5019191-66.2016.4.04.7200

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019191-66.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHOAPELANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)APELADO: BRUNO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)APELADO: CAIO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)APELADO: ELIANE HERRERIAS ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)APELADO: FELIPE HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)APELADO: ROBERTO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)INTERESSADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARINA POGETTI BUCHALLAADVOGADO(A): LIVIA SANTOS MATHIAZI

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE DNIT E CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AGREGAR DE FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e à remessa necessária, mantendo a condenação solidária do DNIT e de concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por acidente de trânsito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade solidária entre o DNIT e a concessionária de serviço público; e (ii) a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC).

4. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

5. A remessa necessária devolve ao Tribunal o conhecimento das matérias fáticas e jurídicas apreciadas na sentença. No entanto, o efeito devolutivo não possibilita a reanálise das questões já decididas e consolidadas no processo por meio do instituto da preclusão, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual.

6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).

IV. DISPOSITIVO:

7. Embargos de declaração acolhidos para agregar fundamentos ao julgado, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de agosto de 2026.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019191-66.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR

APELANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A (RÉU)

ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)

ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)

ADVOGADO(A): BRUNO QUEIROZ DE ABREU (OAB SP439170)

APELADO: BRUNO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)

ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)

APELADO: CAIO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)

ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)

APELADO: ELIANE HERRERIAS ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)

ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)

APELADO: FELIPE HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)

ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)

APELADO: ROBERTO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA (Sucessão) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737)

ADVOGADO(A): roberto jannis (OAB SC005480)

RETIRADO DE PAUTA.

11ª Turma

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019191-66.2016.4.04.7200/SC (Pauta: 117)

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

APELANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A (RÉU)

ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)

ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)

APELADO: BRUNO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

APELADO: CAIO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

APELADO: ELIANE HERRERIAS ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

APELADO: FELIPE HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

APELADO: ROBERTO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA (Sucessão) (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS

INTERESSADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (INTERESSADO)

ADVOGADO(A): MARINA POGETTI BUCHALLA

ADVOGADO(A): LIVIA SANTOS MATHIAZI

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 11 de junho de 2026.

Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Presidente

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019191-66.2016.4.04.7200/SC

APELANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)APELADO: BRUNO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: CAIO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: ELIANE HERRERIAS ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: FELIPE HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: ROBERTO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)INTERESSADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARINA POGETTI BUCHALLAADVOGADO(A): LIVIA SANTOS MATHIAZI

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o pedido de sustentação oral formulado pelos procuradores da parte apelante, e que a sessão para a qual o processo foi pautado é virtual, indico a respectiva retirada, sendo oportunamente pautado em sessão telepresencial.

Na hipótese de sustentação oral de forma remota, a solicitação deve ser feita até as 15 horas do dia útil anterior ao da sessão, por meio das ações do processo eletrônico destinadas a este fim, nos termos do art. 2º, § 2º, "a" da Resolução 278/2023 deste Tribunal.

DÊ-se vista às partes e aguarde-se inclusão em pauta de julgamentos.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019191-66.2016.4.04.7200/SC

APELADO: BRUNO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: CAIO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: ELIANE HERRERIAS ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: FELIPE HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)APELADO: ROBERTO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de julgamento prioritário formulado pelas partes autoras.

O processo foi redistribuído por sorteio a este Gabinete em 24/02/2026.

A partir de 14/08/2024, por força da Resolução 587/2025, a competência da 11ª Turma compreende, além dos processos de natureza administrativa, civil e comercial originários das subseções judiciárias do Estado de Santa Catarina, os processos relacionados à matéria saúde, que englobam pedidos de medicamentos e de procedimentos médicos/hospitalares.

No primeiro semestre de 2026, este Gabinete adotará as seguintes priorizações, para inclusão em pauta de julgamentos:

1) processos em que figuram como autores crianças e/ou adolescentes e processos em que seja deferida preferência por ser a parte autora portadora de doença grave (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 1.048, I, da Lei 13.105/2015);

2) mandados de segurança e recursos com tutela deferida;

3) juízos de retratação e processos incluídos na Meta 2 do CNJ.

Em face das mudanças e adaptações necessárias ao manejo do acervo redistribuído e dos novos processos relativos à matéria saúde, neste momento este Gabinete não têm condições de observar a preferência legal dos idosos (60 anos) e superidosos (80 anos), prevista no art. 71, § 5º da Lei 10.741/2003 e art. 1.048, I do CPC. A análise da preferência se dará no caso concreto, diante de pedido devidamente justificado.

