5027770-69.2026.4.04.7000

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027770-69.2026.4.04.7000/PR

AUTOR: PEDRO ALEXANDRE DE SALLESADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

A parte vencedora (se houver), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc:

Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto:

Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo:

2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo.

3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório, possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR). No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR:

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027770-69.2026.4.04.7000/PR

AUTOR: PEDRO ALEXANDRE DE SALLESADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do item XVI do art. 1º da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, promovo a intimação das partes para, no prazo de cinco (5) dias, especificarem as provas que desejam produzir, conforme abaixo:

"Artigo 1º. Autorizar à Secretaria deste Juízo a realizar os atos processuais abaixo elencados, no âmbito de competência do Juizado Especial Federal Tributário, independentemente de despacho judicial (...):

XVI - intimar as partes, após a contestação do réu, para dizerem, no prazo de cinco (5) dias, se têm interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida;"