5004222-67.2026.4.04.7015

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004222-67.2026.4.04.7015/PR

AUTOR: MARCIA REGINA PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG115472)

ATO ORDINATÓRIO

Sra. Procuradora / Sr. Procurador,

Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória:

- Procuração: datada de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação;

- Assinatura eletrônica: o documento assinado eletronicamente deve possibilitar a verificação de sua conformidade no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no endereço validar.iti.gov.br;

- Assinatura a rogo:

a) a pessoa que assinar os documentos a rogo (no lugar da parte autora) e as testemunhas deverão ser devidamente qualificadas (CPF, RG e endereço completo);

b) procuração deverá ser acompanhada dos documentos de identificação da assinante e das testemunhas.

- Termo de curatela: no caso de incapacidade civil

a) Curador nomeado em processo de Interdição;

b) Curador Especial (nomeado no bojo da ação judicial) - nesse caso deverá apresentar o Termo de Curatela na fase de cumprimento de sentença.

- Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade;

- Termo de renúncia expressa:

Assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Caso não pretenda renunciar, deverá apresentar, no mesmo prazo, cálculo do valor que entende devido, observando os critérios do art. 292 do CPC, o qual será considerado parte do pedido para os fins do art. 492 do CPC.

- Comprovante de Residência:

a) prazo de, no máximo, 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação;

b) caso esteja em nome de terceiro, justificar;

c) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade;

- Processo Administrativo (integral);

- CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), datado de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação ou sempre que houver alguma alteração, como, mudança de endereço, de renda mensal e número de familiares - no caso de Benefício Assistencial;

- Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.