5000798-86.2026.4.04.9999

Apelação Cível Nº 5000798-86.2026.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHAAPELADO: EMERSON BELOADVOGADO(A): ELIZABETE GRAEBIN (OAB PR021580)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). REQUISITOS. MISERABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e declarou a inexistência de débito referente a prestações que o INSS buscava ressarcimento. O INSS alega o não preenchimento dos requisitos, prescrição quinquenal e discute os consectários legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ três questões em discussão: (i) o preenchimento dos requisitos para o restabelecimento do benefício de prestação continuada, especialmente a condição de miserabilidade; (ii) a existência de débito a ser restituído ao INSS; e (iii) a aplicação dos consectários legais da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A deficiência da parte autora é incontroversa, conforme procedimento administrativo e atestado médico.

4. A condição de miserabilidade foi comprovada, pois o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993) não é absoluto, admitindo-se a comprovação da vulnerabilidade por outros meios, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.112.557/MG - Tema 185) e STF (RE nº 567.985).

5. O laudo de avaliação social e os atestados médicos dos genitores demonstram a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, com gastos significativos com saúde e despesas básicas.

6. Os benefícios de aposentadoria por idade rural recebidos pelos genitores (idosos) devem ser excluídos do cálculo da renda familiar até o limite de um salário mínimo, conforme o , da e o Tema 573/STJ (REsp nº 1.355.052/SP), o que torna a renda familiar insuficiente para prover a subsistência digna do autor.