Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2026
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Processo 5019179-97.2026.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul na data de 17/09/2026.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019179-97.2026.4.04.7201/SC
AUTOR: HUMBERTO SUPRIANOADVOGADO(A): ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (OAB SC016426)
ATO ORDINATÓRIO
Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região)
DA REMESSA À CENTRAL DE PERICIAS
Nos termos do Provimento n° 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC remete o processo à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícia MÉDICA.
Deverá o perito observar que se trata de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da lei 8.742/93, com quesitação específica no e-Proc.
Tipo de perícia: Médica
Especialidade: ORTOPEDISTA
Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul