Apelação Cível 5014845-14.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DUARTE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAUWE

OAB/SC 015738·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

RODRIGO DUARTE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAUWE

OAB/SC 015738·CPF·Representa: Autor

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/08/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/08/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/08/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/08/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/08/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/08/2023, 21:40

Recurso Especial Admitido

10/08/2023, 21:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/07/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/07/2023, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2023, 18:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/05/2023, 12:27

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/08/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/08/2023, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/08/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/08/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/08/2023, 21:22

OUTROS

•16/05/2023, 23:52

16/08/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/08/2023, 21:40

Recurso Especial Admitido

10/08/2023, 21:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/07/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/07/2023, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2023, 18:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/05/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

16/05/2023, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/04/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/04/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

14/04/2023, 09:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2023, 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria

13/04/2023, 17:20

Despacho

12/04/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB11

10/04/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/04/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/04/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/04/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/04/2023, 10:23

Indeferido o pedido

03/04/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

03/04/2023, 12:09

Juntada de Petição

28/03/2023, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Período da sessão: <b>03/04/2023 00:00 a 13/04/2023 16:00</b>

23/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 2

22/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2023, 15:49

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB11

01/03/2023, 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Transitado em Julgado - 28/02/2023 13:12:30)

01/03/2023, 14:42

Recebidos os autos - SCFLP04 -> TRF4

01/03/2023, 14:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/03/2023, 14:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

28/02/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/02/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/02/2023, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/02/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

16/02/2023, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2023, 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/02/2023, 16:10

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 489

26/01/2023, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023, 17:32

Juntada de Petição

19/01/2023, 09:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

15/12/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/12/2022, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/11/2022, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/11/2022, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 15:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

25/11/2022, 14:00

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> GAB11

25/11/2022, 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

23/11/2022, 14:12

Juntada de Petição

22/11/2022, 22:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 21

10/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/11/2022, 18:05

Retirado de pauta

19/10/2022, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

07/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27

06/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/10/2022, 17:26

Retirado de pauta

15/06/2022, 19:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

06/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 91

03/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

03/06/2022, 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 487

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB11 -> GAB12

02/12/2021, 14:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/12/2021, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB11

30/11/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/11/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/11/2021, 23:59

Indeferido o pedido

19/11/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

18/11/2021, 19:59

Juntada de Petição

17/11/2021, 15:49

Juntada de Petição

12/11/2021, 12:16

Juntada de Petição

12/11/2021, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 29

11/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:41

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

25/10/2021, 10:22

Recebidos os autos do STJ

22/10/2021, 20:55

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0196007-9 EM 08/08/2014

04/09/2014, 10:23

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

29/07/2014, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

29/07/2014, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

20/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

10/07/2014, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/07/2014, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2014, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2014, 14:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/07/2014, 15:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

04/07/2014, 15:04

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/07/2014, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

02/07/2014, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/07/2014, 22:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

14/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2014, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2014, 15:12

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/05/2014, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/05/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

15/05/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/05/2014, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

05/05/2014, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2014, 16:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

05/05/2014, 15:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

05/05/2014, 15:16

Julgamento do Incidente Improvido - em 30/04/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

30/04/2014, 17:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

08/11/2013, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/11/2013, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

07/11/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/10/2013, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/10/2013, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2013, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2013, 15:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

25/10/2013, 19:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

25/10/2013, 19:37

Julgamento - Mantida a Sentença - em 23/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

23/10/2013, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/10/2013, 18:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/10/2013 SEQ.: 394

07/10/2013, 18:40

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/03/2013, 16:19

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 09:38

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 12:09

ACÓRDÃO

•16/02/2023, 14:52

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 14:00

EXTRATO DE ATA

•23/11/2022, 14:12

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/11/2022, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 20:55

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/08/2023, 21:22

OUTROS

•16/05/2023, 23:52

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 09:38

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 12:09

ACÓRDÃO

•16/02/2023, 14:52

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 14:00

EXTRATO DE ATA

•23/11/2022, 14:12

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•22/11/2022, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 20:55

DECISÃO

•04/07/2014, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2014, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2014, 15:12

ACÓRDÃO

•05/05/2014, 15:16

EXTRATO DE ATA

•30/04/2014, 17:53

ACÓRDÃO

•25/10/2013, 19:37

EXTRATO DE ATA

•23/10/2013, 17:00