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Embargos InfringentesDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos Infringentes

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FRANCISCO TREVISOL

CPF

Reu

SILVONE BOFF

CPF

Reu

PAULO DE FREITAS FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

EROS GIL PETERS

OAB/PR 018462·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP 119083·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

OAB/PR 006320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FRANCISCO TREVISOL

CPF

Reu

SILVONE BOFF

CPF

Reu

PAULO DE FREITAS FRANCISCO

CPF

Reu

NERIA CONCEICAO DE SOUSA BOFF

CPF

Reu

CECILIA ZANATTA BOFF

CPF

Reu

EDUARDO FRANCISCO

CPF

Reu

EVANDRO GNASPINI

CPF

Reu

MARCIA PINHEIRO FRANCISCO

CPF

Reu

SANTOS GUGLIELMI

CPF

Reu

VALMIRE DO AMARAL BOFF

CPF

Reu

JAIR FERREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

ARACI MAGGI BOFF

CPF

Reu

DENISE PINHEIRO FRANCISCO CASTELO BRANCO

CPF

Reu

DIAMANTINO SILVA FILHO

CPF

Reu

LAURO TREVISOL

CPF

Reu

LOYSE DO AMARAL BOFF DE ALMEIDA

CPF

Reu

MADEIREIRA MARIANI LTDA

CNPJ

Reu

NIVALDO PINHEIRO FRANCISCO

CPF

Reu

NIZAIR PINHEIRO FRANCISCO

CPF

Reu

SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA

CPF

Reu

VALMIR DO AMARAL BOFF

CPF

Reu

VOLMER DO AMARAL BOFF

CPF

Reu

WILSON BETINI

CPF

Reu

HILDA FONTANELLA GUGLIELMI

CPF

Reu

THEREZINHA APPARECIDA DE ALMEIDA BETINI

CPF

Reu

VANESSA D ANDREA RIBEIRO FRANCISCO

CPF

Reu

WALDA LAMPARELLI GNASPINI

Reu

VILMA CASTANHO FRANCISCO

CPF

Reu

ANA OLIVIA PEREIRA BETINI

CPF

Reu

MARIA ROSALBA GUGLIELMI SPILLERE

CPF

Reu

SANDRA DE CASSIA LOPES DA SILVA GNASPINI

CPF

Reu

VITORIA DOROTI BONFIM SILVA

CPF

Reu

PAULO FRANCISCO DOS ANJOS

Reu

ELZA DE FREITAS FRANCISCO

CPF

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

EROS GIL PETERS

OAB/PR 018462·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP 119083·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

OAB/PR 006320·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BIAGGI

OAB/PR 005471·CPF·Representa: Réu

HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013031952020404700220241216091645

16/12/2024, 09:16

Juntada de certidão

16/12/2024, 09:16

Recebidos os autos do STF

13/12/2024, 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013031952020404700220241108145001

08/11/2024, 14:50

Juntada de certidão

08/11/2024, 14:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SRECTS

08/11/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

07/11/2024, 13:18

Recebidos os autos do STJ

25/10/2024, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5013031952020404700220241023165212

23/10/2024, 16:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SRECTS

21/10/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 735, 736, 737, 738, 739 e 740

19/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 734 e 741

11/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 735, 736, 737, 738, 739 e 740

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 744

18/09/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 744

18/09/2024, 16:10

Todas as movimentações(762)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013031952020404700220241216091645

16/12/2024, 09:16

Juntada de certidão

16/12/2024, 09:16

Recebidos os autos do STF

13/12/2024, 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013031952020404700220241108145001

08/11/2024, 14:50

Juntada de certidão

Documentos

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 21:35

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 21:35

08/11/2024, 14:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SRECTS

08/11/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

07/11/2024, 13:18

Recebidos os autos do STJ

25/10/2024, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5013031952020404700220241023165212

23/10/2024, 16:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SRECTS

21/10/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 735, 736, 737, 738, 739 e 740

19/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 734 e 741

11/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 735, 736, 737, 738, 739 e 740

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 744

18/09/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 744

18/09/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 741

18/09/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 734

18/09/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 743

18/09/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 743

18/09/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 742

18/09/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 742

18/09/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/09/2024, 21:35

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/09/2024, 21:35

Decisão interlocutória

16/09/2024, 21:16

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/09/2024, 17:02

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/09/2024, 17:02

Juntada de Petição

10/09/2024, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>

02/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>

02/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00 - Sala de Sessões no PR - JFPR, 6º andar, Sede Cabral - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 121

30/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

30/08/2024, 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00 - Sala de Sessões no PR - JFPR, 6º andar, Sede Cabral - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 122

30/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

30/08/2024, 15:17

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

16/04/2024, 15:36

Juntada de Petição

16/04/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 678

12/04/2024, 10:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673 e 674

22/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 668 e 675

14/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 622, 623, 624, 625, 626 e 627

12/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 621

07/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 676

04/03/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 594

04/03/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676 e 678

29/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 578, 579, 580, 581, 582 e 583

