Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
2025
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019972-62.2018.4.04.9999/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VERONICE RODRIGUES
ADVOGADO(A): SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223)
ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE NUNES (OAB RS097014)
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SANAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 692 STJ E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS SEM A NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO DESCONTO DE 30%, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS OSNI CARDOSO FILHO, SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ E LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SANAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 692 STJ E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS SEM A NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO DESCONTO DE 30%, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Apelação Cível Nº 5019972-62.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIORAPELADO: VERONICE RODRIGUESADVOGADO(A): SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223)ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE NUNES (OAB RS097014)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCONTO DE 30%. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS para sanar omissão em acórdão de apelação, buscando definir a forma de ressarcimento de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e a possibilidade de desconto de até 30% do benefício sem a preservação do salário mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ duas questões em discussão: (i) a forma pela qual a autarquia pode se valer para alcançar o ressarcimento dos valores pagos a título de benefício previdenciário em decorrência da reforma da decisão judicial que o concedeu por força de antecipação da tutela; e (ii) a preservação do salário mínimo no desconto de até 30% do benefício, consoante o que definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 692.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Embora a Lei nº 13.846/2019 tenha alterado o art. 115, §3º, da Lei nº 8.213/1991 para prever a inscrição em dívida ativa de créditos decorrentes de cessação de benefício por revogação de decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso sobre a forma de ressarcimento.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao complementar a tese jurídica do Tema nº 692 em 09.10.2024, consignou expressamente que os prejuízos decorrentes do pagamento de benefício por antecipação de tutela revogada devem ser liquidados nos mesmos autos, na forma do , do CPC/2015 (-O, II, do CPC/1973). Essa liquidação também encontra amparo no do CPC/2015 e nos princípios da economia e celeridade processual.
2024
5ª Turma Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de julho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 05 de agosto de 2024, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5019972-62.2018.4.04.9999/RS (Pauta: 3)
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: VERONICE RODRIGUES ADVOGADO(A): SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223) ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE NUNES (OAB RS097014)
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de julho de 2024.
Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente
5. Nem o Tema nº 692 do STJ, nem a legislação de regência, ao disporem sobre o desconto no limite de 30%, estabeleceram o valor do salário mínimo como patamar a ser observado. O Superior Tribunal de Justiça rechaçou a interpretação que criava uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória, em vulneração aos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e 927, III, do CPC/2015, conforme decidido no REsp n. 2.084.815/RS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 7. A liquidação de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ocorrer nos próprios autos ou mediante desconto de até 30% do benefício, sem a necessidade de preservar o valor do salário mínimo.
___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, II e §3º; CPC/2015, arts. 302, 520, II, e 927, III; CPC/1973, art. 475-O, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 692; STJ, EDcl na Pet n. 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 09.10.2024; STJ, REsp n. 2.084.815/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 10.10.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão quanto à aplicação da tese do Tema 692 STJ e, assim, dar provimento ao recurso de apelação a fim de possibilitar o ressarcimento nos próprios autos sem a necessidade de ser preservado o valor do salário mínimo do desconto de 30%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.
5ª Turma Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 16 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5019972-62.2018.4.04.9999/RS (Pauta: 62)
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: VERONICE RODRIGUES ADVOGADO(A): SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223) ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE NUNES (OAB RS097014)
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de setembro de 2025.
Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente
5ª Turma Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de junho de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5019972-62.2018.4.04.9999/RS (Pauta: 2)
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: VERONICE RODRIGUES ADVOGADO(A): SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223) ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE NUNES (OAB RS097014)
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024.
Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente
5ª Turma Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.
Apelação Cível Nº 5019972-62.2018.4.04.9999/RS (Pauta: 2)
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: VERONICE RODRIGUES ADVOGADO(A): SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223) ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE NUNES (OAB RS097014)
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente