Cumprimento de sentença 5058087-85.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5058087-85.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058087-85.2019.4.04.7100/RS RELATOR: MARCOS EDUARTE REOLON EXEQUENTE: TATIANA PACHECO NESS ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROSANIA MARIA SOARES ZIMMER ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROBERTO ZIMMER ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROBERTO EGGRES MARQUES ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 275 - 16/12/2025 - Juntada de certidão

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 09:33

Expedida/certificada

16/12/2025, 09:33

Expedida/certificada

16/12/2025, 09:33

Expedida/certificada

16/12/2025, 09:33

Documento (Certidão)

16/12/2025, 09:33

Publicação

15/12/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058087-85.2019.4.04.7100/RS RELATOR: MARCOS EDUARTE REOLON EXEQUENTE: TATIANA PACHECO NESS ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROSANIA MARIA SOARES ZIMMER ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROBERTO ZIMMER ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROBERTO EGGRES MARQUES ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 266 - 11/12/2025 - Expedição de Alvará

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:46

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058087-85.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: TATIANA PACHECO NESS ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROSANIA MARIA SOARES ZIMMER ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROBERTO ZIMMER ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXEQUENTE: ROBERTO EGGRES MARQUES ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) ADVOGADO(A): MARCO MEIMES (OAB RS074959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SANTOS SILVEIRO (OAB RS090996) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão de mérito que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, lucros cessantes e honorários advocatícios. Os valores devidos a título de danos morais, honorários advocatícios e lucros cessantes referentes ao período de 05/2017 a 04/2023 já foram adimplidos, conforme depreende-se da decisão veiculada no evento 149 e certificado nos eventos 168 a 176. No que concerne ao Exequente Roberto Eggres Marques, cumpre mencionar que a CAIXA noticiou que, em 17 de novembro de 2023, foi efetuada a entrega do imóvel (evento 201). Inconformado, o Exequente alegou que, naquela ocasião, o imóvel não estava em conformidade com o memorial descritivo e que somente em março de 2024 optou por receber as chaves, motivo pelo qual requereu que esta fosse a data a ser considerada como termo final para contagem dos lucros cessantes (evento 220). Entretanto, tendo em vista que o imóvel foi disponibilizado ao Exequente na data informada pela Executada, bem como que eventuais indenizações por vícios construtivos ou inadequações devem ser objeto de ação própria, foi considerada por este Juízo a data de 17 de novembro de 2023 como termo final para contagem dos lucros cessantes (evento 223, DESPADEC1). Nesse contexto, o Exequente Roberto Eggres Marques requereu a intimação da Executada para proceder ao pagamento dos lucros cessantes do período de maio a novembro de 2023 (evento 233). Instada a proceder ao pagamento (evento 235), a CAIXA depositou a quantia cobrada (evento 240), informando que não iria apresentar impugnação (evento 241), de modo que o montante já foi liberado ao Exequente (evento 245). Paralelamente, no evento 233, houve pedido de suspensão do feito no que concerne aos demais Exequentes (Roberto Zimmer, Rosania Maria Soares Zimmer e Tariana Pacheco Ness), ao argumento de que "(...) ainda não houve a entrega dos imóveis a estes adquirentes." Por essa razão, este Juízo determinou a intimação da Empresa Pública para manifestar-se a respeito da alegação de que os referidos imóveis ainda não tinham sido entregues, devendo informar se estes encontravam-se prontos e se foram disponibilizados aos adquirentes (item 8 da decisão do evento 235). Em resposta, a CAIXA informou (evento 241, PET1) que: "No que concerne aos demais exequentes Roberto Zimmer, Rosania Maria Soares Zimmer e Tariana Pacheco Ness, a parte autora alega que ainda não houve a entrega dos imóveis. Contudo, ao contrário do alegada, em contato com a empresa De Marco, recebeu a ré a informação de que as chaves dos apartamentos em questão foram entregues. Anexa a requerida cópia do termo de recebimento dos apartamentos 306 e 707; e esclarece que a chave do apartamento 410 foi retirada pela construtora em 15/01/2025 para entrega ao mutuário" Na