5019388-66.2026.4.04.7201

• RAFAEL RODRIGUES CAETANO
  OAB/GO 33761

Lista de distribuição

Órgão

6ª Vara Federal de Joinville

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MARCIA ESTELA MORAIS BEPLER

Advogado

RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB 33761/GO)

Requer AJG, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

1. Tutela de urgência.

1.1. São requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso.

Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos.

1.2. A autora afirma que teve a concessão de crédito recusada no mercado financeiro devido a apontamentos desfavoráveis em seu nome. Relata que a Caixa Econômica Federal efetuou o lançamento de operações na condição de dívida vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, referentes aos meses 03/2023 (R$ 134,00), 08/2024 (R$ 14,00), 09/2024 (R$ 148,00) e 10/2024 (R$ 134,00). Alega que tais inclusões foram realizadas sem o envio de qualquer notificação prévia por escrito.

Defende que o SCR atua como um cadastro restritivo de crédito e que a ausência de comunicação prévia viola o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a probabilidade do direito baseia-se nessa omissão e que o perigo de dano decorre do prejuízo diário gerado pela manutenção das anotações negativas, o que inviabiliza seu acesso regular a operações de crédito, financiamentos e contratação de serviços bancários.

2. No caso em tela, não vislumbro a probabilidade do direito. Explico.

2.1. O SCR - Sistema de Informações de Crédito - é um banco de dados sobre operações financeiras, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, por força do art. 3º, inciso VI, da Lei 4.595/64 (Resolução CMN n. 4.571/2017), administrado pelo Bacen e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras com informações acerca de operações de créditos com valor igual ou superior a R$ 200,00 - https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr.

2.2. Em suma, o objeto maior do SCR é prover o próprio Bacen com dados disponibilizados a ele por todas as instituições financeiras do País, de forma a viabilizar o cumprimento de suas funções legais, como o exercício do controle de crédito sob todas as suas formas e a fiscalização das instituições financeiras (art. 10, Lei 4.595/64). O que se pretende garantir com o SCR, e que, portanto, está em xeque, é a saúde do Sistema Financeiro Nacional.

2.3. A Resolução CMN n. 4.571/2017 prevê que as "informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações" - parágrafo único do art. 3º.

Nessa senda, as instituições financeiras possuem o dever de informar as operações ao BACEN, incluindo aquelas que indicam prejuízo/dívida, sob pena de eventual responsabilidade administrativa.

2.4 A meu ver, a anotação no SCR, portanto, tem natureza mista, primeiramente para registro de todas as operações financeiras (inclusive aquelas em que não há inadimplemento), e secundariamente servindo como eventual restrição creditícia para as instituição financeiras que tenham acesso a essa base de dados, o que já minora eventuais efeitos sobre o cidadão que tenha lá anotação.

Portanto, a inscrição de informações creditícias do consumidor, no SCR, inclusive aquelas "em débito/prejuízo", por decorrerem de obrigação imposta a todas as instituições financeiras, dispensaria a sua prévia notificação.

Logo, em juízo de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

3. Inversão/Distribuição dinâmica do ônus da prova.

São aplicáveis ao caso dos autos as disposições do CDC. Aliás, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ.

Inicialmente, cabe consignar que a inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Não se pode admitir a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, para o efeito de atribuir à ré toda a iniciativa probatória, o que desvirtuaria por completo o sistema processual civil vigente.

Em regra, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373 do CPC, instruir o processo com todos os documentos necessários à comprovação de seu direito.

A inversão do ônus da prova será admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, que não foi possível a obtenção dos documentos, foi negado o pedido de fornecimento administrativo ou que em razão da hipossuficiência da parte frente à instituição bancária, esteja sendo prejudicada na comprovação de seu direito.

No caso em tela, não há elementos que indiquem a impossibilidade de obtenção de documentos pela parte autora; tampouco há prova de que a CEF teria indeferido eventual requerimento nesse sentido.

Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Defiro a AJG (evento 1, DECLPOBRE3).

Anote-se.

Intimem-se.

Cite-se.

Com a(s) contestação(ões) nos autos, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.