5018564-95.2026.4.04.7108

• GUILHERME AUGUSTO WILBORN
  OAB/RS 103260
• GABRIELA LOPES VARGAS WILBORN
  OAB/RS 138861

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Decido.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade de o direito alegado ser reconhecido em sentença de mérito e o risco de a demora na entrega da prestação jurisdicional provocar à parte um dano grave, de difícil ou impossível reversão futura, conforme prevê o art. 300 do CPC.

No caso concreto, não reputo presentes os requisitos legais.

A um, porque a mera hipótese de propositura de ação judicial não constitui fato suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências administrativas que decorram de eventual inadimplemento, o que inclui a retomada dos bens dados em garantia e sua respectiva venda extrajudicial.

A dois, porque descabe a sustação dos atos de expropriação, inclusive realização de leilão, baseada exclusivamente na palavra do devedor, diretamente interessado em atrasar atos executórios. Comprovada a impontualidade e observadas as formalidades legais, pode (e deve) o agente financeiro adotar as providências administrativas para retomada do bem dado em garantia, incluídas nesse rol a cobrança e realização do crédito, a inscrição do nome do devedor junto aos cadastros negativadores, bem como a retomada do bem imóvel, em razão da cláusula de alienação fiduciária. Veja-se que, "ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na realização do contrato, é gravado com direito real, razão pela qual está perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar" (TRF4, AI 5007815-28.2011.404.0000, 3ª Turma, Carlos E. Thompson Flores Lenz, D.E. 08/07/2011).

A três, porque a documentação apresentada pela parte autora mostra-se insuficiente para exame das questões ventiladas na peça inicial. Impõe-se a angularização do processo, para oitiva da parte contrária, bem como análise da documentação pertinente.

Quanto à inversão do ônus da prova - que, na sistemática do CDC, ocorre ope legis ou ope judicis, conforme o caso -, entendo que ela não é cabível no presente caso. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no art. 6.º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, não é automática, subordinando-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade desta em produzir as provas cabíveis.

Dito isso, não verifico, neste momento processual, a premência da imposição da inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de instrução do feito com a preservação do contraditório, de modo que, em cognição exauriente, ouvindo-se a parte ré e instruindo-se o feito com toda a documentação de que disponha a entidade pública para o esclarecimento da causa (art. 11, Lei n. 10.259/2001), seja então analisada a legitimidade ou não do deferimento da inversão ora requerida.

Não obstante, a não aplicação da inversão probatória não afasta os deveres de colaboração das partes na solução adequada do processo, cabendo à parte ré juntar os elementos adequados à contraposição das alegações veiculadas pela parte autora, nos termos do dispositivo supramencionado.

Por fim, destaco que a mera realização do leilão, mesmo com arrematação positiva, não produz efeitos irreversíveis, havendo tempo suficiente para nova decisão sobre o caso antes de eventual desapossamento, com ingresso no imóvel por terceiros.

Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de tutela de urgência.

4. Prosseguimento

4.1 Intimação da parte autora

Intime-se a parte autora da presente decisão.

4.2 Audiência de conciliação

Considerando que vários processos similares foram devolvidos pelo CEJUSCON sem realização de acordo entre as partes, entendo desnecessária e improfícua a remessa dos autos para tentativa de conciliação neste momento.

4.3 Citação da parte ré

Cite-se a parte ré (CPC, art. 336, parte final).

Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, não havendo outros requerimentos, registrem-se para sentença.