5020320-29.2013.4.04.7001

• RICARDO MORIMITSU OGIDO
  OAB/PR 18166
• LEONARDO FALCAO RIBEIRO
  OAB/RO 5408cpf009.***.***-28Mostrar
• SAMIR BRAZ ABDALLA
  OAB/PR 31374cpf004.***.***-66Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aplica-se também aos casos da espécie o que restou decidido no Aditivo do acordo homologado em 2020 na ADPF 165/DF, que assim dispõe:

Cláusula Quarta. DO PLANO COLLOR 1 4.1. As Partes estipulam que, a partir da data da homologação deste ADITIVO, passarão a ser objeto de pagamento, nos termos deste ADITIVO, as ações cuja causa de pedir e pedido envolvam, única e exclusivamente, o pagamento dos Expurgos Inflacionários de Poupança relacionados apenas e tão somente ao Plano Collor I e com relação à data-base da conta em abril de 1990. Os pagamentos serão realizados no âmbito das ações judiciais que preencham os requisitos abaixo enumerados, e cujos autores decidam habilitar-se nos termos do ACORDO e deste ADITIVO. 4.2. É requisito imprescindível e inafastável para o pagamento previsto nesta cláusula quarta que o poupador tenha ajuizado ação reclamando única e exclusivamente os Expurgos Inflacionários de Poupança relativo somente ao Plano Collor I com respeito à data-base da conta em abril de 1990, contra alguma das instituições financeiras aderentes a este ACORDO, dentro do prazo prescricional vintenário definido pela jurisprudência consolidada do STJ, nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201/DF, 1.147.595/RS, isto é, até maio de 2010. As Partes reconhecem que não há, para essas situações específicas, nenhuma nova ação judicial de poupador a ser ajuizada, dado e reconhecido que o prazo vintenário para ações individuais já foi esgotado para todos os planos econômicos e que não houve nenhuma causa de interrupção.

Em face da constitucionalidade reconhecida e do efeito vinculante da decisão que incide sobre todos os processos versando acerca da matéria e sem trânsito em julgado, eventuais perdas somente poderão ser recompostas mediante adesão ao referido acordo. Logo, não havendo adesão ao acordo relativamente a plano viável no caso concreto, tampouco sendo requeridas novas diligências ou não se mostrando elas cabíveis - conforme abaixo apurado -, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

Passo à análise do caso concreto.

Quanto ao Plano Collor I, o pedido é cumulado com outros planos (ev. 1.1, p. 1). A Cláusula Quarta do Aditivo de 2020 da ADPF 165, acima transcrita, restringe a elegibilidade apenas a ações que versem única e exclusivamente sobre ele. Considerando a cumulação com outros planos, o prosseguimento quanto ao ponto mostra-se inviável.

No Plano Collor II, a conta possui aniversário no dia 17 (ev. 1.1, p. 3), de forma que se mostra possível a existência de saldo nesse dia de janeiro/1991.

Assim, constata-se viabilidade na averiguação sobre a existência de diferenças decorrentes do acordo coletivo homologado pela Suprema Corte, relativamente a esse período.

Ante o exposto, quanto ao Plano Collor II, intime-se a CEF a se manifestar, em 20 (vinte) dias, sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo diretamente nos autos, devendo desde logo formulá-la, ou justifique a impossibilidade de o fazer, indicando, nessa segunda hipótese, a alternativa que assiste ao poupador.

Com a resposta, intime-se a parte adversa, inclusive sobre o presente despacho e, ao final, retornem os autos conclusos.

Portanto, para receber os valores estabelecidos no mencionado acordo coletivo, a parte autora da presente demanda deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/06/2025, impreterivelmente, aderir ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

2 - COMO ADERIR AO ACORDO COLETIVO

A adesão ao acordo coletivo deverá ser feita, exclusivamente, pelos seguintes portais:

https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ (PORTAL INFORMATIVO DE ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS)

e

https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/ (PORTAL DE ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS)

IMPORTANTE: não é necessário peticionar no processo para efetuar a adesão ao acordo.

3 - APÓS A ADESÃO AO ACORDO

-Após aderir ao acordo, a parte autora da demanda deverá informar a adesão mediante petição no processo judicial, a fim de que o processo seja extinto.

4 – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

-O processo permanecerá suspenso até que a parte autora informe a adesão ao acordo ou até que decorra o prazo de 24 meses fixado pelo STF, o que ocorrer primeiro.

5 – CASO DE NÃO ADESÃO AO ACORDO

-Caso a parte autora não adira ao acordo no prazo acima referido, o processo será julgado pela Turma Recursal com a aplicação do entendimento de mérito fixado pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.