No caso, o processo não se enquadra nas priorizações mencionadas e não há demonstração ou comprovação de situação excepcional a autorizar a imediata análise do recurso.

Assim, indefiro o pedido.

Aguarde-se a inclusão na pauta de julgamentos, conforme a ordem estabelecida.

DÊ-se ciência à parte autora.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019191-66.2016.4.04.7200/SCAUTOR: ROBERTO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA (Sucessão)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: FELIPE HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: ELIANE HERRERIAS ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: CAIO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: BRUNO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)RÉU: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/AADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)INTERESSADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARINA POGETTI BUCHALLAADVOGADO(A): LIVIA SANTOS MATHIAZISENTENÇA

Ante o exposto: 01. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A. e lhes DOU PROVIMENTO EM PARTE, apenas para integrar a sentença no ponto 02 do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação no que concerne à base de cálculo da pensão vitalícia: "02. Majoritariamente sucumbentes, condeno os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos, observadas as faixas, do art. 85, caput, e § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. No que tange à pensão vitalícia devida à autora ELIANE HERRERIAS ARRUDA, a base de cálculo dos honorários deverá observar o disposto no art. 85, § 9º, do CPC, incidindo sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas." 02. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. 03. P.I.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019191-66.2016.4.04.7200/SCAUTOR: ROBERTO MONTEZZO SAMPAIO ARRUDA (Sucessão)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: FELIPE HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: ELIANE HERRERIAS ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: CAIO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)AUTOR: BRUNO HERRERIAS SAMPAIO ARRUDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529)RÉU: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/AADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)INTERESSADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARINA POGETTI BUCHALLAADVOGADO(A): LIVIA SANTOS MATHIAZISENTENÇA

Ante o exposto: 01. Reconheço, ex officio, a ilegitimidade ativa ad causam no que diz respeito ao pedido de indenização do valor do veículo sinistrado, razão pela qual, nessa parte, extingo o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC. No mais, julgo procedente em parte os pedidos e extingo o feito forte no art. 487, I, do CPC. Em consequência, (I) no que atina aos danos materiais, condeno os réus solidariamente ao pagamento (a) de despesas do tratamento do autor , desde o acidente até a data do seu óbito (26/02/2024), com incidência de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, (b) de pensão ao autor (espólio) , correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, desde a data do evento danoso (19/11/2013) até o seu óbito (26/02/2024), em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo incidir sobre os atrasados correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, com dedução do valor do DPVAT, independentemente do efetivo recebimento ou requerimento deste; (c) de pensão vitalícia à autora , em montante equivalente a 2/3 da pensão de seu esposo na data do falecimento deste, desde 27/02/2024 até a data em que o de cujus completaria 70 anos de idade ou até o passamento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo incidir sobre os atrasados apenas a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), na forma da fundamentação. O valor das pensões deverá ser reajustado anualmente pelo IPCA-E, tendo como base a data do acidente, 19/11/2013. Deverá ser constituído capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, admitindo-se, porém, a possibilidade de exame de sua substituição, em momento próprio, na forma do § 2º do art. 533 do CPC, isento o DNIT, nos termos da fundamentação. (II) Condeno ainda os réus solidamente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos ao autor (espólio) no importe de R$ 450.000,00, bem como indenização por danos morais à autora no montante de R$ 100.000,00 e aos autores no valor de R$ 30.000,00 para cada, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. 02. Majoritariamente sucumbentes, condeno os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos, observadas as faixas, do art. 85, caput, e § 3°, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. 03. Condeno os réus ao ressarcimento, pro rata, dos honorários periciais adiantados pelos autores (ev478, PRECATÓRIA4, p. 147; PRECATÓRIA6, p. 64), corrigidos pelo IPCA-E. 04. Condeno os réus a ressarcirem os cofres públicos, pro rata, pelos honorários periciais pagos pela AJG, corrigidos pelo IPCA-E; isento o DNIT de sua parte. 05. Custas iniciais isentas pelo DNIT e custas finais pela Autopista. 06. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido em branco o prazo para recurso, remetam-se à instância superior. Interposta apelação, a Secretaria receba-a, colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4. 07. P.R..I.