Cumprimento de sentença 5003826-38.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003826-38.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TADEU MALAQUIAS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PISSARRA NAKAMURA - SP166193, MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES - SP253947 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Diante do pedido da 9ª Vara de Família e Sucessões - Foro regional II - Santo Amaro, no sentido de "transferir" os valores depositados nos autos, em nome do autor, àquele juízo, informe a secretaria, por e-mail, a impossibilidade do cumprimento do pedido, vez que os valores depositados nos presentes autos em 22/12/2023, já foram regularmente levantados, tendo sido proferida, inclusive, sentença de extinção da execução, em 05/02/24. Certificado o trânsito em julgado em 09/04/24, os autos foram remetidos ao arquivo findo. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 26 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003826-38.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 18:12

Mero expediente

26/08/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 17:20

Desarquivamento

26/08/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 16:32

Baixa Definitiva

09/04/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 18:23

Trânsito em julgado

09/04/2024, 18:23

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TADEU MALAQUIAS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PISSARRA NAKAMURA - SP166193, MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES - SP253947 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003826-38.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

07/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TADEU MALAQUIAS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PISSARRA NAKAMURA - SP166193, MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES - SP253947 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 246936273: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exeqüente e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta do INSS, acolhida na decisão ID 48724506, no valor de R$ 420.932,79 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e trinta e dois reais, e setenta e nove centavos), atualizado para agosto de 2019 – ID 32128841. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003826-38.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TADEU MALAQUIAS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES - SP253947 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003826-38.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TADEU MALAQUIAS SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES - SP253947 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003826-38.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 440.977,21 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), atualizados para agosto de 2019 – ID 22888544. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 420.932,79 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), atualizados para agosto de 2019 (ID 32128839 e 20889178). Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação - ID 32161502, concordando com os cálculos do INSS com relação ao principal e juros, discordando apenas do percentual utilizado pelo INSS, com relação ao honorários sucumbenciais. O INSS apresentou manifestação, ratificando o teor da sua impugnação – ID 36183021. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre o percentual da verba sucumbencial, vez que houve acordo com relação aos índices de correção monetária e juros. Ademais, verifico que sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “6. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/06/2009).” – (Cf. ID 16258576, p. 36 – grifo nosso). Observo que o título exequendo faz referência expressa à aplicação da Lei nº 11.960/09, de modo que entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR na apuração dos valores de correção monetária devidos. Já com relação ao percentual da verba sucumbencial, o mesmo acórdão estabeleceu que o réu arcaria com os honorários do patrono do autos, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. – ID 16258576, p. 36. Todavia, em sede de agravo interno de recurso denegatório de recurso especial, respectiva verba honorária foi majorada para 10% (dez por cento), nos seguintes termos: “Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias e publicado o acórdão que originou o recurso especial na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).” ID 16258577, p. 34 – grifo nosso. Assim, entendo correta a manifestação da parte impugnada, no sentido de que a verba honorária deve ser calculada em 10% do valor principal. Logo, acolho a conta da parte impugnante/INSS – ID 20889178, que aponta como devido o valor de R$ 420.932,79 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), atualizados para agosto de 2019 (ID 32128839 e 20889178), diante da concordância da parte impugnada, devendo a verba sucumbencial corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor principal acima informado. Portanto, procedente, em parte, o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede em parte a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base nas contas apresentadas pela parte impugnante, no valor de R$ 420.932,79 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), atualizados para agosto de 2019 (ID 32128839 e 20889178) 0- honorários advocatício, de 10% sobre esse valor. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente oferecido pelo INSS e o requerido pelo autor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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