5004046-89.2024.4.04.7005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/06/2026

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004046-89.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

APELANTE: GUILHERME FRANCISCO ZABOTT (RÉU)

ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RIBAS RAMPAZZO (OAB PR035702)

ADVOGADO(A): Ezequiel Gomes (OAB PR056462)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A DOSIMETRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

AÇÃO PENAL Nº 5004046-89.2024.4.04.7005/PR

RÉU: GUILHERME FRANCISCO ZABOTTADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RIBAS RAMPAZZO (OAB PR035702)ADVOGADO(A): Ezequiel Gomes (OAB PR056462)

DESPACHO/DECISÃO

1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação.

1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais:

Qualificação completa do condenado: GUILHERME FRANCISCO ZABOTT, brasileiro, casado, natural de Palmas/PR, nascido em 13/8/1977, filho de Soeli Stedille Zabott e Antonio Zabott, portador do RG n.º 5.788.718-4, inscrito no CPF sob n.º 974.***.***-15, residente na Rua Lerina Maciel Ribas, 69 - Centro - CEP 85555-000, Palmas/PR, telefone: (46) 9912-8309.

Dados da defesa: Ezequiel Gomes OAB PR056462 e Marco Antônio Ribas Rampazzo OAB PR035702.

Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 50038745020244047005

Delito: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069 Art. 240, Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069 Art. 241A e Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069 Art. 241B.

(...) Consta do inquérito policial relacionado que, em 06/01/2019, a Delegacia de Polícia Civil de Palmas-PR registrou o Boletim de Ocorrência n.º 2019/249599 ante a notícia de que uma pessoa inicialmente não identificada, residente no aludido município, estaria armazenando fotos/vídeos de conteúdo pornográfico envolvendo criança/adolescentes (evento 1-INIC1, p. 6-7). Diligências preliminares revelaram que o usuário/cliente de Internet GUILHERME FRANCISCO ZABOTT estaria na posse de material contendo cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, razão pela qual a autoridade policial representou pela expedição de Mandado de Busca e Apreensão domiciliar a ser cumprido na residência do ora denunciado, situada à Rua Professora Lerina Maciel, nº 69, Centro, Palmas- PR (evento 1-INIC1, p. 8-15).

Local do Delito: Palmas/PR

Data dos fatos: 6/1/2019

Data do recebimento da denúncia: 31/5/2024

Suspensão do Processo: Não houve

Pena definitiva: 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (6/1/2019).

Regime: semiaberto

Substituição da pena privativa de liberdade: Não cabe a substituição.

Custas: Sim, condeno o réu a arcar com as custas processuais.

Detração: Não há

Valor da fiança: Não há

Medidas constritivas: Não há

Data do julgamento no TRF4: 23/06/2026

Trânsito em julgado para a acusação: 13/10/2025

Trânsito em julgado para a defesa: 14/7/2026

2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado.

3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal.

4. Elabore-se o cálculo da pena de multa e intime-se, pessoalmente, a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de pena de multa e custas processuais, nos termos do art. 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Façam-se constar do mandado de intimação orientações para expedição de guias (GRU) para pagamento dos valores acima mencionados.

Saliento que os valores a título de multa serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

4.1 Se não houver o pagamento da multa ou em caso de pedido de parcelamento, a Secretaria deverá expedir certidão da sentença condenatória que valerá como título judicial, e intimar o Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição de autos próprios de Execução de Pena de Multa.

4.2 Conforme dispõe a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, extrai-se que cabe ao juízo da ação penal a intimação da parte para pagamento das custas e da multa penal (art. 356-A).

Em caso negativo, cabe ainda a expedição de certidão acerca dos valores devidos e a intimação do ente legitimado para promover a execução perante o juízo competente:

Art. 356-A. A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar nº 79/1994, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 49 do Código Penal. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025)

§ 1º. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução elaborará a conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa e, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025)

§ 2º. Em caso de não pagamento voluntário das custas processuais, cabe ao Juízo da instrução decidir sobre a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento com base na gratuidade de justiça, a aplicação do artigo 390 desta Consolidação Normativa ou a continuidade da cobrança. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025)

§ 3º. No caso de não pagamento voluntário da multa penal ou sendo formulado pedido de parcelamento, o Ministério Público Federal será intimado para promover a distribuição de expediente da classe execução de pena de multa, com as peças necessárias, cabendo ao juízo da execução penal decidir sobre o parcelamento ou sobre o início da execução, na forma dos artigos 164 e seguintes da Lei 7.210/1984, sem prejuízo de que o Ministério Público Federal adote outras medidas extrajudiciais que entender cabíveis. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025)

§ 4º. Para a finalidade do parágrafo anterior será extraída pelo juízo da condenação certidão da sentença condenatória – consoante o Anexo VIII desta Consolidação Normativa –, que será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025). (grifo nosso).

No mais, a análise de qualquer oposição ao pagamento à vista da pena de multa - tais como aquelas requeridas em razão do valor, indulto (ressalvado o caso em que o decreto de indulto preveja expressamente a competência do juízo de conhecimento e ainda não tenha sido distribuído o processo de execução) ou por qualquer outra razão, inclusive o pedido de parcelamento - desborda da competência do juiz da ação de conhecimento, competindo ao juízo da execução penal.

5. Cumpra-se a sentença no que concerne aos bens apreendidos:

Em face do inexpressivo valor econômico dos bens, desde logo autorizo a sua destruição, nos termos do artigo 330, § 3º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

6. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, abaixo transcrito, observadas as distinções previstas nos artigos 341 a 343:

Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: (Redação dada pelo Provimento nº 132/2023)

b) comunicar a condenação à Polícia Federal; (Incluída pelo Provimento nº 136/2023)

c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; (Incluída pelo Provimento nº 136/2023)

d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; (Renumerada da alínea b pelo Provimento nº 136/2023)

e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; (Renumerada da alínea c, com redação dada pelo Provimento nº 136/2023)

f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; (Renumerada da alínea d pelo Provimento nº 136/2023)

g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; (Incluída pelo Provimento nº 136/2023)

h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; (Renumerada da alínea f pelo Provimento nº 136/2023)

i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. (Renumerada da alínea e, com redação dada pelo Provimento nº 136/2023)

7. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa.

8. Nada mais havendo, arquivem-se.