Procedimento Comum Cível 5035525-34.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035525-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:10

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAUSA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MORETE BARROS - SP408117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 5035525-34.2021.4.03.6100, procedimento comum, distribuídos em 09.12.2021 tendo como autoras ITAUSA S.A. - CNPJ: 61.532.644/0001-15 (EXEQUENTE) e como ré a União Federal COM A FINALIDADE DE obter provimento jurisdicional para o cancelamento dos débitos de Pis e de Cofins, relativos à competência de setembro a novembro de 2006, objeto do processo administrativo nº 19515.003592/2007-24, e sua futura inscrição em dívida ativa, em razão de sua quitação por meio de compensação DELES VERIFIQUEI CONSTAR decisão deferindo a tutela de urgência; sentença homologando reconhecimento da procedência do pedido; sentença proferida em embargos de declaração; acórdão negando provimento às apelações das partes e ao reexame necessário; trânsito em julgado do acórdão em 06/03/2023. CERTIFICO, POR FIM, que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, RENATA MORETE BARROS - SP408117, que a procuração anexada aos autos (Id 411397543) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação, e que os autos encontram-se aguardando a expedição da presente certidão. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Eu, Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 , LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, RENATA MORETE BARROS - SP408117, que a procuração anexada aos autos (Id 411397543) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação, e que os autos encontram-se aguardando a expedição da presente certidão. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Eu, Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAUSA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MORETE BARROS - SP408117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 411397518 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 Indefiro o pedido de expedição de ofício para transferência do PRC pago (id 408846471). O levantamento deverá ser feito pela própria parte beneficiária, junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF, conforme já esclarecido no despacho de id 409236990. Expeça-se o ofício solicitado pela parte e intime-se. Após, devolvam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAUSA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RENATA MORETE BARROS - SP408117 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 408846471), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento do Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, devolvam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 17:38