23/02/2024, 01:04

Juntada de Petição

22/02/2024, 16:40

Juntada de Petição

22/02/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 675

21/02/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 668

21/02/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 677

20/02/2024, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 677

20/02/2024, 22:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 577 e 584

20/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 594, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 622, 623, 624, 625, 626 e 627

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595

16/02/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 595

16/02/2024, 13:13

Juntada de Petição

16/02/2024, 08:09

Juntada de Petição

16/02/2024, 08:08

Juntada de Petição

16/02/2024, 08:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 536, 537, 538, 539, 540 e 541

16/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

15/02/2024, 18:50

Juntada de Petição

15/02/2024, 18:33

Juntada de Petição

15/02/2024, 18:30

Juntada de Petição

15/02/2024, 17:46

Juntada de Petição

15/02/2024, 17:44

Juntada de Petição

15/02/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621

14/02/2024, 08:54

Juntada de Petição

09/02/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 596

09/02/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 586 e 596

09/02/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 585

08/02/2024, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 535

08/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

07/02/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 585 e 586

28/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584

24/01/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577

24/01/2024, 08:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 544

18/01/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543

01/01/2024, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 543 e 544

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535

13/12/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

13/12/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

11/12/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

11/12/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2023, 22:17

Recurso Especial não admitido

07/12/2023, 22:14

Recurso Especial não admitido

07/12/2023, 22:14

Recurso Especial não admitido

07/12/2023, 22:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/12/2023, 22:09

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/12/2023, 22:09

Recurso Extraordinário não admitido

07/12/2023, 22:09

Recurso Especial Admitido

07/12/2023, 22:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/11/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

27/11/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 481, 482, 483, 484, 485 e 486

21/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

17/11/2023, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 480 e 487

11/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e 488

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

03/11/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

03/11/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489

01/11/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489

01/11/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480

01/11/2023, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

01/11/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 15:02

Juntado(a)

26/10/2023, 13:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/10/2023, 21:41

Decisão interlocutória

25/10/2023, 21:34

Juntado(a)

05/10/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

18/09/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

12/09/2023, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

04/09/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 440 e 442

02/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423 e 424

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

24/08/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

24/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:19

Juntada de Petição

18/08/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 418 e 425

18/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

17/07/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 419, 420, 421, 422, 423, 424 e 428

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

10/07/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

10/07/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

05/07/2023, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

05/07/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

05/07/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

05/07/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 373, 374, 375, 376, 377 e 378

04/07/2023, 01:01

Deferido o pedido

01/07/2023, 02:03

Juntada de Petição

29/06/2023, 18:32

Juntada de Petição

29/06/2023, 18:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 372 e 379

24/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

02/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 373, 374, 375, 376, 377, 378 e 381

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

16/05/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

16/05/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

10/05/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

10/05/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

09/05/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

09/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 15:31

Deferido o pedido

28/04/2023, 20:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 325, 326, 327 e 328

19/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2023, 16:16

Juntada de Petição

18/04/2023, 16:04

Juntada de Petição

18/04/2023, 15:48

Juntada de Petição

18/04/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 329

11/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

10/04/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

10/04/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

10/04/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

04/04/2023, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

04/04/2023, 20:47

Juntada de Petição

04/04/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 331 e 332

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

22/03/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

22/03/2023, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

20/03/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

20/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELZA DE FREITAS FRANCISCO - EXCLUÍDA

20/03/2023, 16:08

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 291 - Ato ordinatório praticado - 20/03/2023 12:16:44

20/03/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 292 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/03/2023 12:16:44)

20/03/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/03/2023 12:16:44)

20/03/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 294 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/03/2023 12:16:44)

20/03/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 253, 254, 256, 257, 258, 259, 260, 265, 267 e 271

18/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

17/03/2023, 16:57

Juntada de Petição

17/03/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243, 242, 251, 252, 255, 261, 263, 264 e 266

17/03/2023, 16:44

Juntada de Petição

17/03/2023, 15:23

Juntada de Petição

17/03/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262, 268 e 272

11/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - WILSON BETINI (SP338179 - HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMAO)

07/03/2023, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 270, 271, 274 e 275

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

24/02/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

24/02/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 269 e 273

24/02/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

15/02/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

15/02/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

15/02/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

24/01/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

24/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

23/01/2023, 14:00

Juntada de Petição

23/01/2023, 13:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:47

Juntada de Petição

15/12/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 210

15/12/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

14/12/2022, 13:26

Juntada de Petição

13/12/2022, 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 203, 212, 199, 200, 209, 211 e 214

13/12/2022, 19:52

Juntada de Petição

13/12/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194, 196, 192, 193, 195, 202, 207, 198, 201, 204, 205, 208, 197, 206 e 213

13/12/2022, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213, 214, 215, 217 e 218

21/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

16/11/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

16/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

16/11/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

16/11/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2022, 10:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> SE2

11/11/2022, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/11/2022, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00</b><br>Sequencial: 151

