5011228-29.2024.4.04.7005

• EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

  OAB/PR 014162

• CAIO TUY DE OLIVEIRA

  OAB/BA 034009

• CAIO TUY DE OLIVEIRA

  OAB/BA 34009cpf026.***.***-94Mostrar

• EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

  OAB/PR 14162

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A Lei nº 11.101/2005, que rege a recuperação judicial, estabelece a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação (art. 6º).

Constato ainda que o documento apresentado pela parte executada no evento 22, OUT6 é hábil a comprovar o deferimento do processamento da recuperação judicial pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível de Cascavel, condutor dos autos de Recuperação Judicial nº 0033231-94.2024.8.16.0021.

Ressalte-se que a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a recuperação judicial da pessoa jurídica não tem o condão de suspender a execução em relação às pessoas físicas, avalistas:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS. 1. O art. 49, §, 1º, da Lei 11.101/2005, que trata dos procedimentos de recuperação judicial e falência prevê a conservação dos direitos dos credores com relação aos coobrigados em caso de recuperação judicial da empresa devedora. 2. A jurisprudência do STJ admite a supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias em cláusula prevista no plano de recuperação judicial, apenas se houver a anuência expressa do credor, não se aplicando os efeitos da novação aos credores ausentes da assembleia-geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5018148-19.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/08/2023)

No entanto, constato que no juízo estadual foi deferido processamento da recuperação judicial inclusive ao sr. Luiz Tedesco, avalista do crédito dos presentes autos.

2. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte executada (evento 22, PET1) com fundamento na Lei 11.101/2005 e determino a suspensão do andamento deste feito pelo prazo de 180 dias.

3. Intimem-se. À parte exequente inclusive para providenciar a habilitação dos crédito exequendo perante o juízo falimentar.

4. Esgotado o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 60 dias.

No caso sob análise, a parte exequente pleiteia valores decorrentes de CEDULA RURAL PIGNORATICIA (evento 1, CONTR5), tendo como devedor principal a pessoa física FABIO LUIZ TEDESCO (CPF 025.***.***-04) e, como avalista, a parte executada LUIZ TEDESCO (CPF 156.***.***-04), consoante documento juntado no evento 1, CONTR5.

A Lei nº 11.101/2005, que rege a recuperação judicial, estabelece a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação (art. 6º).

Constato ainda que o documento apresentado pela parte executada no evento 22, OUT6 é hábil a comprovar o deferimento do processamento da recuperação judicial pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível de Cascavel, condutor dos autos de Recuperação Judicial nº 0033231-94.2024.8.16.0021.

Ressalte-se que a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a recuperação judicial da pessoa jurídica não tem o condão de suspender a execução em relação às pessoas físicas, avalistas:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS. 1. O art. 49, §, 1º, da Lei 11.101/2005, que trata dos procedimentos de recuperação judicial e falência prevê a conservação dos direitos dos credores com relação aos coobrigados em caso de recuperação judicial da empresa devedora. 2. A jurisprudência do STJ admite a supressão das garantias cambiais, reais ou fidejussórias em cláusula prevista no plano de recuperação judicial, apenas se houver a anuência expressa do credor, não se aplicando os efeitos da novação aos credores ausentes da assembleia-geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5018148-19.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/08/2023)

No entanto, constato que no juízo estadual foi deferido processamento da recuperação judicial inclusive ao sr. Luiz Tedesco, avalista do crédito dos presentes autos.

2. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte executada (evento 22, PET1) com fundamento na Lei 11.101/2005 e determino a suspensão do andamento deste feito pelo prazo de 180 dias.

3. Intimem-se. À parte exequente inclusive para providenciar a habilitação dos crédito exequendo perante o juízo falimentar.

4. Esgotado o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 60 dias.