Procedimento Comum Cível 5006316-83.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006316-83.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 DESPACHO ID 584359251 - Para possibilitar a expedição do ofício de transferência do valor depositado à título de multa, cumpra o representante legal do autor integralmente o despacho ID 564053626 e informe o nome e CPF do sacador. No mesmo prazo, junte o contrato social atualizado de APOLINÁRIO E BITTENCOURT ADVOGADOS, uma vez que a sociedade anteriormente outorgada é a FARAG, APOLINÁRIO E BITTENCOURT ADVOGADOS. Fornecidos os dados supra, expeça-se o ofício TEV. Expedido e liquidado, ID 584323644 - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 ESPÓLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL Defiro, por derradeiro, o prazo de 30(trinta) dias para que a CEF cumpra integralmente a decisão ID 564053626, sob pena de multa a ser arbitrada, face o reiterado descumprimento. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 DESPACHO ID 558641004, 559375213 e 559490336: 1. Para expedição do ofício de transferência eletrônica do valor depositado pela CEF a título de multa, deverá o exequente declarar se no valor a ser levantado incide imposto de renda e, em caso afirmativo, indicar o patamar da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício para os devidos fins legais. Ademais, como o levantamento do valor será em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria o ofício de transferência eletrônica referente ao depósito de ID 308969164, em favor do exequente. O exequente requereu a intimação da CEF para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 182.507,28 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), em 01/2026 (ID 507138583). Antes de ser intimada, a CEF depositou o valor integral dos honorários sucumbenciais, conforme guia de depósito de ID 536532808, o que afasta a incidência da multa e dos honorários de 10% previstos no parágrafo 1º do art. 523 do CPC. Assim sendo, incabível o pedido do exequente neste sentido. Entretanto, a fim de que seja analisada a impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, indique a CEF em qual documento de IDs 536532801 e 559375213 encontra-se o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (parágrafo 4º do art. 525 do CPC), sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do parágrafo 5º do art. 525 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 ESPÓLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL Defiro à CEF o prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para que providencie a retificação necessária e a regularização da matrícula do imóvel, juntando aos autos o comprovante de requerimento apresentado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Esclareça a CEF os valores apresentados em ID 536532801, no valor total da dívida de R$ 1.980.828,71, informando se, alternativamente, garantiu o direito de preferência, com a arrematação do bem nos termos da sentença de ID 334031285, caso mais benéfico à parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:51

Mero expediente

17/03/2026, 22:20

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), para que PAGUE o valor a que foi condenado a título de honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 ESPÓLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL recebo o requerimento do credor (, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( intime-se a CEF para que apresente demonstrativo discriminado e detalhado contendo o valor da dívida na data da segunda praça (22/03/2022), conforme requerido em ID 507138583, para posterior apreciação do pedido de liberação do depósito judicial efetuado nos autos. Por fim, intime-se a CEF para que se manifeste quanto aos demais pedidos apresentados pelos exequentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sua apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

Expedida/certificada

22/01/2026, 13:50

Mero expediente

21/01/2026, 13:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/01/2026, 00:46

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:24

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149 DESPACHO ID 558641004, 559375213 e 559490336: 1. Para expedição do ofício de transferência eletrônica do valor depositado pela CEF a título de multa, deverá o exequente declarar se no valor a ser levantado incide imposto de renda e, em caso afirmativo, indicar o patamar da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício para os devidos fins legais. Ademais, como o levantamento do valor será em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria o ofício de transferência eletrônica referente ao depósito de ID 308969164, em favor do exequente. O exequente requereu a intimação da CEF para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 182.507,28 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), em 01/2026 (ID 507138583). Antes de ser intimada, a CEF depositou o valor integral dos honorários sucumbenciais, conforme guia de depósito de ID 536532808, o que afasta a incidência da multa e dos honorários de 10% previstos no parágrafo 1º do art. 523 do CPC. Assim sendo, incabível o pedido do exequente neste sentido. Entretanto, a fim de que seja analisada a impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, indique a CEF em qual documento de IDs 536532801 e 559375213 encontra-se o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (parágrafo 4º do art. 525 do CPC), sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do parágrafo 5º do art. 525 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 ESPÓLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL Defiro à CEF o prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias para que providencie a retificação necessária e a regularização da matrícula do imóvel, juntando aos autos o comprovante de requerimento apresentado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Esclareça a CEF os valores apresentados em ID 536532801, no valor total da dívida de R$ 1.980.828,71, informando se, alternativamente, garantiu o direito de preferência, com a arrematação do bem nos termos da sentença de ID 334031285, caso mais benéfico à parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 INVENTARIANTE do(a) EXEQUENTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB ESPÓLIO do(a) EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), para que PAGUE o valor a que foi condenado a título de honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 ESPÓLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL recebo o requerimento do credor (, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( intime-se a CEF para que apresente demonstrativo discriminado e detalhado contendo o valor da dívida na data da segunda praça (22/03/2022), conforme requerido em ID 507138583, para posterior apreciação do pedido de liberação do depósito judicial efetuado nos autos. Por fim, intime-se a CEF para que se manifeste quanto aos demais pedidos apresentados pelos exequentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sua apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HELITON FERNANDO MERLI, KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI Advogado do(a) APELANTE: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG188496-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A ESPOLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL APELADO: MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL, ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL - CPF 004.466.372-20 REPRESENTANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB Advogado do(a) APELADO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A Advogados do(a) APELADO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A, Advogados do(a) ESPOLIO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HELITON FERNANDO MERLI, KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI Advogado do(a) APELANTE: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG188496-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A ESPOLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL APELADO: MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL, ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL - CPF 004.466.372-20 REPRESENTANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB Advogado do(a) APELADO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A Advogados do(a) APELADO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A, Advogados do(a) ESPOLIO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A, R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HELITON FERNANDO MERLI, KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI Advogado do(a) APELANTE: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG188496-A Advogado do(a) APELANTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A ESPOLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL APELADO: MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL, ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL - CPF 004.466.372-20 REPRESENTANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB Advogado do(a) APELADO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A Advogados do(a) APELADO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A, Advogados do(a) ESPOLIO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A, V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de apelação interposta por Heliton Fernando Merli e Kely Pereira Vieira Merli, na condição de terceiros interessados/adquirentes (Id. 303105098), e de apelação interposta por Caixa Econômica Federal (Id. 303105097), contra sentença que, integrada por embargos de declaração, julgou procedentes os pedidos formulados por ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL e MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL, na ação que objetivava a suspensão e anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia a contrato de financiamento Em suas razões recursais sustentam os adquirentes a legalidade do procedimento de execução, afirmando que o preço pago pelo imóvel não pode ser considerado vil, já que a aquisição deu-se pela venda direta, e não por leilões. Aduz que não seria possível o exercício do direito de preferência ou a retomada do contrato pelos devedores fiduciários, já que não foi reconhecida a nulidade do procedimento; que caberia o exercício do direito de preferência até a data de realização do segundo leilão. Por sua vez, a CEF apela dos 10% do valor atualizado da causa que foi fixado a título de honorário advocatícios. Entende que o valor pela qual foi purgada a mora (R$ 602.700,00), seria o parâmetro adequado para o calculo dos honorários sucumbenciais. Aduz que o valor da causa foi fixado com base na avaliação do imóvel para a venda no primeiro leilão, mostrando-se a fixação em 10% (R$ 128.000,00) exorbitante, dado o trabalho dispendido e o potencial prejuízo aos cofres públicos, já que a CEF é empresa pública. Contrarrazões nos termos do Id. 303105103. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de controvérsia sobre a validade do exercício do direito de preferência/purga da mora realizada pelo devedor fiduciário mediante depósito judicial. Da purgação da mora A Lei nº 9.514/97 previa no seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário. Por conseguinte, o referido diploma legal prevê a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que o pagamento compreendesse as parcelas vencidas do contrato, os prêmios do seguro, multa contratual e todos os custos e despesas com o ato de consolidação da propriedade (art. 34, incisos I e II, Decreto-Lei nº 70/66). Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, houve a restrição da aplicação do Decreto-Lei nº 70/66, no sentido de que as disposições do referido Decreto se aplicariam de forma exclusiva aos contratos regidos por garantia hipotecária e não mais a fiduciária. Com isso, a inovação legislativa revogou a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, estabelecendo ao devedor fiduciante o direito de preferência em adquirir o imóvel pelo valor da dívida juntamente com acréscimos legais. Dispõe o art. 27 da Lei nº 13.465/2017: "§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º-A Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Nessa seara, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) No mesmo sentido era o entendimento desta E. Corte no tocante a possibilidade de purgação da mora após a inovação legislativa (Lei nº 13.465/2017), restando ao devedor, nos casos em que a consolidação ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação pela aplicabilidade do art. 34 do Decreto – Lei nº 70/66. Nos casos em que o contrato é regido pela inovação legislativa (Lei nº 13.465/2017), a purgação da mora deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, realizada a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97). Contudo, a própria lei dilata a possibilidade de purgação da mora, após o advento da Lei nº 13.465/2017, para que seja realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Portanto, conclui-se que a purgação da mora após o advento da Lei nº 13.465/2017 deve ocorrer até a data da averbação da consolidação da propriedade. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora. Alega a apelante, em síntese, que o procedimento de execução extrajudicial da propriedade está eivado de vícios, uma vez que não foi intimada da data de realização do leilão. 2. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato. A Jurisprudência do STJ, que orienta no sentido da indispensabilidade da notificação do mutuário devedor acerca das datas de leilões, justifica-se na medida que tal espécie de contrato não se liquida com a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira a que se atribui a modalidade especial de garantia (alienação fiduciária imobiliária), mas somente após a venda desse bem, dado que haverá de prestar contas ao mutuário acerca de eventuais diferenças decorrentes dessa venda a terceiros. De outro giro, a obrigatoriedade da intimação do mutuário devedor, agora regularmente prevista em lei, atende aos interesses de ambos os contratantes - instituição financeira em mutuário = isso por que, do lado do credor, se o valor da venda não for suficiente para a cobertura da dívida, não poderá exigir eventual diferença do devedor sem prévio acertamento de valores em ação própria; do lado do devedor, tem ele direito em acompanhar a venda judicial para aferir, fundamentalmente: a) se os valores da avaliação do imóvel e da dívida estão condizentes com a realidade e; b) se o valor da venda atendeu aos parâmetros da legalidade - razoabilidade e proporcionalidade -, em especial se não ocorreu venda a preço vil; além disso, deverá também observar a lisura de publicidade de todo o procedimento de venda. Por tais razões é que se torna imperiosa - agora com reforço legal - a necessidade de intimação do mutuário acerca das datas dos leilões. 4. Nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 5. Caso concreto em que não restou demonstrada pela instituição financeira requerida a intimação pessoal da recorrente acerca dos leilões extrajudiciais e, considerando que a consolidação da propriedade se deu anteriormente à edição da Lei nº 13.465/2017, é lícito ao devedor a purgação da mora e a retomada do contrato. 6. Recurso provido para:1) suspender os efeitos dos leilões efetuados por ausência de intimação e; 2) declarar o direito do apelante à purgação da mora, que deverá compreender o montante relativo às parcelas vencidas, bem como os valores relativos aos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade, devendo a instituição financeira CEF ser intimada no Juízo de origem a apresentar, no prazo de dez (10) dias, os valores atualizados da dívida e, em igual prazo deverá o mutuário ser igualmente intimado a efetivar a purgação da mora, nos moldes aqui definidos; efetivada a purgação da mora, ficarão sem efeito os leilões realizados após a consolidação da propriedade, que se reputarão nulos por vício de forma, devendo a instituição financeira restabelecer a situação jurídico-contratual preexistente, devendo o Juízo de origem promover todos os atos necessários ao restabelecimento do status quo ante; não efetivada a purgação, nos moldes determinados no Acórdão, restará convalida a consolidação e a higidez da venda extrajudicial do bem a terceiro (leilão extrajudicial), de modo definitivo; 3) Condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 por equidade. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006561-70.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/09/2021, DJEN DATA: 30/09/2021) Todavia, entendo que o marco temporal o qual determina a aplicação da inovação promovida pela Lei nº 13.465/2017 é a data da celebração do contrato, e não mais a data em que ocorrera a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Adiro ao entendimento firmado no julgamento desta 1ª Turma: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora apelante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. No caso em apreço, os agravados firmaram o contrato de mútuo com alienação fiduciária em 22.06.2011, com a consolidação da propriedade em favor da agravante, em 18.01.2023. 6. Conquanto os agravados tenham sido notificados para purgar a mora, o procedimento se deu nos termos da Lei nº 13.465/2017, não aplicável à hipótese dos autos. Com efeito, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não até a consolidação da propriedade, como procedeu a Caixa. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014383-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023) Da leitura do voto do e. relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, por ocasião da análise dos autos nº 5014383-67.2023.403.0000, se extrai que o direito de purgar a mora é de natureza material ou substancial, de modo que purgada a mora, desaparece o débito e se retoma o vínculo contratual. Vale dizer que, nos casos regidos pela lei anterior à modificação trazida pela Lei nº 13.465/2017, é permitida a purgação da mora pelo devedor até a assinatura do auto de arrematação. Todavia, na hipótese de restarem frustrados os leilões por ausência de interessados, o fiduciante que celebrou contrato antes das alterações da Lei nº 13.465/2017, poderá purgar a mora até o encerramento do 2º leilão pois, transcorrido esse momento, o imóvel é adjudicado pela instituição financeira. A data da adjudicação coincide com a data da frustração do segundo leilão, uma vez que a partir daí a instituição financeira passa a ter o direito de realizar a venda direta do bem imóvel, em consonância ao disposto no art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97, assim disposto: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO BANCO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Esta Corte Superior entende que, "frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.542.839/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Mas não basta ao devedor sustentar o seu direito de purgar a mora em juízo, é necessário que efetivamente exerça o seu direito no prazo estipulado. Ou seja, ao devedor compete depositar em juízo ou comprovar que pagou administrativamente o valor integral da dívida, que consiste na prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, cumuladas com os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação, para afastar os atos expropriatórios resultantes da sua inadimplência. Aplicando o entendimento supracitado ao caso concreto, verifico que o contrato foi firmado em 27.04.2012 (Id. 303104918). Configurada a inadimplência, depreende-se dos autos que os devedores fiduciantes foram notificados para purgar a mora, mas pemeneceram inertes, motivo pelo qual a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário após regular procedimento de consolidação, conforme atestou o oficial do CRI (ID303104918, pág. 4 ), sendo designado leilão extrajuducial para o imóvel nos dias 07 e 22.03.2022 (Id. 303104908). Ocorre que em 21.03.2022 foi proferida decisão pelo juiz de primeiro grau concedendo liminar para impedir que o imóvel tivesse a propriedade consolidada por eventual arrematante do leilão que realizou-se em 07.03, ou por aquele que se realizaria no dia seguinte, em 22.03.22, bem como para que a CEF apresentasse planilha dos valores devidos para a purga da mora (Id. 3031044921). Em que pese a decisão, o imóvel foi arrematado por Heliton Fernando Merli, no segundo leilão realizado em 22.03.2022, conforme consta do termo juntado ao Id. 3031049999. Por sua vez, foi apresentada a contestação em 03.05.2022 (Id. 303104926), sem proceder a juntada dos cálculos determinados pelo juízo. Em 26.05.2022 a apelante apresentou sua réplica, trazendo aos autos um comprovante de depósito judicial de R$ 602.700,00, correspondente ao valor de venda fixado para fins de arrematação do imóvel no segundo leilão, pretendendo o reconhecimento do exercício do direito de preferência. Conforme esclarecido nas linhas anteriores, o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação deve ser reconhecido aos mutuários que firmaram contratos de financiamento antes das alterarações promovidas pela Lei 13.465/2017 nas disposições da Lei 9.514/1997, já que o direito de purgar a mora tem natureza material. Portanto, tendo em consideração que o contrato entre as partes foi assinado em 2012, imprescindível que se reconheça ao apelado o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Considerando a que a liminar de Id. 3031044921, suspendeu, na prática, os efeitos da assinatura do auto de arrematação, o depósito judicial realizado em 26.05.2022 deve ser considerado atempado e suficiente para quitar a dívida, de modo que exercido o direito de preferência para a retoma do imóvel. Pelo exposto, imperiosa a manutenção da sentença, nos moldes em que proferida. Quanto ao honorários sucumbenciais, são fixados de acordo com o valor da causa, que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, de modo que quantum fixado pelo julgador de primeiro grau obedeceu aos parâmetros legais estipulados no artigo 85 do Código de Processo Civil, não carecendo de reparo. Por fim, nos termos do §11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do art. 85 do CPC. Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu o exercício tempestivo do direito de purgar a mora em contrato de alienação fiduciária firmado em 2012. O imóvel foi levado a leilão extrajudicial em 07 e 22.03.2022, sendo arrematado no segundo leilão. Liminar deferida em 21.03.2022, suspendendo, na prática, os efeitos da arrematação, e determinando a apresentação de planilha para purgação da mora. Em 26.05.2022, a parte apelada apresentou depósito judicial de R$ 602.700,00, correspondente ao valor exigido pela CEF no edital do segundo leilão, pleiteando o reconhecimento do exercício do direito de preferência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, é possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, bem como se o valor depositado, sob a vigência de liminar que reconheceu o direito de purgar a mora/exercer a preferência, foi atempado e suficiente. III. Razões de decidir O direito de purgar a mora tem natureza material, devendo observar a legislação vigente à época da celebração do contrato. Para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017, admite-se a purgação até a assinatura do auto de arrematação, conforme o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. A liminar concedida antes da assinatura do auto de arrematação suspendeu seus efeitos, tornando tempestivo o depósito realizado posteriormente. Depósito judicial abrangeu o valor de venda do segundo leilão, suficiente para a quitação da dívida e exercício do direito de preferência. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos de alienação fiduciária firmados antes da Lei nº 13.465/2017, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 2. Liminar que suspende os efeitos da arrematação autoriza considerar tempestivo o depósito judicial realizado após o segundo leilão, desde que suficiente para quitação da dívida e exercício do direito de preferência.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 26; Lei nº 13.465/2017; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; TRF3, ApCiv 5006561-70.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, j. 20.09.2021; TRF3, AI 5014383-67.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, j. 31.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.542.839/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HELITON FERNANDO MERLI, KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI ADVOGADO do(a) APELANTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG188496-A ESPOLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL APELADO ADVOGADO do(a) ESPOLIO: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA16876-A REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB DESPACHO A parte manifesta interesse em realizar sustentação oral. A Resolução Pres 764, de 30 de janeiro de 2025, alterou a Resolução Pres 482, de 09 de dezembro de 2021, para incluir o artigo 12-A, nos seguintes termos: ""Art. 12-A. Nas sessões de julgamento eletrônico, assim entendidas aquelas ocorridas em ambiente virtual de forma assíncrona, as sustentações orais e os esclarecimentos sobre matéria de fato deverão ser encaminhados eletronicamente, exclusivamente por meio do Painel de Sessões Virtuais disponível no sítio eletrônico do Tribunal, observadas as demais disposições deste artigo. §1.º Nos casos em que for permitida a sustentação oral, esta deverá ser apresentada em formato de áudio ou vídeo, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observada a duração máxima prevista na legislação processual e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região ou das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região.... §3.º Os arquivos de áudio, vídeo ou texto deverão observar rigorosamente os tamanhos e tipos de arquivos previstos no art. 6.º desta Resolução. §4.º A inobservância de qualquer dos requisitos previstos neste artigo resultará na desconsideração do arquivo apresentado." Considerando que, de acordo com a Resolução Pres 764/2025, a sustentação oral, nos casos em que for permitida, deverá ser apresentada em formato de áudio ou vídeo, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, respeitada a duração máxima prevista na legislação processual e no Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 intime-se o solicitante para que apresente a sustentação oral nos termos da mencionada Resolução. A título ilustrativo, trago o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria. "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 - BA (2023/0212189-2), 5ª Turma, Relator Min. Ribeiro Dantas, votação unânime, j. em 15 de abril de 2024). Por fim, registro que havendo oposição formal e tempestiva da parte à apresentação da sustentação oral gravada, o feito deverá ser retirado da sessão eletrônica para oportuna inclusão em sessão presencial, uma vez que não há qualquer previsão de julgamento do recurso em sessão presencial. RENATO BECHO Desembargador Federal

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de agosto de 2025 Processo n° 5006316-83.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 30-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: Espólio de Pedro Augusto Celso Portugal - CPF 004.466.372-20 Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de agosto de 2025 Processo n° 5006316-83.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 30-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de agosto de 2025 Processo n° 5006316-83.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 30-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELITON FERNANDO MERLI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de agosto de 2025 Processo n° 5006316-83.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 30-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de agosto de 2025 Processo n° 5006316-83.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 30-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL Vistos em sentença. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL contra a sentença de ID. 328493126 que julgou a ação improcedente. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença merece reparo em três pontos: (i) omissão quanto à análise do direito de preferência; (ii) omissão na consideração da notificação pessoal da autora e análise dos documentos anexados; e (iii) contradição quanto à avaliação do preço vil. Foi concedida vista à parte contrária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). No caso, verifico que a parte possui razão em seus argumentos diante das razões formuladas na inicial. Com efeito, não foram enfrentados todos os argumentos autorais e os pedidos respectivos, de modo que cabe retificação da sentença quanto ao direito de preferência da parte. Igualmente, o tópico da avaliação da instituição financeira por preço vil incorreu em obscuridade que merece aclaramento, impactando em alteração dos termos da sentença. Com relação à notificação pessoal da autora, entendo que os argumentos apresentados constituem mero inconformismo com o posicionamento exarado pelo Juízo, de modo que não há reparação do texto atacado, neste ponto. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de, conferindo efeitos infringentes, retificar a sentença, que passa a ter o seguinte teor: “Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL E MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de imóvel oferecido à ré em garantia de empréstimo habitacional, além de que a CEF seja impedida de transferir a propriedade do bem para outrem. Os demandantes sustentam que celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF. Entretanto, salientam que o procedimento de execução extrajudicial do bem está maculado por nulidades, dentre elas a ausência de notificação pessoal a respeito dos leilões designados. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A tutela foi deferida parcialmente em ID. 246350331. Citada, a CEF apresentou contestação no ID. 249213694. Preliminar de carência de ação. Defendeu a legalidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica no ID. 251889635. Noticiado o descumprimento da liminar, a decisão ID. 266490888 determinou que a ré procedesse ao distrato da arrematação em leilão judicial, assim como a aplicação de multa diária. Em ID. 303245759 sobreveio acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF para delimitar a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento de decisão judicial ao período compreendido entre 18.11.2022 e 28.11.2022. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Primeiramente, defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Preliminar - Carência de ação A Caixa Econômica Federal sustenta que o autor não possui interesse de agir, uma vez que houve a consolidação da propriedade em favor da CEF em relação ao imóvel debatido nos autos, e, assim, a extinção do contrato originário. Rejeito a preliminar. Comprovada a mora e o início do procedimento de retomada do bem, mesmo que a ré proceda à consolidação da propriedade fiduciária, não há prejuízo ao direito dos mutuários de regularizarem o pagamento das prestações, desde que não alienado o bem a terceiros. Ainda que o contrato tenha sido rescindido de pleno direito e a propriedade seja consolidada perante a requerida, a pretensão seria viável, em atenção ao princípio da função social dos contratos, notadamente o derivado princípio da conservação contratual. Embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os princípios contratuais citados, regidos pela eticidade e socialidade, não só permitem, como recomendam a possibilidade desta purgação a destempo, desde que a propriedade ainda esteja em poder da credora, uma vez então não se terão alcançado direitos de terceiros de boa-fé e a regularização financeira do contrato é a solução mais benéfica a ambas as partes, alcançando os fins contratuais de todos. Nessa esteira, a restauração do contrato com a purgação da mora, ainda que a destempo, beneficia não só o requerente, que poderá recuperar a propriedade e afastar a inadimplência, quanto a CEF, que receberá os valores devidos por meio muito mais eficiente e menos custoso que a alienação do imóvel a terceiros. Não obstante a Lei nº 9.514/1997 determine que a credora aliene o imóvel a terceiros em leilão público, o que se veda é que lhe dê destinação diversa, que a tome para outros fins inerentes às prerrogativas da propriedade que não o de meramente recuperar o investimento relativo ao contrato. Todavia, esta vedação não alcança a hipótese do restabelecimento do contrato, que é desejável pela própria lei, embora nela haja fixação de prazo para tanto, sendo esta, inequivocamente, a forma mais eficiente de recuperar o investimento. Sendo a situação de fato reversível, este prazo deve ser entendido como não preclusivo, sob pena de ofensa direta aos princípios de que ora se trata, dado que esta preclusão quando o devedor tem a intenção de pagar os valores como exigidos pelo credor e o imóvel ainda não foi alienado levaria a dupla frustração, à extinção desnecessária e ineficiente do contrato, para todos os envolvidos. Mérito O artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Ausência de notificação pessoal A parte argumenta, em síntese, a ausência de notificação/intimação acerca da realização dos leilões de arrematação do imóvel financiado, o que ensejaria a nulidade do procedimento de execução. Sobre a aplicação do procedimento de execução extrajudicial com base na Lei nº 9.514/97, tal questão já foi apreciada em nossos Tribunais e restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade de tal procedimento (STF, RE 22.3075/DF). Ressalte-se que mesmo entendendo pela possibilidade da execução da dívida pela ré, há requisitos legais que devem ser seguidos, sob pena de nulidade do procedimento adotado. Nesse particular, destaco que a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, inseriu o §2º-A ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, dispondo acerca da necessidade de comunicação ao devedor, relativamente à promoção do leilão do imóvel após a consolidação da propriedade, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023 § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)” – Destaquei. Dessa maneira, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, é indispensável a renovação da notificação do(s) mutuário(s) a respeito da realização de hasta extrajudicial para alienação do bem imóvel. É nesse sentido o posicionamento uníssono da jurisprudência pátria: “DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE/SAC. ANATOCISMO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. (...) 7. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 8. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 9. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 10. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 11. No caso concreto, são fatos incontroversos tanto a notificação pessoal dos mutuários para purgação da mora quanto a ciência da data designada para o leilão extrajudicial ocorrido em 14/03/15. 12. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-3, AC 00003678720154036140/SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, publicado em 19/11/2018). No caso em apreço, verifico que a CEF notificou extrajudicialmente a coautora MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL a respeito dos leilões extrajudiciais realizados (IDs. 249213804, 249213803, 249213803, 249213805, 249213806). Com relação à alegação de que a vizinha da parte recebeu e assinou a notificação, é posicionamento reiterado do E. TRF da 3ª Região que, na suspeita de ocultação, será possibilitada a intimação por hora certa do vizinho ou pessoa da família. Dessa maneira, não vislumbro ilegalidade que ocasione nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela requerida. Preço vil no leilão extrajudicial In casu, trata-se de imóvel que foi anunciado no montante de R$ 561.700,00 a partir do 2º leilão, conforme documentos acostados com a inicial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria leciona que a arrematação apenas será invalidada na ocorrência de hipótese disciplinada no artigo 903 do CPC, dentre elas a de preço vil: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO VIL. LAUDO PRODUZIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Após a assinatura regular do auto, a arrematação somente pode ser invalidada se cabalmente demonstrada ocorrência de algumas das hipóteses previstas nos § 1º c/c § 2º, art. 903 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação’. II - A teor da norma supra, consta dos autos que a executada foi intimada tanto da avaliação, quanto da reavaliação, quedando-se inerte em ambas as ocasiões. III - A reavaliação do oficial de justiça avaliador se presume válida, pois foi elaborada por auxiliar do juiz sem qualquer relação com as partes ou interesse na causa IV - Agravo desprovido.” (TRF 3, AI 00000484120174030000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 08/06/2017). Prosseguindo, destaco que o parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil vigente estipula que “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Não é outro o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) XVII - A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior a 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. XVIII - Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no artigo 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no artigo 891, caput e parágrafo único do novo CPC - ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. Precedentes. XIX - Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. Se a adjudicação do imóvel pelo executante se deu por valor muito inferior à da avaliação do imóvel, a execução poderá ser anulada. XX - Caso em que o imóvel foi avaliado em R$ 250.000,00 por ocasião da assinatura do financiamento garantido por alienação fiduciária em 06/10/2011 (ID 43220213, 4 de 18, 11/56). Por ocasião da realização de leilão público, no entanto, o imóvel foi avaliado em R$ 553.803,90 (ID 43220213, 4 de 18, 32/56) enquanto a consolidação da propriedade foi realizada pelo valor de R$ 258.042,00 em 02/02/2016 após a intimação pessoal realizada em 09/09/2015 (ID 43220213, 4 de 18, 12/56). Nestas circunstâncias, é de rigor reconhecer que a consolidação da propriedade foi realizada por valor inferior a 50% do valor do imóvel, razão pela qual deve ser anulada. