5011437-53.2019.4.04.7108

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011437-53.2019.4.04.7108/RS

EXEQUENTE: JAIR JOSE LEITES DA SILVAADVOGADO(A): RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387)

DESPACHO/DECISÃO

Diante da concordância da parte exequente (evento 149, PET1) aos termos da proposta do INSS (evento 144, PET1), homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seja implantado com DER/DIB em 27/07/2016.

Assim, intime-se o INSS na pessoa de seu Presentante Judicial para fins do art. 37, III e XIII, da Lei nº 13.327/2016 e, concomitantemente, o setor CEAB-DJ/STIII da Autarquia Previdenciária nos termos do Provimento nº 90/2020 da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para:

a) proceder à implantação/revisão do benefício, se já não procedido em tutela provisória ou em grau recursal; (Prazo: 20/30 dias - CEAB-DJ)

b) apresentar o cálculo de liquidação, nos termos do acórdão transitado em julgado. (Prazo: 40 dias - Procuradoria Federal)

Intimem-se.

5ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Apelação Cível Nº 5011437-53.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 925)

RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JAIR JOSE LEITES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de março de 2025.

Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente