5010343-54.2025.4.04.7207

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Órgão

1ª Vara Federal de Tubarão

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO INTER S.A., CAROLINA LUCIANO BALSINI

Advogados

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB 64138/SC)

Documento

Desta forma, indefiro a preliminar.

Inépcia da inicial

A instituição financeira alega que os fatos não foram expostos de forma clara, concisa e completa, e que faltam documentos comprobatórios essenciais para a defesa e a compreensão da controvérsia.

Contudo, observo que a parte autora apresentou os documentos necessários com a inicial.

Ainda, a narrativa apresentada permite compreender os fatos e os fundamentos jurídicos, conferindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não presentes quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, rejeito a preliminar.

Procuração

Aduz o banco réu que a procuração acostada aos autos não é específica para litigar em face da instituição financeira, razão pela qual não pode ser aceita.

Contudo, a procuração constante dos autos contém os elementos mínimos necessários para a representação judicial da parte autora.

A concessão de poderes gerais para o foro, que engloba a propositura de ações como esta declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização e restituição de valores, é prática processual usual e suficiente.

O instrumento juntado confere poderes para o foro em geral, inclusive especiais para requerer pagamentos e indenizações, sendo desnecessária a apresentação de procuração específica para ajuizamento de ação em face da instituição financeira ré.

Interesse processual

O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a existência de contrato válido entre as partes. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido.

Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia.

Assim, rejeito a insurgência.

Prova pericial

Diante da divergência e do não reconhecimento pela autora da assinatura lançada no contrato de evento 44, OUT6, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação da assinatura constante no referido contrato em discussão.

Nomeio como perita MARIA CECÍLIA FERNANDES, com endereço na Rua São Luiz, nº 222, Tubarão/SC, fone (48) 99948-4866-5816, email [email protected].

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias.

Sendo necessário, intimem-se as partes para que tragam eventuais documentos solicitados pela perita, no prazo de 10 (dez) dias.

A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC.

A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos.

Registro, ainda, que havendo indicação para a coleta de material grafotécnico para comparação à assinatura do contrato, a parte autora/terceiro será intimada/o para comparecer perante à Secretaria da Vara em data previamente agendada pela perita.

Tendo em conta o deferimento da justiça gratuita a autora, arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União.

Formulo os seguintes quesitos:

a) a(s) assinatura(s) constante(s) no contrato de evento 44, OUT6 pertence(m) à parte autora?

b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão.

Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia.

Advirto que o não comparecimento ao ato, sem justificativa prévia, poderá acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação (art. 51, I e §1º, da Lei 9.099/95).

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC.

Nada mais sendo requerido, providencie-se a requisição dos honorários periciais.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Por conseguinte, convém oportunizar aos réus a contraposição dos argumentos autorais, bem como de juntarem os documentos pertinentes ao julgamento da causa, o que não implica, necessariamente, em prejuízos à parte autora, em face da celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Inversão do ônus da prova

Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação.

Colhe-se da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019).

No caso dos autos, está materializada a dificuldade da autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não contratação de cartão de crédito consignado.

Desse modo, admito a inversão do ônus da prova.

Prosseguimento

Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os que comprovem a contratação de cartão de crédito consignado (contrato n. 55000000000000011845), especificando as provas que pretende produzir.

Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.

Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON.

Após, volte concluso.