Desarquivamento

29/07/2025, 17:45

Baixa Definitiva

14/06/2023, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Documentos

Certidão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RENATA MORETE BARROS - SP408117-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RENATA MORETE BARROS - SP408117-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RENATA MORETE BARROS - SP408117-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A. Advogados do(a) APELADO: RENATA MORETE BARROS - SP408117-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RENATA MORETE BARROS - SP408117-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A. Advogados do(a) APELADO: RENATA MORETE BARROS - SP408117-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da União Federal não merece prosperar. Após laudo pericial, a Receita Federal debruçou-se sobre o trabalho realizado e a auditoria fiscal que resultou no lançamento tributário e concluiu que os cálculos do PIS/COFINS devido no período se deu através da análise de saldo acumulado mensal e da dedução das retenções feitas daquelas contribuições. Porém, identificou que o referido saldo, tal como o saldo mensal não necessariamente representam o tributo devido no período. Segue: “2.20. Na prática podem ocorrer lançamentos referentes a pagamentos ou pagamentos com atraso, lançados no próprio mês de apuração ou em meses posteriores, ou seja, uma série de situações que fazem com que o saldo mensal e o saldo mensal acumulado não representem a apuração correta das contribuições devidas; e no caso de não haver pagamentos, temos que o saldo mensal de um mês se acumula com o do mês seguinte, também havendo apuração incorreta quando tomamos o saldo mensal acumulado para apurar as contribuições devidas. 2.21. Concluímos que os saldos mensais e os saldos mensais acumulados destas contas contábeis de PIS e COFINS a recolher do PASSIVO da Contabilidade da empresa não representam os valores devidos das contribuições apuradas, em resumo por constarem nestas contas os lançamentos de recolhimento e devido ao saldo se acumular mês a mês” Ressaltou a Receita Federal que “o fato de não haver diferenças entre o valor devido apurado pelo contribuinte na Contabilidade e o declarado em DCTF não quer dizer absolutamente que a apuração esteja correta. Ela está apenas coerente. Caberia então ao Auditor-Fiscal examinar as contas contábeis de receitas (apuração das contribuições) e de insumos, aluguéis, leasing, depreciação, entre outras (apuração dos créditos) para verificar se houve a correta apuração dos valores devidos. Isto não foi efetuado pelo Auditor-Fiscal responsável pelo Auto de Infração devido à abrangência determinada para o procedimento fiscal”. Concluiu no seguinte sentido: “Houve imprecisão técnica no levantamento das contribuições para o PIS e da COFINS nos meses de setembro, outubro e novembro de 2006. O valor das contribuições apuradas nas contas contábeis elencadas neste Relatório Fiscal está coerente com o declarado em DCTF, não havendo diferença a tributar.” O exame técnico contábil demonstra o equívoco da auditoria fiscal realizado, utilizando como base de apuração elemento contábil que não se coadunava à tributação efetivamente devida no período analisado. Não se identificou no relatório fiscal feito pela Receita Federal erro por parte do contribuinte na atribuição de valores em seus livros fiscais, ou mesmo a falta de documento próprio a demonstrar o tributo efetivamente devido à época, mas sim erro por parte da auditoria fiscal, denotando responsabilidade da Fazenda quanto ao indevido lançamento e cobrança dos débitos objeto da presente ação. Aponta a autoridade fazendária, no que foi seguido pela apelante, o seguinte: “2.26. Também importante ressaltar que, embora houvesse equívoco por parte da Auditoria Fiscal que lavrou o Auto de Infração, o contribuinte não soube demonstrar de forma efetiva esta imprecisão técnica no levantamento nos meses de setembro, outubro e novembro/2006 na esfera administrativa, razão pela qual esta parte dos valores do Auto de Infração foi mantida. 2.27. Observamos que o contribuinte conseguiu demonstrar de forma precisa o equívoco na apuração nos meses de novembro de 2005 a fevereiro de 2006 em sua defesa, sendo as contribuições destes meses canceladas pela DRJ. Tivesse demonstrado com maior precisão o equívoco da Fiscalização, o Auto de Infração teria sido cancelado integralmente já na DRJ, e sem necessidade de perícia contábil. Esta demonstração detalhada por parte do contribuinte somente ocorreu na esfera judicial”. A afirmação serve não para atribuir ao contribuinte responsabilidade, mas para reforçar a responsabilidade da autoridade fazendária. Ciente do equívoco perpetrado para outros períodos e atenta a seu poder-dever de buscar a verdade material na seara tributária e de autotutela, deveria ter revisado todas as apurações realizadas da forma só agora reconhecida como equivocada. Não o fazendo, manteve o lançamento e a cobrança indevida dos débitos, motivando o ajuizamento. Por outro lado, o contribuinte não é obrigado a instaurar o contraditório administrativo como pressuposto para o questionamento judicial de débitos tributários, não permitindo que a escolha pela via judicial atribua ao próprio a causa do ajuizamento, sobretudo quando indevidamente cobrado e ciente a Administração da existência do mesmo equívoco para outros períodos. Nestes termos, correta a atribuição dos ônus sucumbenciais feita em sentença. A questão do seguro garantia já foi objeto de julgamento por esta turma, excluindo as respectivas despesas contratuais do conceito de despesas processuais. Segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. O cancelamento da CDA se deu somente após decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação anulatória n. 0017076-02.2010.4.03.6100, na qual foi reconhecido o direito à compensação do débito; é cabível a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a executada constituiu advogado para apresentar defesa e atuar efetivamente nos presentes autos. 4. A forma de garantir a execução (fiança bancária) foi uma opção própria e particular da empresa executada, uma decisão unilateral dela, não sendo correto ao final da demanda imputar à exequente o ônus de ressarcir despesas com um contrato no qual não teve qualquer participação e que envolveu apenas a executada e o Itaú Unibanco S.A. 5. O artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. 