Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4
15/05/2026, 14:42
Conclusos para decisão/despacho
13/05/2026, 17:20
Juntada de Petição
13/05/2026, 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566
07/05/2026, 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 560, 559, 562, 563, 561 e 564
28/04/2026, 08:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 575
28/04/2026, 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 538
23/04/2026, 01:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 539 Número: 50126893120264040000/TRF
15/04/2026, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
10/04/2026, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566 - Ciência Tácita
09/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 15:27
Decisão interlocutória
09/04/2026, 15:27
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2026, 15:15
Juntada de Petição
09/04/2026, 14:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026
08/04/2026, 20:18
Documentos
SENTENÇA
•13/02/2019, 17:39
ATO ORDINATÓRIO
•22/01/2019, 14:09
28/04/2026, 08:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 575
28/04/2026, 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 538
23/04/2026, 01:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 539 Número: 50126893120264040000/TRF
15/04/2026, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
10/04/2026, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566 - Ciência Tácita
09/04/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 15:27
Decisão interlocutória
09/04/2026, 15:27
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2026, 15:15
Juntada de Petição
09/04/2026, 14:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026
08/04/2026, 20:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026
08/04/2026, 18:16
Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 559, 560, 561, 562, 563, 564
06/04/2026, 02:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565
31/03/2026, 11:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 559, 560, 561, 562, 563, 564
31/03/2026, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2026, 16:06
Decisão interlocutória
30/03/2026, 16:06
Conclusos para decisão/despacho
26/03/2026, 12:44
Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP06
25/03/2026, 17:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)
16/03/2026, 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539 - Ciência Tácita
13/03/2026, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 510
06/03/2026, 01:04
Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 532, 533, 534, 535, 536, 537
05/03/2026, 02:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 540
04/03/2026, 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540
04/03/2026, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534
04/03/2026, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
04/03/2026, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535
04/03/2026, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 537
04/03/2026, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536
04/03/2026, 13:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 532, 534, 533, 535, 537 e 536
04/03/2026, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
04/03/2026, 13:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 532, 533, 534, 535, 536, 537
04/03/2026, 02:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
03/03/2026, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Decisão interlocutória
03/03/2026, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 15:27
Conclusos para decisão/despacho
02/03/2026, 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 506, 505, 504, 507, 509, 508, 522, 521, 520, 523, 525 e 524
02/03/2026, 10:39
Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523, 524, 525
27/02/2026, 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523, 524, 525
26/02/2026, 02:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523, 524, 525
25/02/2026, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2026, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2026, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2026, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2026, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2026, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2026, 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511
24/02/2026, 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512
23/02/2026, 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 511 e 512 - Ciência Tácita
19/02/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 507, 508, 509
11/02/2026, 02:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510
10/02/2026, 18:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 507, 508, 509
10/02/2026, 02:06
Remetidos os Autos - SCFLP06 -> SCFLPNCJ
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 18:22
Decisão interlocutória
09/02/2026, 17:39
Conclusos para decisão/despacho
30/10/2025, 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 481, 480, 483, 485, 484, 482, 494, 496, 495, 493, 492 e 491
30/10/2025, 14:59
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5034286-24.2025.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 304, 305, 306
29/10/2025, 13:05
Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 491, 492, 493, 494, 495, 496
23/10/2025, 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 491, 492, 493, 494, 495, 496
22/10/2025, 02:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 491, 492, 493, 494, 495, 496
21/10/2025, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2025, 18:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472
21/10/2025, 01:03
Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 480, 481, 482, 483, 484, 485
17/10/2025, 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 480, 481, 482, 483, 484, 485
16/10/2025, 02:02
Juntada de Petição
15/10/2025, 20:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 480, 481, 482, 483, 484, 485
15/10/2025, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2025, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2025, 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473
09/10/2025, 18:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 466, 467, 468, 469, 470 e 471
01/10/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
15/09/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 466, 467, 468, 469, 470, 471
09/09/2025, 02:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
08/09/2025, 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 466, 467, 468, 469, 470, 471
08/09/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 16:57
Decisão interlocutória
05/09/2025, 16:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/09/2025, 17:49
Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025, 14:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2025, 18:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 451, 454, 453, 452, 456 e 455
03/07/2025, 16:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4
23/06/2025, 22:14
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456
10/06/2025, 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456
09/06/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456
06/06/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 14:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 442
06/06/2025, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441
30/05/2025, 01:03
Juntada de Petição
28/05/2025, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
15/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
08/05/2025, 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
06/05/2025, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443
06/05/2025, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025, 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025, 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025, 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 426, 425, 424, 427, 429 e 428
30/04/2025, 16:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 430
24/04/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431
14/04/2025, 17:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025
10/04/2025, 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 424, 425, 426, 427, 428, 429 e 431
03/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
26/03/2025, 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
25/03/2025, 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432
25/03/2025, 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Ato ordinatório praticado
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 14:26
Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP06 Número: 50218768020154047200/TRF
21/03/2025, 18:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS
APELADO: ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558)
APELADO: ALECIO ELEOTERIO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558)
APELADO: MAURO PINHO (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558)
APELADO: MARIA IZALTINA FELIPPE (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558)
APELADO: JOCELI JOSE FELIPPE (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558)
