5018317-17.2026.4.04.7108

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018317-17.2026.4.04.7108/RS

AUTOR: LIDIO SCHMITT ENGELMANNADVOGADO(A): MARIA SILESIA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício.

2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC.

3. Cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC).

4. Após, não sendo o caso de julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de prova testemunhal, deverá apresentar o respectivo rol, contendo a qualificação e endereço das testemunhas.

5. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para despacho.