6. Agravos internos a que se nega provimento. (ApCiv 0036046-61.2011.4.03.6182 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 05.08.2022) Pelo exposto, nego provimento aos apelos e ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUSALIDADE. EQUÍVOCO OCORRIDO NA AUDITORIA FISCAL, QUE RESULTOU EM LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS À UNIÃO FEDERAL. GASTOS CONTRATUAIS COM SEGURO GARANTIA NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. 1.O exame técnico contábil demonstra o equívoco da auditoria fiscal realizado, utilizando como base de apuração elemento contábil que não se coadunava à tributação efetivamente devida no período analisado. Não se identificou no relatório fiscal feito pela Receita Federal erro por parte do contribuinte na atribuição de valores em seus livros fiscais, ou mesmo a falta de documento próprio a demonstrar o tributo efetivamente devido à época, mas sim erro por parte da auditoria fiscal, denotando responsabilidade da Fazenda quanto ao indevido lançamento e cobrança dos débitos objeto da presente ação. 2.Aponta a autoridade fazendária, no que foi seguido pela apelante, o seguinte: “2.26. Também importante ressaltar que, embora houvesse equívoco por parte da Auditoria Fiscal que lavrou o Auto de Infração, o contribuinte não soube demonstrar de forma efetiva esta imprecisão técnica no levantamento nos meses de setembro, outubro e novembro/2006 na esfera administrativa, razão pela qual esta parte dos valores do Auto de Infração foi mantida. 2.27. Observamos que o contribuinte conseguiu demonstrar de forma precisa o equívoco na apuração nos meses de novembro de 2005 a fevereiro de 2006 em sua defesa, sendo as contribuições destes meses canceladas pela DRJ. Tivesse demonstrado com maior precisão o equívoco da Fiscalização, o Auto de Infração teria sido cancelado integralmente já na DRJ, e sem necessidade de perícia contábil. Esta demonstração detalhada por parte do contribuinte somente ocorreu na esfera judicial”. 3.A afirmação serve não para atribuir ao contribuinte responsabilidade, mas para reforçar a responsabilidade da autoridade fazendária. Ciente do equívoco perpetrado para outros períodos e atenta a seu poder-dever de buscar a verdade material na seara tributária e de autotutela, deveria ter revisado todas as apurações realizadas da forma só agora reconhecida como equivocada. Não o fazendo, manteve o lançamento e a cobrança indevida dos débitos, motivando o ajuizamento. Por outro lado, o contribuinte não é obrigado a instaurar o contraditório administrativo como pressuposto para o questionamento judicial de débitos tributários, não permitindo que a escolha pela via judicial atribua ao próprio a causa do ajuizamento, sobretudo quando indevidamente cobrado e ciente a Administração da existência do mesmo equívoco para outros períodos. 4.“4. A forma de garantir a execução (fiança bancária) foi uma opção própria e particular da empresa executada, uma decisão unilateral dela, não sendo correto ao final da demanda imputar à exequente o ônus de ressarcir despesas com um contrato no qual não teve qualquer participação e que envolveu apenas a executada e o Itaú Unibanco S.A. O artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha” (ApCiv 0036046-61.2011.4.03.6182 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 05.08.2022). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelações interpostas pelas partes e de reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para cancelar débitos de Pis e de Cofins, relativos à competência de setembro a novembro de 2006, objeto do processo administrativo nº 19515.003592/2007-24, e sua futura inscrição em dívida ativa, em razão de sua quitação por meio de compensação. A procedência se deu após a União Federal reconhecer a necessidade do cancelamento, no curso do processo. Após aclaratórios, o juízo submeteu sua decisão ao reexame e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos a partir do valor atualizado da causa., e ao ressarcimento das despesas processuais. Deu-se à causa o valor de R$ 1.925.708,94. A União interpôs apelo, asseverando que a distribuição dos ônus sucumbenciais não levou em conta que a autora não demonstrou a existência do crédito no âmbito administrativo, sendo necessárias diligências da Receita Federal para análise de documentação contábil e cálculos aritméticos para a verificação dos valores de Pis e de Cofins. Logo, segundo o princípio da causalidade, defende caber à autora o ônus sucumbencial. A autora entende indevida a rejeição ao ressarcimento das despesas incorridas na contratação de seguro garantia, abrangida a despesa no conceito de despesas processuais, conforme os arts. 82, § 2º, e 776 do CPC/15 dado o caráter exemplificativo do rol contido em seu art. 84. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos apelos e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAUSA S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RENATA MORETE BARROS - SP408117 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id. 251934744. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, sob o argumento de que, embora tenha havido um equívoco por parte da Auditoria Fiscal, que lavrou o auto de infração, o contribuinte não soube demonstrar de forma efetiva essa imprecisão técnica. Alega que a autora também não trouxe, nos autos, documentação suficiente para comprovar seu direito. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser suportados pela autora. Id 242122438. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob o argumento de que não foi retificado o valor atribuído à causa, conforme sua petição Id 171806944. Afirma que, ao ser atribuído o valor de R$ 1.924.709,94, à causa, não é possível deixar de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por este ser superior a 1.000 salários mínimos. Alega que a sentença foi omissa ao deixar de condenar a ré ao reembolso dos gastos com a contratação do seguro garantia. Pedem, as partes, que os embargos de declaração sejam acolhidos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Não assiste razão à União Federal ao afirmar que os honorários deveriam ser suportados pela autora, com base no princípio da causalidade. Com efeito, o auto de infração foi lavrado indevidamente, o que foi, inclusive, reconhecido pela ré. Por essa razão, rejeito os embargos de declaração opostos por ela. Também não assiste razão à autora ao pretender que os gastos com o seguro garantia apresentado sejam reembolsados pela ré. Não se trata de despesas processuais. No entanto, assiste razão à autora ao afirmar que, em razão de não ter sido alterado o valor da causa, no PJe, conforme a petição apresentada no Id 171806944, o feito deve ser submetido ao duplo grau de jurisdição, bem como os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho em parte os presentes embargos da autora para corrigir o erro material cometido. Passa, assim, a constar na parte final da sentença Id 251045190, no lugar do que ali constou, o que segue: “Condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos, em 8% sobre o valor da causa, no que exceder e até 2.000 salários mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.925.708,94. Anote-se.” No mais, segue a sentença tal qual lançada. