Cumprimento de sentença 5001221-42.2019.4.04.7202 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001221-42.2019.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001221-42.2019.4.04.7202/SC INTERESSADO: GILBERTO TORRES LAURINDO ADVOGADO(A): PEDRO MARCELO DOS SANTOS FILHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade veiculada por Gilberto Torres Laurindo, na condição de representante legal da executada ASBAPI, diante da determinação de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 104.996 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sustenta o impugnante a impossibilidade de manutenção da penhora realizada, uma vez que referido imóvel é caracterizado como bem de família, ostentando, portanto, a garantia da impenhorabilidade absoluta prevista na Lei n. 8.009/90 e no art. 833, I, do CPC. Assevera que a garantia foi reconhecida por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2353906-55.2024.8.26.0000. Juntou faturas de condomínio, gás e energia elétrica relativas às despesas originadas do imóvel, a fim de comprovar suas alegações. Ausente a certidão atualizada da matrícula de registro do imóvel junto ao respectivo CRI, no entanto. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora determinada, porquanto [...] o imóvel penhorado é um imóvel comercial - Sala Comercial nº 228, situada no 2º Pavimento do Bloco 2, do prédio denominado "Centro Empresarial Assis Chateaubriand" -, está registrado em nome da empresa ASBAPI e, portanto, não se enquadra como bem de família, tendo em vista que não se destina a fim residencial (evento 189, PET1). Asseverou que o requerente pretende induzir o juízo em erro, uma vez que o imóvel penhorado nesta execução não é aquele protegido pela impenhorabilidade reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2353906-55.2024.8.26.0000. Pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para análise. É o essencial a relatar. Passo a decidir. 1. Com relação à impenhorabilidade do bem de família, a Lei n. 8.009/90 assim determina em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5º, por seu turno, complementa: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No entanto, exceções à impenhorabilidade, estão previstas no artigo 3º: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) No caso concreto, no entanto, é totalmente despicienda a discussão acerca da eventual caracterização do imóvel objeto dos autos como bem de família e, portanto, impenhorável. Isso porque a penhora determinada no evento 155 recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 104.996 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da executada ASBAPI. Já o imóvel que o requerente pretende seja garantido pela impenhorabilidade encontra-se registrado sob o n. 121.055, cujo endereço coincide com o que consta das faturas juntadas no evento 183, conforme cópia da matrícula juntada no evento 189. Além disso, os imóveis objetos da discussão possuem titularidade diversa e o redirecionamento da execução aos dirigentes da pessoa jurídica demandada requerida pela exequente foi indeferida pela decisão do evento 150. Assim, não havendo determinação de constrição que recaia sobre bem de direito do requerente Gilberto Torres Laurindo, mostra-se inadequada a discussão acerca de eventual impenhorabilidade. Por essa razão, indefiro o pedido formulado no evento 183. Vincule-se o requerente e seu procurador à autuação do feito, aquele na condição de interessado, unicamente para ciência desta decisão. Decorrido o prazo da intimação, promova-se a exclusão deles do feito. 2. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Por fim, a título de informação, nos autos n. 5000178-60.2025.4.04.7202, o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001221-42.2019.4.04.7202/SC REQUERENTE: EMILIO ALMEIDA ADVOGADO(A): NUARA MARIA MÜLLER SABADIN (OAB SC022746) ADVOGADO(A): JAMILE ELIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB SC012522) REQUERIDO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A): DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MS014666) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE (OAB SP350533) ADVOGADO(A): SOLANGE CALEGARO (OAB MS017450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade veiculada por Gilberto Torres Laurindo, na condição de representante legal da executada ASBAPI, diante da determinação de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 104.996 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sustenta o impugnante a impossibilidade de manutenção da penhora realizada, uma vez que referido imóvel é caracterizado como bem de família, ostentando, portanto, a garantia da impenhorabilidade absoluta prevista na Lei n. 8.009/90 e no art. 833, I, do CPC. Assevera que a garantia foi reconhecida por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2353906-55.2024.8.26.0000. Juntou faturas de condomínio, gás e energia elétrica relativas às despesas originadas do imóvel, a fim de comprovar suas alegações. Ausente a certidão atualizada da matrícula de registro do imóvel junto ao respectivo CRI, no entanto. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora determinada, porquanto [...] o imóvel penhorado é um imóvel comercial - Sala Comercial nº 228, situada no 2º Pavimento do Bloco 2, do prédio denominado "Centro Empresarial Assis Chateaubriand" -, está registrado em nome da empresa ASBAPI e, portanto, não se enquadra como bem de família, tendo em vista que não se destina a fim residencial (evento 189, PET1). Asseverou que o requerente pretende induzir o juízo em erro, uma vez que o imóvel penhorado nesta execução não é aquele protegido pela impenhorabilidade reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2353906-55.2024.8.26.0000. Pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para análise. É o essencial a relatar. Passo a decidir. 1. Com relação à impenhorabilidade do bem de família, a Lei n. 8.009/90 assim determina em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5º, por seu turno, complementa: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No entanto, exceções à impenhorabilidade, estão previstas no artigo 3º: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) No caso concreto, no entanto, é totalmente despicienda a discussão acerca da eventual caracterização do imóvel objeto dos autos como bem de família e, portanto, impenhorável. Isso porque a penhora determinada no evento 155 recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 104.996 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da executada ASBAPI. Já o imóvel que o requerente pretende seja garantido pela impenhorabilidade encontra-se registrado sob o n. 121.055, cujo endereço coincide com o que consta das faturas juntadas no evento 183, conforme cópia da matrícula juntada no evento 189. Além disso, os imóveis objetos da discussão possuem titularidade diversa e o redirecionamento da execução aos dirigentes da pessoa jurídica demandada requerida pela exequente foi indeferida pela decisão do evento 150. Assim, não havendo determinação de constrição que recaia sobre bem de direito do requerente Gilberto Torres Laurindo, mostra-se inadequada a discussão acerca de eventual impenhorabilidade. Por essa razão, indefiro o pedido formulado no evento 183. Vincule-se o requerente e seu procurador à autuação do feito, aquele na condição de interessado, unicamente para ciência desta decisão. Decorrido o prazo da intimação, promova-se a exclusão deles do feito. 2. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Por fim, a título de informação, nos autos n. 5000178-60.2025.4.04.7202, o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

07/08/2025, 00:00

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