25/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/10/2022, 15:13

Retirado de pauta

29/09/2022, 11:08

Juntada de Petição

28/09/2022, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Período da sessão: <b>04/10/2022 00:00 a 13/10/2022 16:00</b>

23/09/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 47

22/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2022, 15:44

Retirado de pauta

05/09/2022, 11:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>15/09/2022 10:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2022 10:00</b><br>Sequencial: 193

01/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/09/2022, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> GAB33

17/08/2022, 11:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 154 e 156

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/08/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 151

01/08/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131, 140, 141, 144, 153, 150, 152 e 155

01/08/2022, 18:04

Juntada de Petição

01/08/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156 e 158

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/07/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

20/07/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

19/07/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

19/07/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

15/07/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

15/07/2022, 16:48

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

14/07/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2022, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> SE2

14/07/2022, 14:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/07/2022, 10:36

Juntada de Petição

06/07/2022, 21:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2022 10:00</b><br>Sequencial: 156

01/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/07/2022, 15:39

Retirado de pauta

24/05/2022, 16:37

Juntada de Petição

24/05/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Período da sessão: <b>01/06/2022 00:00 a 09/06/2022 16:00</b>

23/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 196

20/05/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2022, 16:19

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

12/05/2022, 16:21

Deliberado em Sessão - Sobrestado

12/05/2022, 11:48

Juntada de Petição

10/05/2022, 11:45

Juntada de Petição

06/05/2022, 14:52

Juntada de Petição

05/05/2022, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 10:00:00</b>

02/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 10:00</b><br>Sequencial: 177

29/04/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/04/2022, 12:53

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SE2 -> GAB33

15/02/2022, 10:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101 e 102

15/02/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/02/2022, 18:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 103

11/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101 e 102

26/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/12/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/12/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 09:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> SE2

16/12/2021, 09:41

Despacho

16/12/2021, 09:41

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> GAB33

09/12/2021, 11:29

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB33

04/11/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/11/2021, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/11/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/10/2021, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62

26/10/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

20/10/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 18:02

Juntada de certidão

08/10/2021, 18:01

Remetidos os Autos - CAP -> SE2

06/10/2021, 16:55

Juntada de certidão

06/10/2021, 16:54

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2021, 16:50

Remetidos os Autos - DIRJUD -> NUDIPRO

04/10/2021, 12:56

Remetidos os Autos - SE2 -> SRIP

30/09/2021, 15:04

Remetidos os Autos - SRIP -> SE2

30/09/2021, 14:54

Remetidos os Autos - SE2 -> SRIP

30/09/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 09:47

Despacho

30/09/2021, 08:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> SE2

30/09/2021, 08:07

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB33

29/09/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/09/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/09/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/09/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2021, 13:03

Despacho

17/09/2021, 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> SE2

17/09/2021, 12:11

Juntada de Petição

27/08/2021, 17:03

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB33

13/11/2020, 13:24

Juntada de Petição

13/11/2020, 11:24

Juntado(a)

12/11/2020, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2020, 15:47

Despacho

05/11/2020, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> SE2

05/11/2020, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 28/10/2020

28/10/2020, 00:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 28/10/2020

26/10/2020, 18:00

Juntada de íntegra do processo

26/10/2020, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2020, 16:37

Remetidos os Autos - SRIP -> NUDIPRO

05/10/2020, 16:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB32 para GAB33) - processo: 200404010327374

05/10/2020, 16:52

Remetidos os Autos - GAB32 -> SRIP

05/10/2020, 16:47

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

05/10/2020, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 21:16

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 17:02

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 17:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/02/2024, 18:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/02/2024, 17:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/02/2024, 16:41

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•18/01/2024, 09:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2023, 22:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2023, 22:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2023, 22:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2023, 22:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2023, 22:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2023, 22:09

Todos os documentos(52)

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 21:35

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 21:16

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 17:02

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 17:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/02/2024, 18:30

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/02/2024, 17:44

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/02/2024, 16:41

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•18/01/2024, 09:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2023, 22:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2023, 22:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2023, 22:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2023, 22:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2023, 22:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/12/2023, 22:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/12/2023, 22:09

ACÓRDÃO STJ/STF

•26/10/2023, 13:07

ACÓRDÃO STJ/STF

•26/10/2023, 13:07

ACÓRDÃO STJ/STF

•26/10/2023, 13:07

ACÓRDÃO STJ/STF

•26/10/2023, 13:07

DECISÃO STJ/STF

•26/10/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 21:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2023, 02:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 16:16

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/12/2022, 19:58

OUTROS

•13/12/2022, 19:52

OUTROS

•13/12/2022, 19:52

OUTROS

•13/12/2022, 19:52

OUTROS

•13/12/2022, 19:52

OUTROS

•13/12/2022, 19:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/12/2022, 15:40

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/12/2022, 15:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/12/2022, 15:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/12/2022, 15:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/12/2022, 15:36

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/12/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 10:55

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:09

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 14:59

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 10:36

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 18:00

ACÓRDÃO STJ/STF

•26/10/2020, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 18:00