Procedimento Comum Cível 5000132-10.2018.4.04.7140 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2018

Valor da Causa

R$ 60.550,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª UAA Integrada em Gramado e Canela

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 7ª UAA Integrada em Gramado e Canela 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

NESTOR CESAR PEIXOTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

31/01/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

31/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/12/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/12/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:50

Decisão interlocutória

13/12/2022, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/11/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/11/2022, 10:58

Todas as movimentações(150)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

31/01/2023, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

31/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/12/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:47

15/12/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:50

Decisão interlocutória

13/12/2022, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/11/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/11/2022, 10:58

Decisão interlocutória

16/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 19:52

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGDOUA07 Número: 50001321020184047140

11/11/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: NESTOR CESAR PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO: ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO (OAB RS058063) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000132-10.2018.4.04.7140/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

20/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGDOUA07 -> TRF4

09/07/2021, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/07/2021, 01:02

Juntada de Petição

09/07/2021, 00:06

Juntada de Petição

09/07/2021, 00:06

Juntada de Petição

20/06/2021, 21:31

Juntada de Petição

20/06/2021, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/06/2021, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/06/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/06/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

24/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/05/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/05/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/05/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2021, 09:51

Julgado procedente em parte o pedido

14/05/2021, 09:51

Conclusos para julgamento

18/12/2020, 10:27

Juntado(a)

15/12/2020, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/12/2020, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/10/2020, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/10/2020, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/10/2020, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/10/2020, 20:29

Determinada a intimação

29/09/2020, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2020, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

13/08/2020, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/07/2020, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/07/2020, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 13:13

Juntado(a)

09/07/2020, 12:37

Juntado(a)

22/06/2020, 09:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/06/2020, 21:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

16/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/05/2020, 07:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

06/05/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

25/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/11/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2019, 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2019, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

07/09/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

16/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 08:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

06/08/2019, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/07/2019, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 71

15/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 07:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/07/2019, 07:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2019, 11:25

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSGDOUA02S para RSGDOUA07S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

14/06/2019, 14:22

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSGDOUA06S para RSGDOUA02S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

14/06/2019, 12:12

Juntada de Petição

14/06/2019, 11:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

16/05/2019, 01:01

Juntada de Petição

16/05/2019, 00:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

22/03/2019, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/03/2019, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

18/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/03/2019, 21:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

13/03/2019, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/03/2019, 18:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS NOVO HAMBURGO - EXCLUÍDA

08/03/2019, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

08/03/2019, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/03/2019, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/03/2019, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/03/2019, 11:45

Juntado(a)

27/02/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

11/02/2019, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2019, 17:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/02/2019, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2019, 15:27

Juntada de Petição

22/01/2019, 22:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

27/11/2018, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/11/2018, 20:52

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2018, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

26/10/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/10/2018, 23:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2018, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 13:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

02/10/2018, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

21/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2018, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/09/2018, 21:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

26/07/2018, 09:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/07/2018, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2018, 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2018, 12:40

Juntada de Petição

29/06/2018, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

12/06/2018, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

09/05/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2018, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2018, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/04/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

16/04/2018, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/04/2018, 05:50

Ato Ordinatório

15/04/2018, 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/04/2018, 10:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

06/04/2018, 10:36

Ato Ordinatório

04/04/2018, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/04/2018, 08:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

26/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/03/2018, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/03/2018, 08:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/03/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

16/03/2018, 15:51

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/03/2018, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2018, 05:45

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/03/2018, 18:14

Distribuído por sorteio

13/03/2018, 17:49

SENTENÇA

•14/05/2021, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2020, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2019, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2019, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2019, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2018, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2018, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2018, 05:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2018, 15:51

COMUNICAÇÃO

•13/03/2018, 17:50

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:47

SENTENÇA

•14/05/2021, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2020, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2019, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2019, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2019, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2018, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2018, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2018, 05:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2018, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2018, 15:51

COMUNICAÇÃO

•13/03/2018, 17:50

COMUNICAÇÃO

•13/03/2018, 17:50

OUTROS

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