5005083-17.2025.4.04.7006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005083-17.2025.4.04.7006/PR

AUTOR: ERMENSON RIBEIRO GOUVEAADVOGADO(A): ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636)ADVOGADO(A): KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685)ADVOGADO(A): KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

1. Preliminarmente, remova-se o sigilo atribuído aos autos, pois a presente demanda não envolve quaisquer dos fatos listados nos incisos do art. 189 do CPC.

2. Relativamente ao alegado tempo de serviço especial, intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos, no prazo de 30 dias, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia:

Período de 01/10/2009 a 25/11/2009 - empresa Lecoleca Materiais de Construção Ltda - ME

- cópia do PPP referente ao período no qual ERMENSON RIBEIRO GOUVEA lhe prestou serviços, o documento deverá conter o carimbo da empresa e a assinatura do representante legal.

- cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, que serviu de base para a elaboração do PPP entregue a ERMENSON RIBEIRO GOUVEA;

Período de 01/12/2009 a 29/11/2019 - empresa Guaratú - Industria e Comercio de Madeiras e Compensados Ltda.

- o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho referente ao período prestado para a empresa, no qual deverá constar a metodologia utilizada na medição do agente nocivo ruído, bem como a normatização utilizada na medição (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, conforme Enunciado 174 da TNU).

Períodos de 16/07/2020 a 13/10/2020 e 03/11/2020 até DER - empresa Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados

- cópia do PPP referente ao período no qual ERMENSON RIBEIRO GOUVEA lhe prestou serviços, o documento deverá conter o carimbo da empresa e a assinatura do representante legal.

- cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, que serviu de base para a elaboração do PPP entregue a ERMENSON RIBEIRO GOUVEA;

Ressalto que eventual expedição de ofício pelo Juízo somente será deferida na hipótese de comprovação documental de que esta determinação foi devidamente recebida pelo ex-empregador e, após decorrido o prazo, não houve o cumprimento.

Autorizo expressamente a parte autora a extrair cópias deste despacho para fins de protocolo perante a empresa acima nominada, independentemente de carimbo ou autenticação deste juízo federal, devendo uma via ser entregue na sede da empresa e a outra via ser utilizada como recibo de protocolo para fins de apresentação neste juízo federal na hipótese de negativa da empresa no fornecimento da documentação.

A referida empresa, ao receber a cópia deste despacho, ciente do disposto no artigo 68, §6º, do Decreto n. 3.048/1999, considera-se intimada a fornecer à parte autora os documentos descritos neste despacho, no prazo de 15 dias:

§ 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (45)3322-9931 (whatsapp).

3. Considerando a informação de baixa das ex-empregadoras Ulmir Luiz Silvestre & Cia Ltda, Auto Posto Visconde de Guarapuava Ltda e Marcio Onida de Matos (Eventos 1.14, 1.13 e 1.12, respectivamente), intime-se a parte autora para que, sob pena de arcar com o ônus processual da inércia, efetue pesquisas junto ao banco de laudos do TRF da 4ª Região, que está disponível para livre consulta pública, e anexe cópia de laudo técnico para atividade similar àquela desenvolvida na empresa supramencionada, no prazo de dez dias, , nos endereços:

SC (https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php)

RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/

PR: e-proc (login e senha)/laudos técnicos/ consultar -

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá esclarecer em quais setores trabalhava e quais as tarefas desenvolvidas, inclusive mencionando a periodicidade das atividades, as condições de trabalho, equipamentos e matérias-primas utilizados.

Além disso, a parte autora também deverá indicar os motivos pelos quais entende haver semelhança suficiente entre a empresa indicada e a antiga empregadora a fim de justificar a validação da prova técnica por similaridade.