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa devidos em favor do patrono da parte Autora. XXI - Apelação provida para anular a consolidação da propriedade do imóvel em função da arrematação por preço vil, na forma da fundamentação acima.” (TRF 3, AC 00129647720164036100, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e-DJF3 15/08/2019). No caso em apreço examino que o imóvel foi avaliado em R$ 991.000,00 (novecentos e noventa e um mil reais), de acordo com a matricula de ID. 246104020. Todavia, na oportunidade da realização do leilão público a avaliação se deu no montante de R$ 1.288.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil reais) – ID. 246103507, pág. 4. Ocorre que restou comprovada a aquisição pelos arrematantes do imóvel pelo total de R$ 602.700,00 (seiscentos e dois mil e setecentos reais), o que afronta diretamente a fundamentação supra quanto à alienação do bem por preço vil – ID. 259464919 – pág. 30. Assim, levando em consideração o entendimento acima destacado no sentido de que leva-se em consideração o valor atualizado do bem dado em garantia, o preço de venda do bem era inferior aos 50% exigidos para afastar a irrisoriedade do valor. Dessa forma, presente ilegalidade que caracteriza a alienação por preço vil ou que coloque o mutuário/autor em situação de prejuízo econômico-financeiro, anulando o ato expropriatório. Por fim, a alegação de incapacidade da coautora não prospera. Isso pois, ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877, de relatoria do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex nunc. Tendo em vista que a sentença anexada ao ID. 246103547 somente declarou a incapacidade relativa de ANA HELENA BASTOS PORTUGAL em 2020, e que não foram juntados outros documentos capazes de comprovar a anulabilidade do contrato, tenho que deve prevalecer, no caso, o princípio da boa fé contratual e, consequentemente, a higidez do contrato. Com relação à alegação de direito de preferência, o polo ativo comprovou que, após o deferimento da tutela, efetuou o depósito do valor ofertado em praça pública, qual seja R$ 602.700,00 (seiscentos e dois mil e setecentos reais). Isso pois em momento algum a ré, que descumpriu a decisão provisória e deu seguimento à expropriação do bem, apresentou planilhas detalhadas apontando o valor atualizado do débito. Não obstante a Lei nº 9.514/1997 determine que a credora aliene o imóvel a terceiros em leilão público, o que se veda é que lhe dê destinação diversa, que a tome para outros fins inerentes às prerrogativas da propriedade que não o de meramente recuperar o investimento relativo ao contrato. Todavia, esta vedação não alcança a hipótese do restabelecimento do contrato, que é desejável pela própria lei, embora nela haja fixação de prazo para tanto, sendo esta, inequivocamente, a forma mais eficiente de recuperar o investimento. Sendo a situação de fato reversível, este prazo deve ser entendido como não preclusivo, sob pena de ofensa direta aos princípios de que ora se trata, dado que esta preclusão quando o devedor tem a intenção de pagar os valores como exigidos pelo credor e o imóvel ainda não foi alienado levaria a dupla frustração, à extinção desnecessária e ineficiente do contrato, para todos os envolvidos. Ainda que, no caso, o imóvel tenha sido alienado a terceiros, o contrato firmado com os arrematantes se deu em descumprimento da tutela deferida nestes autos, uma vez que autorizado o depósito judicial do valor suficiente à purgação da mora. Com fundamento na legislação que dispõe sobre a alienação fiduciária, notadamente o §2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, a parte possui o direito de arrematar o bem imóvel pagando o preço correspondente à dívida acrescida das demais despesas ali listadas. Assim, caso tal situação seja mais benéfica financeiramente à parte, a CEF deverá dar prosseguimento nestes termos. Dessa forma, alterado o resultado em decorrência do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o resultado da sentença proferida nestes autos (ID 328493126). Assim, diante de todo o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, relativamente ao imóvel objeto dos autos, a partir da arrematação do bem pelos terceiros, por ocorrência de preço vil; e (ii) determinar a retomada do contrato diante do seu adimplemento, devendo a ré alocar os valores depositados judicialmente como pagamento das parcelas em atraso, ou alternativamente, garantir-lhe o direito de preferência com a arrematação do bem nos termos supra, caso mais benéfico à parte autora. Custas na forma da lei. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente pela instituição financeira. Por outro lado, autorizo a parte autora o levantamento dos valores relativos à multa diária fixada pelo E. TRF da 3ª Região. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 5006070-53.2023.4.03.6100. Comunique-se a prolação desta sentença, com urgência, ao d. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, para as providências cabíveis, com as homenagens de praxe. P.R.I.C.” Registre-se. Publique-se. Intimem-se com urgência. São Paulo, 05 de agosto de 2024.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL E MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de imóvel oferecido à ré em garantia de empréstimo habitacional, além de que a CEF seja impedida de transferir a propriedade do bem para outrem. Os demandantes sustentam que celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF. Entretanto, salientam que o procedimento de execução extrajudicial do bem está maculado por nulidades, dentre elas a ausência de notificação pessoal a respeito dos leilões designados. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A tutela foi deferida parcialmente em ID. 246350331. Citada, a CEF apresentou contestação no ID. 249213694. Preliminar de carência de ação. Defendeu a legalidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica no ID. 251889635. Noticiado o descumprimento da liminar, a decisão ID. 266490888 determinou que a ré procedesse ao distrato da arrematação em leilão judicial, assim como a aplicação de multa diária. Em ID. 303245759 sobreveio acórdão dando provimento ao agravo de instrumento da CEF para delimitar a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento de decisão judicial ao período compreendido entre 18.11.2022 e 28.11.2022. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Primeiramente, defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Preliminar - Carência de ação A Caixa Econômica Federal sustenta que o autor não possui interesse de agir, uma vez que houve a consolidação da propriedade em favor da CEF em relação ao imóvel debatido nos autos, e, assim, a extinção do contrato originário. Rejeito a preliminar. Comprovada a mora e o início do procedimento de retomada do bem, mesmo que a ré proceda à consolidação da propriedade fiduciária, não há prejuízo ao direito dos mutuários de regularizarem o pagamento das prestações, desde que não alienado o bem a terceiros. Ainda que o contrato tenha sido rescindido de pleno direito e a propriedade seja consolidada perante a requerida, a pretensão seria viável, em atenção ao princípio da função social dos contratos, notadamente o derivado princípio da conservação contratual. Embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os princípios contratuais citados, regidos pela eticidade e socialidade, não só permitem, como recomendam a possibilidade desta purgação a destempo, desde que a propriedade ainda esteja em poder da credora, uma vez então não se terão alcançado direitos de terceiros de boa-fé e a regularização financeira do contrato é a solução mais benéfica a ambas as partes, alcançando os fins contratuais de todos. Nessa esteira, a restauração do contrato com a purgação da mora, ainda que a destempo, beneficia não só o requerente, que poderá recuperar a propriedade e afastar a inadimplência, quanto a CEF, que receberá os valores devidos por meio muito mais eficiente e menos custoso que a alienação do imóvel a terceiros. Não obstante a Lei nº 9.514/1997 determine que a credora aliene o imóvel a terceiros em leilão público, o que se veda é que lhe dê destinação diversa, que a tome para outros fins inerentes às prerrogativas da propriedade que não o de meramente recuperar o investimento relativo ao contrato. Todavia, esta vedação não alcança a hipótese do restabelecimento do contrato, que é desejável pela própria lei, embora nela haja fixação de prazo para tanto, sendo esta, inequivocamente, a forma mais eficiente de recuperar o investimento. Sendo a situação de fato reversível, este prazo deve ser entendido como não preclusivo, sob pena de ofensa direta aos princípios de que ora se trata, dado que esta preclusão quando o devedor tem a intenção de pagar os valores como exigidos pelo credor e o imóvel ainda não foi alienado levaria a dupla frustração, à extinção desnecessária e ineficiente do contrato, para todos os envolvidos. Mérito O artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. A parte argumenta, em síntese, a ausência de notificação/intimação acerca da realização dos leilões de arrematação do imóvel financiado, o que ensejaria a nulidade do procedimento de execução. Sobre a aplicação do procedimento de execução extrajudicial com base na Lei nº 9.514/97, tal questão já foi apreciada em nossos Tribunais e restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade de tal procedimento (STF, RE 22.3075/DF). Ressalte-se que mesmo entendendo pela possibilidade da execução da dívida pela ré, há requisitos legais que devem ser seguidos, sob pena de nulidade do procedimento adotado. Nesse particular, destaco que a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, inseriu o §2º-A ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, dispondo acerca da necessidade de comunicação ao devedor, relativamente à promoção do leilão do imóvel após a consolidação da propriedade, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023 § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)” – Destaquei. Dessa maneira, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, é indispensável a renovação da notificação do(s) mutuário(s) a respeito da realização de hasta extrajudicial para alienação do bem imóvel. É nesse sentido o posicionamento uníssono da jurisprudência pátria: “DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE/SAC. ANATOCISMO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. (...) 7. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 8. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 9. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 10. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 11. No caso concreto, são fatos incontroversos tanto a notificação pessoal dos mutuários para purgação da mora quanto a ciência da data designada para o leilão extrajudicial ocorrido em 14/03/15. 12. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-3, AC 00003678720154036140/SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, publicado em 19/11/2018). No caso em apreço, verifico que a CEF notificou extrajudicialmente a coautora MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL a respeito dos leilões extrajudiciais realizados (IDs. 249213804, 249213803, 249213803, 249213805, 249213806). Dessa maneira, não vislumbro ilegalidade que ocasione nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela requerida. Preço vil no leilão extrajudicial In casu, trata-se de imóvel que foi anunciado no montante de R$ 561.700,00 a partir do 2º leilão, conforme documentos acostados com a inicial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria leciona que a arrematação apenas será invalidada na ocorrência de hipótese disciplinada no artigo 903 do CPC, dentre elas a de preço vil: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO VIL. LAUDO PRODUZIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Após a assinatura regular do auto, a arrematação somente pode ser invalidada se cabalmente demonstrada ocorrência de algumas das hipóteses previstas nos § 1º c/c § 2º, art. 903 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação’. II - A teor da norma supra, consta dos autos que a executada foi intimada tanto da avaliação, quanto da reavaliação, quedando-se inerte em ambas as ocasiões. III - A reavaliação do oficial de justiça avaliador se presume válida, pois foi elaborada por auxiliar do juiz sem qualquer relação com as partes ou interesse na causa IV - Agravo desprovido.” (TRF 3, AI 00000484120174030000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 08/06/2017). Prosseguindo, destaco que o parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil vigente estipula que “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Não é outro o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) XVII - A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior a 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. XVIII - Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no artigo 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no artigo 891, caput e parágrafo único do novo CPC - ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. Precedentes. XIX - Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. Se a adjudicação do imóvel pelo executante se deu por valor muito inferior à da avaliação do imóvel, a execução poderá ser anulada. XX - Caso em que o imóvel foi avaliado em R$ 250.000,00 por ocasião da assinatura do financiamento garantido por alienação fiduciária em 06/10/2011 (ID 43220213, 4 de 18, 11/56). Por ocasião da realização de leilão público, no entanto, o imóvel foi avaliado em R$ 553.803,90 (ID 43220213, 4 de 18, 32/56) enquanto a consolidação da propriedade foi realizada pelo valor de R$ 258.042,00 em 02/02/2016 após a intimação pessoal realizada em 09/09/2015 (ID 43220213, 4 de 18, 12/56). Nestas circunstâncias, é de rigor reconhecer que a consolidação da propriedade foi realizada por valor inferior a 50% do valor do imóvel, razão pela qual deve ser anulada. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa devidos em favor do patrono da parte Autora. XXI - Apelação provida para anular a consolidação da propriedade do imóvel em função da arrematação por preço vil, na forma da fundamentação acima.” (TRF 3, AC 00129647720164036100, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e-DJF3 15/08/2019). No caso em apreço examino que o imóvel foi avaliado em R$ 991.000,00 (novecentos e noventa e um mil reais), de acordo com a matricula de ID. 246104020. Assim, o preço de venda do bem era superior aos 50% exigidos para afastar a irrisoriedade do valor. Dessa forma, não verifico qualquer ilegalidade que caracterize a alienação por preço vil ou que coloque o mutuário/autor em situação de prejuízo econômico-financeiro. Por fim, a alegação de incapacidade da coautora não prospera. Isso pois, ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877, de relatoria do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex nunc. Tendo em vista que a sentença anexada ao ID. 246103547 somente declarou a incapacidade relativa de ANA HELENA BASTOS PORTUGAL em 2020, e que não foram juntados outros documentos capazes de comprovar a anulabilidade do contrato, tenho que deve prevalecer, no caso, o princípio da boa fé contratual e, consequentemente, a higidez do contrato. Diante de todo o exposto, revogo a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem distribuídos igualmente entre os réus, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do CPC. Autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora, assim como do montante relativo à multa diária fixada pelo E. TRF da 3ª Região. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 5006070-53.2023.4.03.6100. P.R.I.C. São Paulo, 13 de junho de 2023.

