Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009316-63.2025.4.04.7004/PRIMPETRANTE: CAMILA RIGON DA SILVAADVOGADO(A): MELYNE MOVIO SANTOS PEREIRA (OAB PR080214)SENTENÇA
Concedeu-se justiça gratuita. DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, haja vista a perda de objeto.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009316-63.2025.4.04.7004/PR
IMPETRANTE: CAMILA RIGON DA SILVAADVOGADO(A): MELYNE MOVIO SANTOS PEREIRA (OAB PR080214)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA RIGON DA SILVA contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS.
A parte impetrante alega que:
"(...) A Impetrante, na qualidade de segurada da Previdência Social, requereu junto ao INSS o benefício de salário-maternidade urbano (Protocolo nº 463486579), em razão do nascimento de seu filho, Joaquim Rigon Silva Lisboa, ocorrido em 08/08/2024, benefício NB 2293028890.
Todavia, em 22/08/2024, o pedido foi indeferido sob o fundamento de “falta de carência”, ante a suposta necessidade de dez contribuições anteriores ao parto.
Entretanto, a decisão administrativa mostra-se manifestamente ilegal e contrária à ordem constitucional vigente. Isso porque a Impetrante é Microempreendedora Individual (MEI) desde 31/01/2024, com contribuições regularmente vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus ao benefício desde a sua filiação.
Ademais, em 19/09/2024, foi interposto Recurso Ordinário (Protocolo nº 614236891), demonstrando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2110, em 23/05/2024, declarou inconstitucional a exigência de carência para o salário-maternidade das contribuintes individuais, autônomas e microempreendedoras individuais (MEI), entendimento este de aplicação imediata e vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal.
(...) Diante da ilegalidade do indeferimento e da omissão na análise do recurso administrativo, não restou à Impetrante alternativa senão a presente impetração de Mandado de Segurança, medida constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado por ato abusivo ou ilegal da Administração Pública, nos termos do , da Constituição Federal e da . (...)"
Processo 5009316-63.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 19/09/2025.
A parte autora pede a concessão de medida liminar para que se determine à Autoridade Coatora a imediata implantação do benefício, com o pagamento das parcelas devidas.
Considerando as peculiaridades do presente caso, entendo necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada, inclusive para apresentar maiores detalhes sobre o ocorrido.
2. Assim, quanto ao pedido liminar, postergo seu exame para depois da oitiva da autoridade impetrada.
2.1. Notifique-se no sistema e-proc o responsável pela Gerência Executiva de Maringá/PR para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).
Se não confirmada a notificação via e-proc, expeça-se mandado, a ser cumprido pela CEMAN de Maringá/PR.
A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento.
O endereçamento da notificação considera o Ofício n. 00056/2019/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria do INSS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo uniformizar e otimizar as notificações, respostas e os cumprimentos de decisões judiciais proferidas em sede de mandado de segurança.
3. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias para, se houver interesse, manifestar-se nos autos.
Anote-se que não será concedido novo prazo para o INSS, por meio de sua Procuradoria Jurídica, manifestar-se sobre o pedido do impetrante.
4. Apesar de o art. 12 da Lei nº 12.016/09 estabelecer que o Ministério Público deve ser ouvido após o término do prazo concedido à autoridade coatora, este Juízo Federal tem verificado que, em mandados de segurança previdenciários, o MPF tem se manifestado, em regra, no sentido de que não há interesse individual ou coletivo indisponível que justifique sua intervenção.
Dessa forma, e visando garantir o princípio da celeridade, dê-se vistas ao MPF para manifestação, de forma simultânea, no prazo de 10 (dez) dias.
Se o MPF manifestar a necessidade de se pronunciar em momento posterior, o prazo deverá ser reaberto, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09.
5. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois apresentados elementos que evidenciam o atendimento aos pressupostos legais para o deferimento do pedido, quais sejam, alegação da parte e comprovação de renda que não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente (TRF4, IRDR 25). Anote-se.
6. Intime-se a parte impetrante desta decisão.
7. Prestadas as informações, devolvam-me os autos conclusos.
8. Promovam-se as diligências necessárias.