5019835-29.2013.4.04.7001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019835-29.2013.4.04.7001/PR

AUTOR: CELINA HITOMI MASUKO (Sucessão)ADVOGADO(A): CLAUDEMIR MOLINA (OAB PR015958)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Comprovou a Febrapo, no evento 195, a devolução dos valores equivocadamente transferidos para conta de sua titularidade, conforme informação prestada pela CEF no evento 160.

Cópia do presente despacho assinado servirá como ofício para requisitar à agência 1271 da CEF a apropriação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ 00.***.***/0001-04, do valor TOTAL constante na conta 1271.005.***.***-41-3 (R$ 7,75 - valor em 22/09/2026 e demais acréscimos legais).

Requereu a CEF a intimação do "advogado beneficiado com os honorários depositados de forma equivocada para que proceda com o deposito judicial de devolução para fins de posterior apropriação pela caixa" (evento 192).

Conforme já consignado na decisão do evento 163, considerando que os valores foram depositados diretamente na conta do advogado, cabe a CEF solicitar a ele sua devolução.

Intimem-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019835-29.2013.4.04.7001/PR

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Verifica-se o depósito da quantia de R$ 154,93 em conta vinculada ao processo (evento 142).

Intime-se a CEF para esclarecer a que se refere o depósito.

Após, retornem conclusos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019835-29.2013.4.04.7001/PR

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Promovida a habilitação dos sucessores de Yasuko Masuko, não houve oposição pela CEF (evento 111).

Assim, defiro o pedido de habilitação.

Retifique-se a autuação, incluindo Yasuko Masuko - Espólio, bem como inclua-se os sucessores habilitados.

Após, oficie-se para transferência dos valores depositados em conta vinculada para conta indicada na petição do evento 99.

Intimem-se.

Nada mais requerido, arquive-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019835-29.2013.4.04.7001/PR (originário: processo nº 200970510032041/PR)RELATOR: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 105 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

Evento 101 - 12/03/2026 - Determinada a intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019835-29.2013.4.04.7001/PR

AUTOR: CELINA HITOMI MASUKOADVOGADO(A): CLAUDEMIR MOLINA (OAB PR015958)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para juntar procurações atualizadas dos sucessores Elton Fernando Algarte Masuko, Rodrigo Algarte Masuko, Thais Algarte Masuko e Gabriela Algarte Masuko, no prazo de 30 dias.

Após, vista à CEF acerca da habilitação promovida.

RECURSO CÍVEL Nº 5019835-29.2013.4.04.7001/PR

RECORRIDO: CELINA HITOMI MASUKOADVOGADO(A): CLAUDEMIR MOLINA (OAB PR015958)

ATO ORDINATÓRIO

EM CUMPRIMENTO à Portaria 711/2025 da 1ª Turma Recursal do Paraná, tendo em vista o julgamento da ADPF 165/DF pelo Supremo Tribunal Federal, bem como dos TEMAS 284 (RE 631.363/SP) e 285 (RE 632.212/SP) da Repercussão Geral, referentes aos expurgos inflacionários das contas de poupança (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II),

PROCEDO à intimação da parte autora para ciência dos seguintes esclarecimentos, bem como para cumprir as providências e orientações relacionadas, nos respectivos prazos especificados, conforme o contido no Anexo I da acima citada Portaria, abaixo transcrito:

ANEXO I (Portaria nº 711/2025 da 1ª TR/PR)

1 - ESCLARECIMENTOS:

Na Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 165/DF, ocasião em que:

(a) declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;

(b) reafirmou a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado;

(c) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia;

(d) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata de julgamento, para novas adesões de poupadores;

(e) a publicação da ata de julgamento ocorreu em 02/06/2025;

(f) também foram julgados pelo STF os TEMAS 284 (RE 631.363/SP) e 285 (RE 632.212/SP) da Repercussão Geral, reafirmando a constitucionalidade dos Planos Collor I e Collor II, nos termos já reconhecidos no julgamento da ADPF 165/DF.

Portanto, para receber os valores estabelecidos no mencionado acordo coletivo, a parte autora da presente demanda deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/06/2025, impreterivelmente, aderir ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - COMO ADERIR AO ACORDO COLETIVO

A adesão ao acordo coletivo deverá ser feita, exclusivamente, pelos seguintes portais:

https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ (PORTAL INFORMATIVO DE ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS)

e

https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/ (PORTAL DE ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS)

IMPORTANTE: não é necessário peticionar no processo para efetuar a adesão ao acordo.

3 - APÓS A ADESÃO AO ACORDO

-Após aderir ao acordo, a parte autora da demanda deverá informar a adesão mediante petição no processo judicial, a fim de que o processo seja extinto.

4 – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

-O processo permanecerá suspenso até que a parte autora informe a adesão ao acordo ou até que decorra o prazo de 24 meses fixado pelo STF, o que ocorrer primeiro.

5 – CASO DE NÃO ADESÃO AO ACORDO

-Caso a parte autora não adira ao acordo no prazo acima referido, o processo será julgado pela Turma Recursal com a aplicação do entendimento de mérito fixado pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.