5020037-52.2026.4.04.7000

• EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR
  OAB/PR 73528

Intimação

Órgão

22ª Vara Federal de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HAMILTON AMORIM ROSA

Advogado

EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR (OAB 73528/PR)

Deste modo, intime-se a parte autora para, diante da ausência de especificação do pedido final, referente ao NB (número de benefício) e à data de entrada correspondente (DER), esclarecer se pretende a concessão/revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 2281139365 e DER 12/09/2024) ou se a pretensão autoral concerne a benefício previdenciário diverso, devendo, neste último caso, apontar o NB e a DER do respectivo benefício.

Ademais, deverá delimitar o seu pedido, informando expressamente e individualmente quais são os períodos de duplicidade, não averbados pelo INSS, que requer a averbação e cômputo nestes autos.

A parte autora tem que indicar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período que entende controverso (ou seja, dos períodos que o INSS não reconheceu), bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade.

Quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo juntar:

declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará em extinção do processo sem resolução do mérito mas em indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita) OU comprovar o recolhimento das custas processuais se não fizer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita;

demonstrativo de cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida, demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal, a fim de manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo OU requerer a reclassificação para o rito do Juizado Especial Federal, oportunidade em que deverá apresentar termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim;