5014370-07.2025.4.04.7005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014370-07.2025.4.04.7005/PR

AUTOR: MAYCON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): HEMANUELLY KOCHINSKI (OAB PR117103)ADVOGADO(A): MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)ADVOGADO(A): ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO(A): Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB PR055317)ADVOGADO(A): VITOR JOSE BORGHI (OAB PR065314)

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista a manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em evento retro, pela qual foi requerido o cancelamento da audiência de conciliação, intimo a(s) parte(s) para que manifeste(m) expressamente se possui(em) interesse na manutenção da audiência de conciliação.

Mera ciência, com renúncia ao prazo, ensejará a realização da audiência.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014370-07.2025.4.04.7005/PR

AUTOR: MAYCON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): HEMANUELLY KOCHINSKI (OAB PR117103)ADVOGADO(A): MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)ADVOGADO(A): ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO(A): Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB PR055317)ADVOGADO(A): VITOR JOSE BORGHI (OAB PR065314)

DESPACHO/DECISÃO

1. A parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reiterando a alegação de irregularidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito vinculada ao contrato nº 18.3889.175.0028432-20/003889269902843, oriundo do Programa Desenrola Brasil.

Sustenta, em síntese, que os documentos já constantes dos autos demonstrariam a inconsistência das informações mantidas pela Caixa Econômica Federal, notadamente porque o extrato de posição da dívida indicaria “prazo remanescente: 0” e “qtd. dias em atraso: 0”, ao mesmo tempo em que apontaria saldo devedor e atraso contratual. Requer, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou, subsidiariamente, a expedição de ofícios para complementação da instrução probatória (evento 35, PET1).

Decido.

2. Não obstante os argumentos expendidos pela parte autora, não verifico a existência de elementos novos aptos a modificar a conclusão anteriormente adotada.

Isso porque a manifestação apresentada limita-se, em essência, à reinterpretação da documentação já acostada aos autos, sem a juntada de prova nova ou esclarecimento objetivo capaz de evidenciar, de plano, a irregularidade da inscrição discutida.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014370-07.2025.4.04.7005/PR

AUTOR: MAYCON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): HEMANUELLY KOCHINSKI (OAB PR117103)ADVOGADO(A): MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)ADVOGADO(A): ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a "exclusão imediata da negativação indevida registrada em nome do Autor".

Para tanto, alegou que em 2024 aderiu ao Programa Desenrola, programa governamental gerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para quitação de dívida legítima mantida com HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Após a adesão ao programa, firmou acordo de renegociação com a própria credora que apresentou condições mais vantajosas. Entretanto, não foi dado baixa à negociação realizada junto à CAIXA, sendo seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito.

Decido.

2. Tutela de urgência

Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do direito do requerente.

A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

No caso em análise, a parte autora alega que aderiu ao programa governamental “Desenrola Brasil”, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, para renegociação de débito junto à Havan Lojas de Departamentos Ltda, tendo posteriormente firmado novo acordo diretamente com a credora, em condições mais vantajosas. Sustenta, contudo, que não houve a baixa da renegociação anteriormente realizada no âmbito do programa, o que culminou na inscrição/manutenção indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014370-07.2025.4.04.7005/PR

AUTOR: MAYCON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): HEMANUELLY KOCHINSKI (OAB PR117103)ADVOGADO(A): MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)ADVOGADO(A): ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a "exclusão imediata da negativação indevida registrada em nome do Autor".

Para tanto, alegou que em 2024 aderiu ao Programa Desenrola, programa governamental gerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para quitação de dívida legítima mantida com HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Após a adesão ao programa, firmou acordo de renegociação com a própria credora que apresentou condições mais vantajosas. Entretanto, não foi dado baixa à negociação realizada junto à CAIXA, sendo seus dados inscritos em cadastros de proteção ao crédito.

Deu à causa o valor de R$15.000,00.

2. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência formulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para o fim de:

a) apresentar documento comprobatório da realização de renegociação da dívida com a CAIXA e com a credora originária (HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA), referente ao contrato n.º 003889269902843 firmado com a instituição financeira ré, uma vez que print anexado ao evento 1, OUT9 não permite verificar a identidade entre os créditos negociados;

b) comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita;

c) justificar a propositura da ação perante o Juízo Federal Comum, com a classe Procedimento Comum, considerando o valor atribuído à causa, que é menor que 60 salários mínimos e, assim, atrai a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível (º 10.259/2001, ).