Procedimento Comum Cível 5033576-52.2021.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5033576-52.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:04

Petição

30/03/2026, 14:01

Publicação

24/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033576-52.2021.4.04.7100/RS AUTOR: AGATHA FLORES DE LEAO ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A): DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU: CARLOS ALBERTO NUNES HAESER ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVEIRA CABRAL (OAB RS124698) ADVOGADO(A): JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA CABRAL (OAB RS021034) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos pedidos indenizatórios formulados nos itens "g.1.1", "g.1.2", "g.1.2.1" e "g.3", da petição inicial e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento desta parte da lide, extinguindo o processo, quanto ao ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; e b) julgo improcedente o pedido de rescisão do contrato de resolução do contrato de compra e venda e financiamento habitacional, extinguindo o feito, neste particular, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos Procuradores das Rés, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, pro rata. Todavia, resta suspensa a exigibilidade do pagamento destas despesas enquanto perdurarem os motivos que determinaram a concessão do benefício da AJG à Demandante (ev. 10). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e da incompetência da Justiça Federal (item "a", deste dispositivo), deverá a Secretaria remeter os autos à Justiça Estadual. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa nestes autos.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 06:39

Expedida/certificada

20/03/2026, 06:39

Improcedência

20/03/2026, 06:39

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 13:50

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:03

Petição

13/11/2025, 14:10

Petição

11/11/2025, 14:47

Publicação

29/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033576-52.2021.4.04.7100/RS AUTOR: AGATHA FLORES DE LEAO ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A): DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU: CARLOS ALBERTO NUNES HAESER ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVEIRA CABRAL (OAB RS124698) ADVOGADO(A): JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA CABRAL (OAB RS021034) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos pedidos indenizatórios formulados nos itens "g.1.1", "g.1.2", "g.1.2.1" e "g.3", da petição inicial e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento desta parte da lide, extinguindo o processo, quanto ao ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; e b) julgo improcedente o pedido de rescisão do contrato de resolução do contrato de compra e venda e financiamento habitacional, extinguindo o feito, neste particular, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos Procuradores das Rés, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, pro rata. Todavia, resta suspensa a exigibilidade do pagamento destas despesas enquanto perdurarem os motivos que determinaram a concessão do benefício da AJG à Demandante (ev. 10). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e da incompetência da Justiça Federal (item "a", deste dispositivo), deverá a Secretaria remeter os autos à Justiça Estadual. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa nestes autos.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033576-52.2021.4.04.7100/RS AUTOR: AGATHA FLORES DE LEAO ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A): DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU: CARLOS ALBERTO NUNES HAESER ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVEIRA CABRAL (OAB RS124698) ADVOGADO(A): JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA CABRAL (OAB RS021034) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito do PMCMV. Após a juntada do Laudo Pericial Complementar (evento 144), as Partes foram instadas a se manifestarem acerca do seu conteúdo. A Parte Autora teceu considerações acerca do laudo e apresentou anuência às conclusões periciais (evento 151, PET1). Em sentido oposto, a CAIXA impugnou o parecer. De início, menciona que o imóvel foi edificado em consonância à tipologia de projeto de interesse social. Assentou que a Empresa Pública tem sua atuação limitada à função de agente financeiro no contrato de mútuo habitacional, de modo que a responsabilidade pelos eventuais defeitos construtivos são de responsabilidade do construtor. Aludiu, de modo subsidiário, que os vícios decorrem de falta de manutenção, uso cotidiano ou não são de natureza grave. Nestas circunstâncias, ausente comprometimento estrutural, reparos técnicos serão pontuais, com custo inferior ao valor total de contrato. Desta feita, incabível resolução contratual (evento 152, PET1). O Réu CARLOS ALBERTO NUNES HAESER quedou-se inerte, Este, o relato do indispensável. As questões colocadas pelas partes serão apreciadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos, por ocasião da prolação da sentença. Entendo que prova pericial elaborada é suficiente para dirimir os pontos controvertidos na presente demanda, sendo desnecessária a sua complementação ou a produção de outras provas. À vista disso, dou por encerrada a fase instrutória. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para prolação de Sentença.

28/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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