17/06/2024, 00:00

02/02/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL, MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL INVENTARIANTE: LUCIA HELENA PORTUGAL DIB Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876, Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - PA016876 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-83.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPOLIO: PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL Vistos em tutela. Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO CELSO PORTUGAL E MARIA HELENA BASTOS PORTUGAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de imóvel oferecido à ré em garantia de empréstimo habitacional, além de que a CEF seja impedida de transferir a propriedade do bem para outrem. Os demandantes sustentam que celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF. Entretanto, salientam que o procedimento de execução extrajudicial do bem está maculado por nulidades, dentre elas a ausência de notificação pessoal a respeito dos leilões designados. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. No presente caso, os autores buscam a suspensão de atos posteriores ao leilão extrajudicial promovido pela credora ré, posterior à consolidação da propriedade, sustentando a ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial, assim como a ausência de notificação para purgação da mora. Nesse ponto, entendo que as questões cingem-se ao mérito, momento para o qual fica postergada sua análise, após a apresentação de manifestação da CEF. Por seu turno, caso os autores desejem efetuar depósito para purga da mora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, é apta a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Com efeito, mesmo que a ré procedesse à consolidação da propriedade fiduciária não prejudicaria o direito dos mutuários regularizarem o pagamento das prestações, desde que não alienado o bem a terceiros. Ainda que o contrato tivesse sido rescindido de pleno direito e a propriedade fosse consolidada perante a requerida, a pretensão seria viável, em atenção ao princípio da função social dos contratos, notadamente o derivado princípio da conservação contratual. Embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os princípios contratuais citados, regidos pela eticidade e socialidade, não só permitem, como recomendam a possibilidade desta purgação a destempo, desde que a propriedade ainda esteja em poder da credora, uma vez então não se terão alcançado direitos de terceiros de boa-fé e a regularização financeira do contrato é a solução mais benéfica a ambas as partes, alcançando os fins contratuais de todos. Nessa esteira, a restauração do contrato com a purgação da mora, ainda que a destempo, beneficia não só o requerente, que poderá recuperar a propriedade e afastar a inadimplência, quanto a CEF, que receberá os valores devidos por meio muito mais eficiente e menos custoso que a alienação do imóvel a terceiros. Não obstante a Lei nº 9.514/1997 determine que a credora aliene o imóvel a terceiros em leilão público, o que se veda é que lhe dê destinação diversa, que a tome para outros fins inerentes às prerrogativas da propriedade que não o de meramente recuperar o investimento relativo ao contrato. Todavia, esta vedação não alcança a hipótese do restabelecimento do contrato, que é desejável pela própria lei, embora nela haja fixação de prazo para tanto, sendo esta, inequivocamente, a forma mais eficiente de recuperar o investimento. Sendo a situação de fato reversível, este prazo deve ser entendido como não preclusivo, sob pena de ofensa direta aos princípios de que ora se trata, dado que esta preclusão quando o devedor tem a intenção de pagar os valores como exigidos pelo credor e o imóvel ainda não foi alienado levaria a dupla frustração, à extinção desnecessária e ineficiente do contrato, para todos os envolvidos. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado do Colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.495.110, 3ª Turma, Rel.: Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 25.11.2014) - destaquei Ademais, o valor para purga da mora deve se restringir às prestações vencidas, somados os acréscimos moratórios correspondentes e demais despesas. Desta sorte, caso desejem purgar a mora, o valor a ser depositado deverá ser o montante calculado sob as condições acima, sendo ineficaz o depósito em valor que não satisfaça a parcela vencida. A perda ou redução de renda por parte do requerente não constitui razão jurídicas suficiente para impor a suspensão de atos de cobrança e consequente consolidação da propriedade pela credora. O que se percebe é que, ao abandonar o cumprimento das obrigações livremente assumidas, o polo ativo deu causa ao desencadeamento do procedimento de retomada por parte da instituição financeira credora nos termos estabelecidos em lei. Ademais, não é possível impedir que a CEF promova atos relativos à desocupação do imóvel, direitos decorrentes da propriedade. Consigno, outrossim, que não vislumbro a existência de periculum in mora caso não seja concedida a tutela de urgência, uma vez que, ainda que realizado o leilão e arrematado o bem, subsiste o direito da parte da purga da mora e da regularização do contrato até o momento anterior à expedição da carta de arrematação. Desta sorte, entendo cabível o deferimento em parte de medida acautelatória para impedir os atos de consolidação da propriedade e de execução extrajudicial pela CEF, desde que seja depositado o valor integral do débito em atraso pelos autores. Fica consignado desde já, na esteira do posicionamento reiterado deste Juízo, que o não pagamento das parcelas em aberto no prazo estipulado tornará sem efeito esta decisão, de modo que a instituição ré poderá prosseguir, a qualquer momento, nos procedimentos de retomada do bem financiado, inclusive leilão extrajudicial, sendo suspensa a eficácia somente da carta de arrematação no caso de eventual compra do imóvel por terceiro. Por fim, é imprescindível que a ré seja citada para que traga aos autos os documentos relativos ao procedimento de consolidação da propriedade em seu favor e tentativa de alienação do bem. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória requerida tão somente para impedir que o imóvel objeto desta ação tenha sua propriedade consolidada em favor de terceiro arrematante, vedando-se à ré, até ordem judicial em contrário, a sua destinação, não obstando, contudo, a realização do leilão extrajudicial. Intime-se a ré para cumprimento imediato dos termos desta decisão. Sem prejuízo, cite-se a ré para oferecer defesa no prazo legal e apresentar a planilha dos valores devidos para a purga da mora e os documentos relativos à execução extrajudicial, inclusive a notificação para purga da mora e da consolidação da propriedade. Após, determino que o autor deposite em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante total em atraso nas condições delineadas na fundamentação supra. Com a juntada, vista à Ré para que se manifeste a respeito da garantia da integralidade do débito. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo – CECON, localizado na Praça da República, nº 299 – Centro, para que seja designada audiência de tentativa de conciliação. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação da regra disposta no art. 334, §8º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)

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