5027762-16.2022.4.04.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5027762-16.2022.4.04.7200/SC

RECORRENTE: MARIA ANITA COSTA SPINDOLA BEZ BATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964)

DESPACHO/DECISÃO

A parte recorrente peticionou aduzindo que:

É a tese firmada no Tema 1.233 do STJ, litis :

O abono de permanência, dada a sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre os salários do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

Nesse panorama, todos os recursos inominados sobrestados exclusivamente em decorrência da questão jurídica resolvida no Tema 1.233 do STJ perante os Juizados Especiais Federais demandam o olhar do Projeto Pró-Estratégia, cujos objetivos vão ao encontro dos princípios de economia processual e celeridade propugnados pela Constituição Federal e replicados no art. º 2 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em conclusão, o ente público requer a desistência do recurso exclusivamente no tocante à questão jurídica objeto do Tema 1.233 do STJ, independentemente de anuência da parte ordinária (art. 998 do CPC).

Ante o exposto, homologo a desistência do(s) recurso(s) interposto(s) pela parte e, não havendo outros recursos pendentes de julgamento, determino que se certifique o trânsito em julgado e se devolva o processo à origem, com urgência.

Intimem-se.