sequência, a Parte Exequente apresentou manifestação (evento 254, PET1), requerendo o pagamento dos lucros cessantes, nos seguintes moldes "(...) os exequentes calcularam a parcela final da indenização material a partir de 01/05/2023 (mês subsequente à última parcela exigida no presente cumprimento de sentença - Evento 134, CALC6 e CALC7) até a data da efetiva entrega das chaves, observando os mesmos critérios lançados nos cálculos já elaborados, sendo devidos R$ 35.385,00 para os exequentes Roberto e Rosania Zimmer, R$ 48.966,78 para a exequente Tatiana, além de R$ 9.278,70 de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 93.630,48 (CALC3 a CALC6)." Vieram os autos conclusos. Decido. I - DO EXEQUENTE ROBERTO EGGRES MARQUES. Considerando que, consoante relatado, já houve o pagamento dos lucros cessantes remanescentes, declaro extinta a obrigação de pagamento com relação ao Exequente Roberto Eggres Marques. II - DOS EXEQUENTES ROBERTO ZIMMER E ROSANIA MARIA SOARES ZIMMER. A Caixa Econômica Federal juntou aos autos termo de entrega, vistoria e imissão na posse, assinado pelo Exequente, no qual constam duas datas: 17 de abril de 2024 e 08 de novembro de 2024 (evento 241, OUT3). Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que "(...) a entrega das chaves aos exequentes Roberto Zimmer e Rosania Maria Soares Zimmer ocorreu em dia 08/11/2024, após a realização da primeira vistoria em 17/04/2024, ocasião em que foram constatados diversos vícios construtivos que precisariam ser reparados pela executada, conforme o Termo de Entrega da Unidade Habitacional (Evento 241, OUT3)." Pois bem, inobstante as alegações da Parte Exequente, tenho que a data final da contagem dos lucros cessantes deva ser a primeira indicada no documento juntado pela CAIXA (o qual, repito, foi assinado pelo mutuário), ou seja, 17 de abril de 2024. Isso porque o imóvel foi disponibilizado aos mutuários na referida data. Eventuais adequações a serem efetuadas são questões corriqueiras na compra de um imóvel na planta, não podendo a Executada ficar submetida à negativa do adquirente em receber o bem. Anoto, por fim, que eventuais indenizações por vícios construtivos ou inadequações em relação ao memorial descritivo, como planta, piso e pintura, devem ser objeto de ação própria. Assim, considero a data de 17 de abril de 2024 como termo final para contagem dos lucros cessantes. Por conseguinte, preliminarmente à intimação da CAIXA para pagamento dos lucros cessantes remanescentes, o Exequente deverá retificar os seus cálculos, observando o termo final da obrigação fixado na presente decisão. Intimem-se. III - DA EXEQUENTE TATIANA PACHECO NESS. A Caixa Econômica Federal, no evento 241, PET1, no que concerne à Exequente Tatiana, limitou-se a alegar que "(...) a chave do apartamento 410 foi retirada pela construtora em 15/01/2025 para entrega ao mutuário." A Exequente Tatiana Pacheco Ness, por sua vez, alegou que "(...) em razão de atrasos da própria executada e da construtora substituta, o recebimento das chaves ocorreu em 17/01/2025, conforme a informação relatada na petição de Evento 241, complementada pelo Termo de Entrega das Chaves ora acostado aos autos (OUT2)." (evento 254, PET1 e evento 254, OUT2). Considerando as informações prestadas tanto pela Exequente, como pela Executada, bem como o registrado no evento 254, OUT2, considero a data de 17 de janeiro de 2025 como termo final para contagem dos lucros cessantes. Por conseguinte, a execução pode ter prosseguimento no que concerne aos valores devidos à referida Exequente, com a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento dos valores que remanescem devidos à Exequente Tatiana Pacheco Ness, nos termos da disciplina inscrita no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, conforme cálculo apresentado no evento 254, CALC6. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor restante, a teor do art. 523, §1º e §2º, do CPC. Ressalto, ainda, que transcorrido o prazo com ou sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2. Efetuado o pagamento total ou parcial do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do art. 524 do CPC. 4. Cumprido, determino a penhora de bens da Executada, por meio de mandado, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CAIXA já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito”. 5. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 6. Não havendo impugnação, liberem-se os valores à Parte Exequente. 7. Com a liberação dos valores, intime-se a Parte Exequente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias.

22/09/2025, 00:00

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