5020360-70.2025.4.04.7201

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020360-70.2025.4.04.7201/SC

AUTOR: HERBERT LUIZ REINERTADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO LEITAO (OAB SC036180)ADVOGADO(A): ANDRE PEDREIRA IBANEZ (OAB RS060607)

DESPACHO/DECISÃO

O STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 relativamente ao tema 1224.

O referido tema teve seu acórdão publicado em 19/11/2025, tendo sido firmada a seguinte tese:

É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.

Considerando que ainda não decorreram os prazos para eventuais recursos, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.