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Processo Nº 5010808-45.2020.4.04.7205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | JusConsulta

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Processo judicial

5010808-45.2020.4.04.7205

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4

Data de Distribuição: -

Partes do Processo(4)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Polo ativo

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Valor da Causa

Não informado

Órgão Julgador

Não informado

NANETE TÊXTIL LTDA

Polo passivo

Advogados / Representantes(4)

CELIA CELINA GASCHO CASSULI
OAB/SC 003436
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
OAB/SC 013199
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
OAB/SC 13199cpf930.***.***-00
CELIA CELINA GASCHO CASSULI
OAB/SC 3436

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 4
Decisões: 0

2026

1 evento

Janeiro 20261 evento

22 jan 202600:00 · há 8 meses

Documentos(4)

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Ata de sessão

Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU, NANETE TÊXTIL LTDA
Advogados: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB 13199/SC), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 3436/SC)

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2025 A 22/08/2025

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010808-45.2020.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: NANETE TÊXTIL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Ler na íntegra

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2025

3 eventos

Setembro 20251 evento

30 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de Blumenau
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
NANETE TÊXTIL LTDA
Advogados
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB 13199/SC), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 3436/SC)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010808-45.2020.4.04.7205/SC
IMPETRANTE: NANETE TÊXTIL LTDAADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)
DESPACHO/DECISÃO
Cumpra-se o v. acórdão.
Arquive-se.
Intimem-se.
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Agosto 20252 eventos

29 ago 202500:00 · há 1 ano

Ata de sessão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA22/01/2026, 00:00

(abre em nova aba)

Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL30/09/2025, 00:00(abre em nova aba)

Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA29/08/2025, 00:00(abre em nova aba)

Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA04/08/2025, 00:00(abre em nova aba)

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Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatário: NANETE TÊXTIL LTDA
Advogados: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 003436/SC), JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB 013199/SC)

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010808-45.2020.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈREAPELADO: NANETE TÊXTIL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.262/STF.

Tema 1.262 do STF: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2025.

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4 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Turma
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Destinatários: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, NANETE TÊXTIL LTDA
Advogados: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 003436/SC), JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB 013199/SC)

2ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 15 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010808-45.2020.4.04.7205/SC (Pauta: 585)

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: NANETE TÊXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2025.

Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente

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