Apelação Cível 5000544-51.2015.4.04.7008 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.000.018,00

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 11ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN PAULO PEREIRA

OAB/PR 077832·CPF·Representa: Autor

GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT

CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB11

17/02/2025, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

17/02/2025, 14:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR077832

17/02/2025, 14:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - BA018921

17/02/2025, 14:23

Juntada de Petição - OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA - EPP (BA021872 - GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT)

11/02/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/02/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/02/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/02/2025, 23:01

Homologada a Desistência do Recurso Especial

07/02/2025, 22:40

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

05/02/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/02/2025, 01:02

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB11

17/02/2025, 14:25

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

17/02/2025, 14:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR077832

17/02/2025, 14:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - BA018921

17/02/2025, 14:23

Juntada de Petição - OCEANAVE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA - EPP (BA021872 - GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 20:42

11/02/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/02/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/02/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/02/2025, 23:01

Homologada a Desistência do Recurso Especial

07/02/2025, 22:40

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

05/02/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/12/2024, 20:56

Determinada a intimação

10/12/2024, 20:42

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

10/12/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/12/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/12/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 07:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/12/2024, 19:09

Determinada a intimação

05/12/2024, 19:02

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

04/12/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/12/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/12/2024, 20:15

Juntada de Petição

25/11/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/11/2024, 21:51

Determinada a intimação

07/11/2024, 21:45

Juntada de Petição

07/11/2024, 02:05

Conclusos para decisão com Ofício - SRECTS -> VICE

25/04/2024, 17:43

Recebidos os autos do STJ

24/04/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

02/03/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/03/2023, 14:01

Decisão interlocutória

01/03/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

15/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/01/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/12/2022, 13:45

Recurso Especial não admitido

05/12/2022, 13:42

Recurso Especial não admitido

05/12/2022, 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/11/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/11/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

28/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

05/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2022, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2022, 01:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

22/09/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

22/09/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

06/09/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

05/09/2022, 19:02

Juntada de Petição

02/09/2022, 19:51

Juntada de Petição

18/08/2022, 19:29

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB41 para GAB122) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

03/08/2022, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/08/2022, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Período da sessão: <b>26/07/2022 00:00 a 03/08/2022 16:00</b>

15/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 175

14/07/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

29/03/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/03/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/03/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/03/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2022, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/03/2022, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/02/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/02/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2022, 15:58

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

17/02/2022, 11:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

16/02/2022, 18:30

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/02/2022, 17:58

Juntada de Petição

15/02/2022, 13:40

Juntada de Petição

09/02/2022, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 09:00:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 437

03/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/02/2022, 13:49

Distribuído por prevenção - Número: 50271509120154040000

09/05/2019, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:02

PETIÇÃO

•02/12/2024, 20:15

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2024, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 21:45

OUTROS

•07/11/2024, 02:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 16:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/01/2023, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•03/08/2022, 16:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/03/2022, 23:06

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:02

PETIÇÃO

•02/12/2024, 20:15

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2024, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 21:45

OUTROS

•07/11/2024, 02:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 16:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/01/2023, 14:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2022, 13:42

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•03/08/2022, 16:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/03/2022, 23:06

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 18:30

EXTRATO DE ATA

•16/02/2022, 17:58