5003287-06.2016.4.04.7006

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003287-06.2016.4.04.7006/PR

INTERESSADO: VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): CLEVERSON MARCEL COLOMBO

DESPACHO/DECISÃO

1.1. Evento 75, PET1 Com efeito, a "partir da decretação da falência, todas as ações - inclusive as fiscais - prosseguem sob a responsabilidade do administrador judicial, o qual deve ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (art. 76, caput e parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), uma vez que os outrora representantes legais da empresa não mais dispõem de poderes de representação, administração e gerência." (TRF4, AG 5017700-85.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/08/2019).

Tendo em vista a comprovação do estado falimentar (evento 75, OUT3) e da indicação do administrador judicial (evento 75, OUT4), retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo da presente execução a indicação 'Massa Falida' e seu representante.

1.2. Defiro, ainda, o pedido de penhora no rosto de autos de falência, tendo em vista que a execução não se encontra integralmente garantida, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC.

Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos.

Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente, informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a este executivo fiscal.

Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018426116.

1.3. Na sequência, intime-se o Administrador Judicial acerca da presente decisão, bem como de que dispõe do prazo de 30 dias para eventual ajuizamento de embargos à execução em relação à penhora no rosto dos autos da ação de falência.

Não sendo interpostos embargos à execução, intime-se a parte exequente.

Nada sendo requerido, suspenda-se o feito até o deslinde da ação falimentar.