar-se-ia que essa súmula fosse invocada em decisões administrativas eivadas de vícios. RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2011.(RE-594296) – Grifei. No caso em tela, percebe-se que essa dialeticidade não foi observada, não tendo a autora oportunidade de se manifestar sobre o cancelamento do registro de seu diploma anteriormente à adoção do ato, que, lembre-se, não ocorreu em contexto de urgência que pudesse, pontualmente, diferir a oitiva da interessada. Assim, vislumbra-se inegável ilegalidade no ato, que deve ser desconstituído, restaurando-se a validade do registro do diploma universitário da autora. Registro que o vício do ato de cancelamento do diploma da autora se dá apenas por razões formais, relacionadas à violação do devido processo administrativo, o que não obsta que os órgãos competentes renovem o ato, desde que respeitada a ampla defesa e o contraditório, e demonstrado concretamente a existência de vícios que justifiquem a medida. Com efeito, não foi citada a existência de qualquer vício na formação acadêmica da autora que enseje, eventualmente, o cancelamento de seu diploma universitário, não integrando a fundamentação desta sentença qualquer análise sobre a higidez do registro do referido diploma, mas apenas considerações acerca da irregularidade procedimental ocorrida. 3.2 Dano Moral e do Dano pela “perda de uma chance”. A atribuição de responsabilidade ao Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual dispõe, in verbis: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se depreende do texto acima transcrito, a Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público e, em razão do risco administrativo, retirou dos requisitos para configuração da responsabilidade civil a comprovação do dolo ou culpa, sendo esta necessária somente para eventual exercício do direito de regresso contra o agente responsável. A indenização por dano moral, assegurada pela Constituição de 1988, é aquela que representa uma compensação em razão da vulneração, ilícita, de um direito da personalidade. Assim, para a pretendida reparação, há necessidade de coexistência dos seguintes requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil do Ante o exposto, afasto as preliminares indicadas e extingo o feito com resolução parcial de mérito para: a) Condenar a UNIG na obrigação de fazer consistente na revalidação dos efeitos do diploma da parte autora, SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES, do curso de graduação em Pedagogia cursado na FALC, registrado pela UNIG, sob o n. 8654, no livro FALC 02, na folha 328, processo n. 100027007, nos termos da resolução CNE/CES n. 12, de 13/12/2007 (id. 21192843); b) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e “pela perda de uma chance” contra a União; c) Julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por dano moral e “pela perda de uma chance” contra as rés CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA – CEALC/FALC e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG, nos termos do Código de Processo Civil, art. 485, IV. Considerando o princípio da causalidade (CPC, art. 85), e a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, p. único), condeno a ré UNIG, que deu causa ao processo, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. mantenho a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, que determinou a revalidação do diploma de graduação da parte autora no Curso Pedagogia, acima discriminado. Sem reexame necessário. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (art. 1010 do CPC). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Registro, 15 de março de 2022. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVA DE ANDRADE - SP322389 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000297-08.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de demanda ajuizada sob o procedimento comum por SELMA DE FREITAS CUNHA DOMINGUES em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, CENTRO DE ENSINO ALDEIA CARAPICUÍBA LTDA - CEALC e a UNIÃO, na qual se pleiteia, em sede de tutela antecipada, a declaração de validade do diploma de graduação da autora. Narra a exordial, em breve síntese, que cursou graduação em Pedagogia pela faculdade CEALC/FALC, com registro do diploma pela UNIG. A autora foi aprovada em concurso público para provimento de vagas no cargo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Em razão de sua aprovação, a Autora foi nomeada e tomou posse no cargo, apresentando, para tanto, o seu diploma no Curso de Pedagogia. Contudo, tomou conhecimento que seu diploma fora cancelado pela ré UNIG, após a instauração de processo administrativo proposta pelo Ministério da Educação – MEC em seu desfavor, por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, tornando seu diploma sem validade nacional. Defende, em linhas gerais, a ofensa ao ato jurídico perfeito. Colacionou documentos (id. 48704762/ 48705024). Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos do Código de Processo Civil, arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora). Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (CPC, art. 300, § 3º). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo o provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. A presente demanda é análoga a outras tantas que tramitam neste Juízo[1], de onde se tem notícia que a ré UNIG cancelou cerca de 8.500 diplomas de pedagogia em todo país. Não se desconhece o enredo fático subjacente à demanda. A ré UNIG, após procedimento administrativo instaurado pelo MEC, firmou termo de compromisso com o Ministério a fim de regularizar suas atividades e, com isso, cancelou os registros dos diplomas expedidos pela CEALC/FALC. A Portaria nº 862/18 - MEC, que determinou a aplicação da penalidade de descredenciamento da FALC, mantida pela CEALCA, estabeleceu, em seu artigo 5º, o reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da FALC, que ingressaram até 10/10/2017. A autora, contudo, concluiu sua graduação no ano de 2016, ou seja, cerca de dois anos antes do ato de cancelamento. De outro ponto, como nos casos assemelhados, e tendo em conta a narrativa da exordial, de onde se estrai que a autora só tomou conhecimento do cancelamento de seu diploma através de consulta ao sítio eletrônico da ré, extrai-se a ausência de contraditório da medida realizada. Com efeito, não há comprovação de que houve prévio contraditório ao ato de cancelamento impugnado. Disso, extrai-se a presença do fumus boni iuris. Quanto ao perigo da demora, mostra-se evidente, ante a necessidade da qualificação educacional de Pedagoga para o desempenho da atividade profissional da autora. No mais, tenho que a medida é plenamente reversível em caso de eventual improcedência da lide. Tanto que, inicialmente, a ré UNIG não obteve dificuldades em cancelar o registro do referido diploma. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar à ré UNIG que proceda com a revalidação do diploma autoral com registro sob o nº 8654, livro FALC 02, folha 328, processo número 100027007, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Citem-se as rés para responderem aos termos da presente ação, no prazo legal, devendo especificar as provas que pretendem produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade (art. 336), no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, III, c/c artigo 183, do CPC). Providências necessárias. Intime-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto [1] Vg:5000391-24.2019.43.6129, 5000351-42.2019.403.6129, 5000435-43.2019.403.6129, 5000792-23.2019.403.6129 etc.

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Todas as movimentações(55)