APELADO: OSNILDA DA SILVA PINHO (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5021876-80.2015.4.04.7200/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
10/02/2022, 00:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (Entidade) - EXCLUÍDA
18/06/2019, 18:28
Remessa Externa - SCFLP06 -> TRF4
15/04/2019, 14:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 404
12/04/2019, 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 405
04/04/2019, 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 398, 399, 400, 401, 402 e 403
22/03/2019, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 398, 399, 400, 401, 402, 403 e 404
24/02/2019, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408
19/02/2019, 18:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 408
19/02/2019, 18:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 406
18/02/2019, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406
18/02/2019, 16:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 407
15/02/2019, 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407
15/02/2019, 17:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 405
15/02/2019, 07:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2019, 13:46
Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
13/02/2019, 17:39
Autos com Juiz para Sentença
12/02/2019, 15:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 391, 393, 392, 390, 389 e 388
11/02/2019, 18:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390, 391, 392 e 393
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184
24/03/2017, 23:59
Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016841-08.2016.4.04.7200/SC
20/03/2017, 12:52
Despacho/Decisão - de Expediente
14/03/2017, 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2017, 15:21
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2017, 17:25
Juntada de Petição
03/03/2017, 13:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
03/03/2017, 01:01
Juntada de Petição
02/03/2017, 07:51
Juntada de Petição
01/03/2017, 20:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164, 166, 165, 163, 162 e 161
01/03/2017, 09:00
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
18/02/2017, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
15/02/2017, 15:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 170
04/02/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
30/01/2017, 13:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169
30/01/2017, 13:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168
26/01/2017, 09:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2017, 14:51
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
24/01/2017, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
22/01/2017, 18:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157
14/01/2017, 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2017, 16:01
Ato Ordinatório
09/01/2017, 16:00
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
20/12/2016, 01:02
Juntada de Petição
19/12/2016, 23:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 135, 134, 137, 139 e 138
19/12/2016, 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
16/12/2016, 10:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
16/12/2016, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
15/12/2016, 13:25
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
14/12/2016, 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
25/11/2016, 01:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142 e 143
24/11/2016, 23:59
Juntada de Petição
22/11/2016, 10:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
19/11/2016, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141
18/11/2016, 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2016, 16:58
Ato Ordinatório
14/11/2016, 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/11/2016, 14:14
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2017 até 20/01/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do CPC
09/11/2016, 17:05
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/12/2016 até 06/01/2017 Motivo: RECESSO
09/11/2016, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/11/2016, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/11/2016, 16:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109 e 112
30/10/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 89
27/10/2016, 23:59
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
27/10/2016, 01:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
26/10/2016, 13:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
24/10/2016, 10:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
24/10/2016, 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 103, 102, 106, 108 e 107
24/10/2016, 10:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
24/10/2016, 10:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
24/10/2016, 10:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
24/10/2016, 10:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
24/10/2016, 10:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
21/10/2016, 11:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
21/10/2016, 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/10/2016, 11:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
21/10/2016, 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Despacho/Decisão - Interlocutória
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2016, 19:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2016, 17:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
18/10/2016, 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/10/2016, 16:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
18/10/2016, 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
18/10/2016, 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
18/10/2016, 15:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 83, 85, 84, 82 e 80
18/10/2016, 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
18/10/2016, 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83
18/10/2016, 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
18/10/2016, 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
18/10/2016, 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Despacho/Decisão - de Expediente
17/10/2016, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2016, 18:35
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
01/10/2016, 01:03
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2016, 15:59
Juntada de Petição
27/09/2016, 22:53
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 67
24/09/2016, 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
17/09/2016, 01:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 67
15/09/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
08/09/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
08/09/2016, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/09/2016, 15:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
08/09/2016, 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2016, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2016, 19:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
30/08/2016, 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2016, 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2016, 14:44
Despacho/Decisão - de Expediente
29/08/2016, 14:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/08/2016, 18:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/08/2016, 01:05
Juntada de Petição
24/08/2016, 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2016, 13:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
17/08/2016, 01:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/08/2016, 11:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
31/07/2016, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2016, 12:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
27/07/2016, 10:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
26/07/2016, 10:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
26/07/2016, 10:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
26/07/2016, 10:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 29, 28 e 27
26/07/2016, 10:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
26/07/2016, 10:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
26/07/2016, 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2016, 14:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
22/07/2016, 07:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2016, 18:23
Despacho/Decisão - de Expediente
21/07/2016, 18:23
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2016, 15:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2016, 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
30/06/2016, 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
16/06/2016, 01:04
Juntada de Petição
31/05/2016, 13:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
16/05/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
11/05/2016, 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/05/2016, 11:22
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - art. 49 do Provimento n. 17/2013 do TRF4
10/05/2016, 16:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
09/05/2016, 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2016, 16:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11