Procedimento Comum Cível 5002489-49.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002489-49.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 13:31

Trânsito em julgado

27/09/2024, 13:31

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA MATHIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FATIMA MATHIAS Advogado do(a) AUTOR: ERICO VINICIUS JANUNZZI - SP183846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002489-49.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação que tem por objeto a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, mediante consideração de todos os salários-de-contribuição, mesmo os anteriores a julho de 1994. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a suspensão do feito (ID 245881983). A autora requereu a desistência da ação (ID 286490839). Pelo exposto, acolho o pedido da autora e homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Sem honorários. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Pub. Int.

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 13:38

Desistência

16/07/2024, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 11:57

Conclusão (para julgamento)

22/10/2023, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2023, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2023, 16:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2022, 17:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2022, 12:05

Por decisão judicial

06/06/2022, 12:05

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FATIMA MATHIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FATIMA MATHIAS Advogado do(a) AUTOR: ERICO VINICIUS JANUNZZI - SP183846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002489-49.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, auferiu renda, em 02/2022, de R$ 3.727,05, portanto, valor abaixo de isenção para o imposto de renda (R$ 1.903,98), corrigido pelo INPC em 01/2022 (R$ 4.427,59). A parte autora pretende a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, mediante consideração de todos os salários-de-contribuição, mesmo os anteriores a julho de 1994. O STJ, em acórdão publicado no DJE de 17.12.2019, julgou o Tema Repetitivo nº 999 (RE nº 1554596/SC e 1596203/PR), com força vinculante para as demais instâncias. Reconheceu que o segurado tem direito à revisão da vida toda, caso em que se aplica a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, se o segurado ingressou no Regime Geral da Previdência Social antes da publicação da Lei n. 9.876/1999. Todavia, ante a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS, sobreveio decisão da Vice-Presidente do STJ, que admitiu o RE como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (STJ, RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9), proferido em 28/05/2020). Em 28 de agosto de 2020, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional – Tema 1.102, em acórdão assim resumido: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral" Sendo assim, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final do Recurso Extraordinário. Noticiado o julgamento, façam os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se e cumpra-se.

21/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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