Procedimento Comum Cível 0000985-26.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000985-26.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

09/03/2026, 13:43

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 EXECUTADO: CATHARINA CAMARA - ESPOLIO, VIVALDO TADEU CAMARA, JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA, VERA LUCIA CAMARA FREITAS ZACHARIAS, VERA REGINA CAMARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Considerando que a parte exequente noticiou a satisfação do julgado, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000985-26.2013.4.03.6100

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 15:20

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194, RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 EXECUTADO: CATHARINA CAMARA - ESPOLIO, VIVALDO TADEU CAMARA, JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA, VERA LUCIA CAMARA FREITAS ZACHARIAS, VERA REGINA CAMARA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000985-26.2013.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CATHARINA CÂMARA – ESPÓLIO e OUTROS. Proferida decisão no ID nº 338974083. Determinada a expedição de ofício de transferência de valor em favor da parte exequente. Certificado o não cumprimento do ofício, haja vista o descumprimento do ID nº 343503608. Manifestação da parte exequente no ID nº 361432289. É o relatório do essencial. Decido. Conforme consta do ID nº 343503608, a parte exequente foi intimada a promover a indicação do código de receita para imposto de renda em favor da parte interessada Associação dos Procuradores, Advogados e Consultores Jurídicos do CREA-SP – APAC. Ante a manifestação da parte exequente (ID nº 361432289), promova a CPE o cumprimento da decisão ID nº 338974083, no tocante à expedição de ofício de transferência de valor. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Expeça-se ofício de transferência de valor. 3 – Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 4 – Nada sendo requerido pelo prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica dcc

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 14:26

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:17

Mero expediente

21/07/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194, RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 EXECUTADO: CATHARINA CAMARA - ESPOLIO, VIVALDO TADEU CAMARA, JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA, VERA LUCIA CAMARA FREITAS ZACHARIAS, VERA REGINA CAMARA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000985-26.2013.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CATHARINA CÂMARA – ESPÓLIO e OUTROS. Proferida decisão no ID nº 338974083. Determinada a expedição de ofício de transferência de valor em favor da parte exequente. Certificado o não cumprimento do ofício, haja vista o descumprimento do ID nº 343503608. Manifestação da parte exequente no ID nº 361432289. É o relatório do essencial. Decido. Conforme consta do ID nº 343503608, a parte exequente foi intimada a promover a indicação do código de receita para imposto de renda em favor da parte interessada Associação dos Procuradores, Advogados e Consultores Jurídicos do CREA-SP – APAC. Ante a manifestação da parte exequente (ID nº 361432289), promova a CPE o cumprimento da decisão ID nº 338974083, no tocante à expedição de ofício de transferência de valor. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Expeça-se ofício de transferência de valor. 3 – Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 4 – Nada sendo requerido pelo prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica dcc

22/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194, RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 EXECUTADO: CATHARINA CAMARA - ESPOLIO, VIVALDO TADEU CAMARA, JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA, VERA LUCIA CAMARA FREITAS ZACHARIAS, VERA REGINA CAMARA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 D E S P A C H O É cediço caber ao Poder Judiciário a rápida e eficiente solução dos litígios, entretanto, antes da realização de pesquisas em dados amparados por sigilo, deverá a parte interessada demonstrar nos autos que esgotou todas as tentativas extrajudiciais possíveis para localização da parte ré. Nesse sentido, cabe trazer a colação dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de deferir o INFOJUD apenas nas situações em que fique efetivamente comprovado o esgotamento de diligências. - Da análise dos autos nesta sede, percebo que as exequentes não buscaram bens em nome da executada nos Cartórios de Imóveis. Sendo assim, não há que se falar em esgotamento de diligências apto a justificar medida tão excepcional quanto o recurso ao INFOJUD. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00252205320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACESSO AO INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR DE BENS PARA PENHORA. Não cabe ao Juizo substituir-se à parte nas diligências que lhe competem para localização do devedor e de bens para penhora, salvo se provada o esgotamento razoável das tentativas neste sentido. Não há notícia de que o agravante tenha diligenciado para localizar outros bens, o que impede a requisição de ações pelo sistema INFOJUD neste momento processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 00294922720144030000, DESEMBARGADORA FEDE MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:19/10/2015.) Nesse diapasão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000985-26.2013.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido deduzido pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO no Id nº 76513687, no que tange a penhor on line de valores via sistema SISBAJUD. Indefiro, também, o requerimento de bloquei de bens através do sistema Renajud, eis que referida ferramenta eletrônica visa à efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos, o que não é o caso dos presentes autos, cabendo, assim, a parte exequente diligenciar no sentido de localização de bens da parte executada, no caso automóveis, passíveis de penhora, para posterior constrição judicial no aludido sistema. Nada sendo requerido pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, dada a inexistência de bens em nome da parte executada, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizada a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATHARINA CAMARA - ESPOLIO, VIVALDO TADEU CAMARA, JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA, VERA LUCIA CAMARA FREITAS ZACHARIAS, VERA REGINA CAMARA Advogados do(a) AUTOR: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) AUTOR: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) AUTOR: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) AUTOR: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 Advogados do(a) AUTOR: JORGINA SACHES ERDEBROK CAMARA - SP116085, VIVALDO TADEU CAMARA - SP87709 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194, RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN - SP225847 D E S P A C H O Considerando o teor da sentença proferida no ID nº 41436788, a certidão de trânsito em julgado constante do ID nº 46734110, bem como o requerido pela parte ré em 23.12.2020 (ID`s nºs 43738080 e 43738082), determino a alteração da classe processual da presente demanda, devendo constar “Cumprimento de Sentença” ao invés de “Procedimento Comum”, e a inversão dos polos, haja vista o início do cumprimento do julgado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000985-26.2013.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (ID`s nºs 43738080 e 43738082), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). Intime(m)-se. São Paulo, 8 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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