Apelação Cível 0022039-48.2013.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0022039-48.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, THIAGO LOURENCO GASPAR - SP306982, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487, KARINA MORICONI - SP302648 D E C I S Ã O ID 293467296: HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o pedido de desistência do direito à execução do título executivo judicial, formulado pela Exequente, para o fim de realizar a imediata compensação administrativa de seu crédito tributário, por meio de habilitação do mesmo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 102, §1º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, THIAGO LOURENCO GASPAR - SP306982, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogados do(a) REU: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487, KARINA MORICONI - SP302648 Advogado do(a) REU: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150 D E S P A C H O 1. Manifeste o Autor (a) seu interesse na execução do julgado, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 534, C.P.C.); 2. Vindo o demonstrativo em termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação do (s) exequente (s), remetam-se os autos ao arquivo. 4. Oportunamente, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

05/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/05/2023, 06:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 06:56

Trânsito em julgado

25/05/2023, 06:54

Expedida/certificada

08/05/2023, 11:14

Desistência de Recurso

05/05/2023, 22:02

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/05/2023, 09:57

Expedida/certificada

25/04/2023, 09:01

Mero expediente

24/04/2023, 16:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/04/2023, 14:40

Remessa (outros motivos)

12/04/2023, 13:29

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

06/03/2023, 00:00

Publicação

23/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15 (antigo art. 535 do CPC/73)[1], referentes à contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"[2], ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão"[3], sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios[4]; 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão[5]; 3) fins meramente infringentes[6]; a propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado"[7]; 4) resolver "contradição" que não seja "interna"[8]; 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos[9]. No caso dos autos, é manifesto o intuito do embargante de promover nova discussão sobre a matéria, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não passa de mera manifestação de inconformismo, sendo clara a intenção, em via transversa, de modificar o julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. No mais, ressalto que a embargante sustenta existir no caso concreto aparente conflito de normas entre o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.2030.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e a recente tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.072.485/PR. O STJ firmou, em julgamento de 26/02/2014, que “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).”. Já o STF julgou a questão em 31/08/2020, firmando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Em tais casos de antinomia, há de se recorrer ao critério cronológico, que determina que a norma posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, sendo este justamente o caso sob análise. Com efeito, a tese firmada pelo STF é incompatível com o entendimento anterior do STJ e, sendo superveniente a este, deve sobre ele prevalecer, de forma que a tese do STJ perde automaticamente sua aplicabilidade. Inexiste, pois, qualquer erro no acórdão embargado que mereça reforma ou integração pela via dos embargos de declaração. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (art. 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Assente-se, ainda, que, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por QUALITY MEDICAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (Id. 263025386) contra o acórdão proferido em juízo de retração por esta Turma a fim de se adequar ao precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985). A decisão embargada restou assim ementada (Id. 262314916): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sustenta a embargante que o acórdão embargado foi omisso em relação à jurisprudência firmada pelo STJ em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957), que estabeleceu ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, tese essa favorável à pretensão da embargante. Afirma que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.072.485 não tem aplicabilidade no caso concreto pois a Suprema Corte não analisou a constitucionalidade do regulamento infraconstitucional, de modo que este se manteria válido e em pleno vigor. Ademais, repisa os mesmos argumentos sobre o mérito da questão já deduzidos na apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. [1] (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011); [2] (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011); [3] (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011); [4] (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); [5] (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); [6] (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011); [7] (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); [8] (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); [9] (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APARENTE ANTINOMIA ENTRE TESES DO STJ E STF. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICABILIDADE DA TESE MAIS RECENTE DO STF. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15 referentes à contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se apresentando como via adequada para pretensão de rediscussão da matéria e obtenção de novo julgamento pela Turma. 2. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. 3. Diante de aparente conflito entre a tese firmada pelo STJ no REsp 1.2030.957/RS, e aquela firmada pelo STF no julgamento do RE 1.072.485/PR, ambas referentes à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, há de se aplicar o critério cronológico, que determina que a norma posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Sendo a tese firmada pelo STF superveniente à tese do STJ, e com ela incompatível, deve aquela prevalecer sobre esta, que perde automaticamente sua aplicabilidade. Inexiste, pois, qualquer erro no acórdão embargado que mereça reforma ou integração pela via dos embargos de declaração. 4. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 14 de fevereiro de 2023, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 14/02/2023 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 14 de dezembro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado do(a) APELADO: BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOTTAZZO GUIMARAES - SP213238 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de forma a declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, mantendo-se, entretanto, afastada a incidência da referida exação sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Dos ônus sucumbenciais Verifico que a parcial alteração do julgado não importou em significativa alteração da sucumbência das partes, de forma que mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme realizada no julgado recorrido. Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas as entidades terceiras e ao GIIL-RAT incidentes sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas, declarando, em contrapartida, a exigibilidade de contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas as entidades terceiras e ao GIIL-RAT incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por QUALITY MEDICAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher contribuição previdenciária e contribuição social destinada a terceiros sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-acidente e primeiros quinze dias de auxílio-doença, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, de forma retroativa aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo julgou improcedente o pedido (fls. 62/76 do ID nº 219621209), julgado que foi mantido em grau recursal por decisão monocrática, proferida com fulcro no art. 557 do CPC/73, que negou provimento à apelação da parte autora (fls. 173/178 do ID nº 219621209). Agravo legal da parte autora provido, para “declarar a inexigibilidade da contribuição social patronal, às destinadas as entidades terceiras e ao GIIL-RAT incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como para determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado, as instruções normativas da Receita Federal do Brasil, a atualização dos créditos e o demais disposto aqui.” (fls. 231/246 do ID nº 219621209). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022039-48.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas as entidades terceiras e ao GIIL-RAT incidentes sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas, declarando, em contrapartida, a exigibilidade de contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas as entidades terceiras e ao GIIL-RAT incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

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