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAUSA S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RENATA MORETE BARROS - SP408117 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ITAÚSA S/A ajuizou a presente ação em face da União Federal, visando ao cancelamento dos débitos de Pis e de Cofins, relativos à competência de setembro a novembro de 2006, objeto do processo administrativo nº 19515.003592/2007-24, e sua futura inscrição em dívida ativa, em razão de sua quitação por meio de compensação. A tutela de urgência foi deferida (Id 187215496). Citada, a União Federal apresentou contestação (Id 194898500), na qual afirma que não assiste razão à autora e que os despachos decisórios que não homologaram as compensações estão devidamente fundamentados. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica e a autora requereu a produção de prova pericial e documental, que foi deferida (Id 242396975). A União Federal, no Id 246060018, requereu a revogação da prova pericial, afirmando que foi emitido um relatório fiscal pela Receita Federal do Brasil, no qual foi constatada imprecisão técnica no levantamento dos valores constantes do auto de infração, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, o que levou à conclusão de não haver diferença a tributar e que as contribuições lançadas poderiam ter sido canceladas na instância administrativa. Foi dada ciência à autora, que desistiu da prova pericial contábil, e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a União Federal afirmou que houve imprecisão técnica no levantamento dos valores discutidos nos autos e concluiu que “não há como prosperar o lançamento efetuado nos meses de setembro, outubro e novembro de 2006” e que “as contribuições lançadas poderiam ter sido canceladas já na instância administrativa da DRJ, caso o contribuinte tivesse conseguido demonstrar precisamente o equívoco da Autoridade Fiscal responsável pelo Auto de Infração” (Id 246060018 – p. 10) Assim, as alegações da ré vêm ao encontro das afirmações da autora de que ela tinha direito à extinção dos débitos de Pis e de Cofins, aqui discutidos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de fato claramente incontroverso. Dessa forma, a ação deve ser julgada procedente, em razão do reconhecimento jurídico do direito da parte autora pela ré. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido na presente ação e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer a extinção dos débitos de Pis e de Cofins, relativos à competência de setembro a novembro de 2006, objeto do processo administrativo nº 19515.003592/2007-24, bem como de eventual inscrição em dívida ativa, em razão de sua quitação por meio de compensação, o que já foi reconhecido como legítimo pela ré. Condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAUSA S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RENATA MORETE BARROS - SP408117 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ITAÚSA S/A ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que existe, em seu nome, um débito em cobrança, nos autos do processo administrativo nº 19515.003592/2007-24. Alega que pretende oferecer seguro garantia a fim de possibilitar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Sustenta que o seguro garantia tem fundamento no artigo 9º da Lei nº 6.830/80 e que preenche os requisitos previstos na Portaria PGFN nº 164/2014. Pede que seja deferida a tutela para que seja aceito o seguro garantia, no valor do débito discutido no processo administrativo nº 19515.003592/2007-24, bem como para que tal débito deixe de constituir óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e de ser incluído no Cadin. Intimada, a União concordou com o seguro garantia oferecido. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. A autora pretende que o débito, oriundo do processo administrativo nº 19515.003592/2007-24 não impeça a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, em razão do seguro garantia apresentado. Em caso semelhante ao dos autos, o Colendo STJ decidiu sobre a fiança bancária, no julgamento do Recurso Especial nº 1123669, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (Resp nº 1.123.669, 1ª Seção do STJ, j. em 09/12/2009, DJE de 01/02/2010, Relator: LUIZ FUX) Assim, segundo o entendimento do STJ, o oferecimento de fiança bancária, antes da execução, possibilita a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. O mesmo entendimento deve ser adotado com relação ao seguro garantia. A União, ao ser intimada a se manifestar sobre o seguro garantia apresentado pela autora, concordou com a garantia apresentada. Ora, o oferecimento de seguro garantia está previsto no art. 9º da Lei nº 6.830/80, como garantia da execução. E entendo que a garantia ora apresentada tem o condão de permitir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, sem que isso importe na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como ficou claro no julgado do Colendo STJ, já mencionado. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que, sem as certidões, a autora ficará impedida de desenvolver suas atividades regularmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035525-34.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o débito, oriundo do processo administrativo nº 19515.003592/2007-24 não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nem seja incluído no Cadin, em razão da apólice de seguro apresentada. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Desarquivamento

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