Procedimento Comum Cível 5003095-63.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003095-63.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS PAPARELI AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS - SP426495 REU: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003095-63.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho inicial. LUCAS PAPARELI AZEVEDO ajuizou ação anulatória de ato administrativo c.c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de licença de armeiro no endereço pretendido, indicado nos autos; subsidiariamente, que seja concedido prazo hábil para mudança de endereço e posterior vistoria pela Polícia Federal a fim de que lhe seja concedida a almejada licença. Alega o autor que é policial militar há mais de dez anos e concluiu o curso de especialização de praças - armeiro I/17, no Centro de Suprimento e Manutenção de Armamentos e Munição, em 20 de abril de 2017, salientando que a atividade de armeiro não tem relação com a Instituição Policial Militar. Alega também o autor que, em 04/11/2020, deu entrada no requerimento para obtenção de licença de armeiro, a qual tramitou através do processo administrativo nº 08500.031433/2020- 30 junto ao NÚCLEO DE CONTROLE DE ARMAS DO MJSP DA POLÍCIA FEDERAL e que a atividade de ARMEIRO está condicionada à licença expedida pela Polícia Federal, o qual é regulamentada pela PORTARIA 2259/2011. Argumenta o autor que instruiu o processo de requerimento de licença com toda a documentação exigida na citada Portaria de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos, mas que após vistoria realizada pela ré, em 11/08/2021, o seu requerimento fora negado, sob o seguinte argumento: “uma vez que o local não atende aos requisitos mínimos de segurança e de restrição de acesso a terceiros exigidos”. Narra que interpôs recurso administrativo, solicitando realização de nova vistoria, o que foi negado, tendo o Delegado de Polícia Federal exarado a decisão final, mantendo o indeferimento do pleito e denegando o recurso do requerente. Sustenta o autor a segurança do local de trabalho; a ausência de vedação legal para instalação da armaria em local estritamente residencial; e que a a concessão da licença é ato administrativo vinculado. Pediu a concessão da justiça gratuita, afirmando que é pessoa pobre nos termos da lei. Relatei. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. A adoção de um critério objetivo também implica em maior igualdade no tratamento perante a lei, o que não impede, evidentemente, que diante das particularidades do caso concreto, o benefício da gratuidade seja concedido, ainda que superado o limite de renda legalmente estabelecido. No caso dos autos, consta dos autos o demonstrativo de pagamento do autor (Num. 171702715 - Pág. 1/5), dando conta que recebe valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Pelo exposto, concedo o prazo de quinze dias para que o autor comprove sua condição de miserabilidade, ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Taubaté, 13 de janeiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS PAPARELI AZEVEDO em 17/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(52)